02 dezembro

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Juízes se mobilizam para ter benefícios do MPF

Na semana em que o Judiciário reúne seus esforços para a prática da conciliação, os juízes federais resolveram aproveitar e se mobilizar também para pedir a simetria entre magistratura e Ministério Público Federal. Os juízes reclamam da demora na publicação de um acórdão do Conselho Nacional de Justiça, que reconheceu os mesmos benefícios do MPF aos juízes federais. Nesta quarta-feira (1º/12), os presidentes da Associação dos Juízes Federais e das entidades regionais se reuniram em Brasília. No Rio de Janeiro, juízes acompanharam o evento por meio de um telão.

02 dezembro

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Cabe ao auditor fiscal aplicar multa por terceirização irregular

Posted by Rafael Dorval

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A Companhia Ferroligas Minas Gerais – Minasligas não conseguiu que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerasse ilegal multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por terceirização irregular de trabalhadores na empresa, sob a alegação de que a competência para tanto seria da Justiça do Trabalho.

02 dezembro

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STF altera dispositivos de seu regimento para aperfeiçoar instituto da repercussão geral e cria nova classe processual

Posted by Rafael Dorval

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram em sessão administrativa realizada logo após a sessão plenária de hoje (1º) alterar o Regimento Interno da Corte (artigo 323) para permitir que o ministro presidente atue como relator dos recursos extraordinários durante o processo de reconhecimento de repercussão geral.

02 dezembro

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Casan indenizará consumidor colocado sob suspeita de furto de água

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 5 mil a indenização devida pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a Antonio Carlos de Melo Corrêa, morador de São José.

02 dezembro

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Família de motorista morto em acidente ganha indenização de R$ 200 mil

Posted by Rafael Dorval

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A família de um motorista de caminhão, falecido em acidente de trânsito, receberá indenização por danos morais e materiais da empresa São Luiz Transportes Rodoviários Ltda. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de revista da empresa nesse aspecto, manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que deferiu uma reparação de R$ 200 mil e pensão mensal à família do motorista.

02 dezembro

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Novo CPP pode dificultar acesso a inquérito

Posted by Rafael Dorval

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Investigados e advogados poderão voltar a enfrentar dificuldades na hora de pedir acesso aos inquéritos policiais. No início desta terça-feira (30/11), a comissão especial de senadores que analisa o projeto do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09) aprovou o relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES). A emenda que garantia o acesso ao conteúdo da investigação pelos investigados foi retirada, de acordo com notícia da Agência Senado.

02 dezembro

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Diagramador tem direito à jornada de trabalho de jornalista

Posted by Rafael Dorval

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Ex-empregado na função de diagramador da Pulitzer Capital Jornalismo tem direito de receber como horas extras o tempo de serviço prestado à empresa além da quinta hora diária. Com base nesse fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do profissional.

02 dezembro

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Justiça gratuita não abrange despesas previstas contratualmente

Posted by Rafael Dorval

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Sanções de fundo patrimonial – como multas, honorários ou juros – previstas em contrato não são abrangidas pelo benefício da gratuidade de justiça. A decisão, unânime, foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma seguiu integralmente o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior.

02 dezembro

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Salários e proventos de aposentadoria podem ser penhorados

Posted by Rafael Dorval

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Na escala preferencial de penhora, estabelecida pelo artigo 655, do CPC, o dinheiro aparece em primeiro lugar. Foi com base nesse artigo que a 3ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, modificou a decisão de 1° Grau e determinou a penhora de 15% sobre os valores recebidos, a título de salário, por um dos sócios da empresa reclamada e de 15% sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela outra sócia. É que, na visão dos julgadores, mesmo que se entenda aplicável na Justiça do Trabalho o disposto no artigo 649, do CPC, que enumera os bens absolutamente impenhoráveis, entre eles, os salários e aposentadorias, o próprio parágrafo 2° da norma exclui dessa proibição a penhora para pagamento de prestação alimentícia.

02 dezembro

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Julgada constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU

Posted by Rafael Dorval

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, nesta quarta-feira (1º), a Lei municipal nº 13.250/2001, da capital de São Paulo, que instituiu a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do imóvel (valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel).

Juízes se mobilizam para ter benefícios do MPF

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STF altera dispositivos de seu regimento para aperfeiçoar instituto da repercussão geral e cria nova classe processual

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Salários e proventos de aposentadoria podem ser penhorados

Julgada constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU

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