Subcomissão pode votar mudanças no Código de Trânsito

Relator quer assegurar punição dos motoristas que dirigem embriagados.

A subcomissão especial de revisão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) se reúne nesta terça-feira (6) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Entre outras mudanças, o relator propõe a retirada do índice de alcoolemia atualmente previsto no código. O objetivo é punir o motorista com sinais de embriaguez, independentemente da concentração de álcool no sangue.

Abandono Afetivo não gera indenização

Um filho que buscava do genitor, em processo judicial, indenização por danos morais, sob argumento de que, seu pai lhe negou assistência afetiva e, até a idade de onze anos, também assistência material. Afirmou que o réu somente assumiu a paternidade quando ele contava nove anos.

Tempo gasto em aeroportos pode ser convertido em horas extras

Tempo gasto em aeroportos pode ser convertido em horas extras

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), concedeu a um ex-empregado da Vivo, de Brasília, o reconhecimento do direito a receber horas extras referentes ao tempo gasto por ele, em aeroportos, aviões e deslocamentos até hotéis, durante deslocamentos a serviço da empresa.

Laboratório e médico respondem solidariamente por errôneo teste de HIV

Laboratório e médico respondem solidariamente por errôneo teste de HIV

De acordo com os autos, I.G.F. foi diagnosticada pelo laboratório São Sebastião Ltda, como portadora do vírus da AIDS. Porém, após uma nova bateria de exames, descobriu que houve erro no resultado do teste.

TST condena empregador a reintegrar trabalhadora demitida por justa causa depois de 11 anos

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgou o caso de uma trabalhadora que, anos depois de ser demitida por justa causa, sob alegação de abandono de emprego, comprova que estava incapacitada por problemas mentais e consegue reintegração do emprego e verbas salariais relativas ao período em que ficou afastada.

STJ nega indenização de dois pedidos de doença grave derivada do uso prolongado de cigarro

A Souza Cruz, empresa fabricante de cigarros, ficou isenta da responsabilidade civil pelo acometimento de doença grave em consequência do prolongado uso de cigarro em dois casos.

Separação Judicial e Divórcio

Separação Judicial

A separação judicial põe termo aos deveres conjugais, ou seja, põe fim aos deveres de coabitação (desaparece para os cônjuges o dever de vida em comum no domicílio conjugal), de fidelidade recíproca e ao regime de bens, não dissolvendo porém o vínculo matrimonial e também não permitindo novo casamento. Os deveres conjugais estão assegurados no artigo 1.566 do Código Civil (CC), in verbis:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

Escritura do imóvel tem de ser concedida pela construtora sem necessidade de notificação prévia

A compradora de um imóvel havia movido uma ação contra a Construtora Zanin Indústria e Comércio Ltda, de Pelotas (RS), para que a escritura fosse outorgada. Porém, a construtora sustentava que a ação judicial movida contra ela não se justificava e, por isso, deveria ser extinta, uma vez que a empresa deveria ter sido previamente notificada para que se configurasse o atraso na outorga da escritura de imóvel de contrato de compra e venda celebrado com a consumidora, sem prazo determinado para conceder a escritura.

É impenhorável a restituição do IR oriunda de rendimentos salariais

A restituição do Imposto de Renda (IR) não é penhorável, desde que a parcela seja proveniente de remuneração mensal, de caráter alimentar, assim tem pacificado o STJ.

Propaganda enganosa gera prejuízo de R$ 8 mil a posto de combustível

A operação “Combustível Legal” feita pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em parceria com o Inmetro/SC, o Procon/SC e o Comitê Sul Brasileiro de Qualidade de Combustíveis, constataram que diversos postos adquiriam combustíveis de distribuidora diversa da marca, bandeira, cor e identificação visual exibida.