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É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma

Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular.

Decisão suspende eficácia de lei que inclui previsão da educação domiciliar no Estado

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta ad referendum do Órgão Especial, concedeu cautelar postulada pelo Ministério Público (MP) para suspender a eficácia da Lei Complementar 775/2021 do Estado de Santa Catarina, que altera o sistema estadual de ensino para incluir a previsão da educação domiciliar (homeschooling) em território catarinense. A decisão foi publicada no fim da tarde desta quinta-feira (2/12).

Em repetitivo, Primeira Seção define critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes de sua substituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990).

Estado pagará mais de R$ 800 mil para motorista, tetraplégico após acidente em rodovia

O Estado de Santa Catarina foi condenado a pagar R$ 800.896 a um homem que ficou tetraplégico depois de sofrer um acidente na SC-160, entre os municípios de Serra Alta e Bom Jesus do Oeste, no Oeste catarinense. O valor deve ser corrigido e corresponde a indenização por danos materiais (pensão vitalícia), danos morais e danos estéticos. O sinistro ocorreu por volta de 9h15 do dia 5 de abril de 2017. A decisão é do juiz Wagner Luis Boing, da Vara Única da comarca de Modelo.

Surfista que alegou não pegar coronavírus na água vira réu ao infringir regra sanitária

A 4ª Vara Criminal da comarca da Capital recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público contra um surfista pela prática do delito de infração de medida sanitária preventiva. O caso aconteceu no início da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), em março de 2020, na praia dos Ingleses. Conforme descrito na denúncia, o homem desrespeitou decretos municipal e estadual que proibiam o acesso de pessoas à areia das praias e a concentração e permanência em espaços públicos naquele período.

Justiça garante vaga em UTI para idoso que sofria há 5 dias na emergência de hospital

A juíza Liene Francisco Guedes, titular da 2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o Estado de Santa Catarina promovesse a transferência imediata de um paciente em estado grave que estava no setor de emergência para leito de UTI. O paciente, com hemorragia grave e que necessitou inclusive de transfusão de sangue, já aguardava há cinco dias por um leito na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Tubarão. A decisão foi proferida, em regime de plantão, na noite da última quinta-feira (25/11).

Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente

​Embora as ações de reconhecimento de paternidade socioafetiva e de condenação ao pagamento de alimentos – fundamentadas na mesma relação afetiva – possam ser caracterizadas pela existência da chamada prejudicialidade externa (já que tratam de temas interligados), essa situação não gera, de forma automática, a suspensão de eventual decisão que tenha fixado alimentos provisórios.

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