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Prescrição da ação por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento no mesmo processo

O pedido de ressarcimento de danos ao erário público deve prosseguir em ação civil pública, ainda que o pedido de condenação por improbidade esteja prescrito. A controvérsia foi resolvida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que teve como relator o ministro Luiz Fux.

Mantida prisão de major da PM, já condenado por tráfico, por exploração de jogos de azar

Está mantida a prisão preventiva do major da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Sérgio Roberto de Carvalho. Acusado de chefiar organização criminosa do estado que associava, organizava e sustentava atividade de exploração de jogos de azar mediante máquinas caça-níqueis, ele já havia sido condenado a 15 anos de prisão por tráfico internacional de drogas, descoberto em 1996 pela Polícia Federal. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou liminar por meio da qual a defesa pedia a liberdade provisória do policial.

Ex-governador Ronaldo Lessa deve indenizar em R$ 300 mil ex-presidente do TJAL

Está mantida a decisão que condenou o ex-governador de Alagoas Ronaldo Augusto Lessa Santos a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 300 mil, ao ex-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) Orlando Monteiro Cavalcante Manso, pelos crimes de calúnia e injúria, praticados em entrevista concedida ao Jornal do Commercio, de Pernambuco, em 28 de janeiro de 2001. O ministro Og Fernandes, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela defesa do ex-governador.

Empresa de ônibus criticada por má prestação de serviço não será indenizada

O Tribunal de Justiça manteve sentença da comarca de Joinville, que havia negado acolhimento ao pleito de indenização formulado pela Empresa Sulbrasil de Transportes e Turismo Ltda. contra o jornal A Notícia S/A Empresa Jornalística.  A ação foi movida em razão de matéria publicada no diário, que noticiou a perda sofrida pela empresa da concessão de linhas intermunicipais na região, por conta das más condições de seus veículos e do não cumprimento da legislação.

INPI quer reduzir pela metade tempo de análise

No último dia 12 de novembro, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto 7.356 com mudanças na estrutura do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). Nessa segunda-feira (22/11), o presidente do órgão, Jorge Ávila, explicou a advogados especialistas na área as alterações que o INPI vai começar a implantar a partir da próxima semana, com o objetivo de reduzir pela metade o tempo de análise de um pedido de patente.

Celesc condenada por cortar luz de consumidor duas vezes sem motivo

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a sentença da comarca de Imbituba que condenou a Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 3,3 mil, a Elizabeth da Silva Ribeiro. Segundo os autos, o fornecimento de energia elétrica à residência de Elizabeth foi suspenso sob a alegação de que ela não pagara a fatura vencida em 5 de janeiro de 2007, no valor de R$ 11,71.

Com baixo faturamento, empresa consegue gratuidade da Justiça

Com detalhada documentação, a Trieme Marine Equipamentos Náuticos Ltda. comprovou que, devido a seu faturamento, não tem como dispor de R$3.800,00, valor referente ao depósito prévio da ação rescisória que ajuizou, e consegue algo raro: a gratuidade da Justiça para uma pessoa jurídica. Após verificar a situação da empresa, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que havia extinto a ação sem resolução do mérito, pela falta do depósito, cuja importância equivale a 20% do valor dado à causa.

Apelação contra condenação por exploração clandestina de radiodifusão deve ser julgada por TRF

A apelação contra condenação por crime de exploração clandestina de radiodifusão é de competência de tribunal regional federal (TRF), não podendo ser julgada por turma recursal de juizado especial. A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirma entendimento de que a Lei n. 9.472/1997 alterou, parcialmente, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) e aumentou a pena pelo ato praticado pelos réus.

Medida de segurança psiquiátrica não pode ser superior a 30 anos

Como é considerada medida privativa de liberdade, a medida de segurança que determina a detenção de paciente em instituição psiquiátrica pode chegar a até no máximo 30 anos. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um pedido de habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A posição seguiu voto do relator, desembargador convocado Celso Limongi.

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