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Mulher acusada de se passar por advogada para dar golpe imobiliário em Campinas (SP) continua presa

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu a análise de habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão. Segundo a investigação, ela se apresentou como advogada para vender imóvel que não lhe pertencia na região metropolitana de Campinas (SP).

 

Preventiva para suspeito de furtar fios de cobre por três vezes em menos de 30 dias

Um homem flagrado pela terceira vez em menos de 30 dias por furto de fiação de cobre nas ruas de Chapecó teve sua prisão preventiva decretada durante audiência de custódia, realizada na tarde de segunda-feira (10/1) perante a 1ª Vara Criminal daquela comarca. Segundo relato dos policiais militares que atenderam a ocorrência, o homem foi flagrado quando iniciava a subtração da fiação de cobre, momento inclusive em que sofreu uma queda de nível e estatelou-se ao chão. Junto ao suspeito foi encontrado um instrumento tipicamente utilizado para o corte de fios.

 

Família de criança que fratura cotovelo em brinquedo de escola receberá indenização

Um município do sul do Estado foi condenado a indenizar em mais de R$ 20 mil uma criança e seus pais, em danos morais e materiais, pela queda do menino, de apenas três anos, durante atividade de recreação em escola municipal. O acidente causou fratura na vítima, que precisou ser submetido a uma cirurgia de urgência. A decisão partiu da juíza Bruna Canella Becker, titular da 2ª Vara da comarca de Orleans. Segundo os autos, o fato ocorreu em setembro de 2018, quando o menor caiu de um brinquedo escorregador e teve uma fratura supracondiliana do cotovelo esquerdo.

 

Banco indenizará cliente para quem ofereceu restituição, mas cobrou como empréstimo

Uma instituição bancária acusada de ludibriar um cliente com oferta de restituição de R$ 5 mil por valores equivocadamente cobrados em contratos anteriores – quando, na verdade, tratava-se de um novo empréstimo – foi condenada pela 1ª Vara Cível da comarca de Caçador, no meio oeste do Estado, ao pagamento de danos materiais em favor do consumidor. Ele, agora, receberá os valores eventualmente já cobrados em dobro, acrescidos de juros e correção monetária.

Dissolvida relação, parte que mantém guarda de pet não pode querer socializar despesas

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de 1º Grau que, dentre outras determinações relativas a uma ação de dissolução de união estável que tramita em comarca da Grande Florianópolis, negou pedido de ajuda de custo formulado por uma mulher para manutenção de animal de estimação que ficou sob sua guarda após a separação do casal.

 

Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo

É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de separação obrigatória – também chamado de separação legal –, comunica-se o patrimônio adquirido na constância do casamento.

 

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