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Terceira Turma admite petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu e julgou um recurso em que a petição foi assinada de próprio punho por um advogado e eletronicamente por outro. Ambos tinham procuração para atuar em nome da parte recorrente. A decisão se deu após manifestação, em voto-vista, do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Trabalhador que teve perna amputada recebe pensão vitalícia

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu indenização no valor de R$ 80 mil, por danos morais e estéticos, a um trabalhador de 19 anos que teve a perna direita amputada em acidente de trabalho, o que reduziu a capacidade para o desempenho de suas atividades. Conservou, também, o pagamento de pensão vitalícia ao empregado.

Mantida oitiva de procurador do Trabalho como testemunha em ação penal

Por maioria, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (22) pedido do Habeas Corpus (HC 112586) impetrado pelo empresário J.R.A. e pelo gerente administrativo J.A.S., que objetivava impedir a inquirição de um procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) como testemunha em uma ação penal em curso na Vara Federal Criminal de Londrina (PR).

Mantida sentença de acusado de matar uma mulher e ferir uma criança

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve sentença de pronúncia feita pela Justiça de São Paulo ao negar Habeas Corpus (HC 111505) proposto em favor de J.B.S., que responde a uma ação penal pelo suposto homicídio qualificado de uma mulher e pela lesão corporal culposa de uma criança, com disparos de revólver, na cidade de São Paulo.

Advogada voluntária é acusada de cobrar honorários

Selecionada para atuar como advogada voluntária no Juizado Especial Federal Cível de Avaré (SP), a advogada Bruna Arruda de Castro Alves é alvo de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal em Bauru. Ela é acusada de cobrar até 30% do valor da causa a título de honorários, prática considerada “inescrupulosa” haja vista o caráter voluntário do serviço. A maioria dos casos envolvia a cobrança em pedidos de aposentadoria.

Estado pode exigir terreno para construção de casas

Obrigar concorrentes à construção de um conjunto habitacional a fornecer o terreno não é uma medida restritiva de competitividade a ponto de anular o processo. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de primeira instância e decidiu que é legal um contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e um consórcio de empresas da área de construção para a criação de um bairro para população de baixa renda em Marília, interior de São Paulo.

Condenado por receptação de carga roubada tem pena reduzida em oito meses

Ao julgar o Habeas Corpus (HC) 109987, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu nesta terça-feira (22) a pena de João Antunes de Amorim, condenado em Minas Gerais a quatro anos e seis meses de reclusão por receptação de uma carga de 12 toneladas de frango. Com a decisão, tomada pela maioria dos ministros da Turma, a pena foi diminuída para três anos e dez meses de reclusão.

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