10 fevereiro

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Ação aponta descumprimento de súmula sobre dissolução judicial de sociedade

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator de Reclamação (RCL 11235) ajuizada contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que supostamente violou a Súmula 380 da Suprema Corte. O enunciado afirma que é cabível a dissolução judicial, com partilha do patrimônio adquiridos pelo esforço do casal, quando comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos. A reclamação é o instrumento jurídico apropriado para garantir a autoridade das decisões do Supremo.

10 fevereiro

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Seguradora deve indenizar pais de nascituro morto em acidente de trânsito

Posted by Rafael Dorval

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria, o pagamento de indenização pelo Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) aos pais de um nascituro morto em um acidente de trânsito. A mãe, grávida de uma menina, conduzia uma bicicleta em via pública quando se envolveu em um acidente com um veículo automotor. A filha faleceu quatro dias depois, ainda no ventre materno.

09 fevereiro

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Justiça Comum analisa contratação temporária da administração

Posted by Rafael Dorval

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No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as disputas entre servidores temporários e a Administração Pública devem ser resolvidas na Justiça Estadual Comum, e não na Justiça do Trabalho. Por consequência, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu razão ao Estado do Pará e declarou que a Justiça do Trabalho não pode julgar ação de ex-empregado contratado pela administração estadual.

09 fevereiro

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STJ terá de julgar habeas corpus de médico acusado de tráfico de órgãos

Posted by Rafael Dorval

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Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje (8) que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá de julgar o mérito de habeas corpus de autoria de um médico condenado a sete anos e quatro meses de reclusão pelo crime de tráfico de órgãos e formação de quadrilha.

09 fevereiro

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Terceira Seção vai uniformizar questão sobre prazo para ação de reajuste de servidor federal

Posted by Rafael Dorval

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Uma divergência entre decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está para ser dirimida. O ministro Jorge Mussi admitiu incidente de uniformização de jurisprudência acerca da renúncia e interrupção do prazo prescricional decorrentes da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, na parte em que se refere a reajuste residual de 3,17% aplicado a servidores civis do Poder Executivo Federal.

09 fevereiro

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Execução de contribuições sociais devidas a terceiros não é tarefa da JT

Posted by Rafael Dorval

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A Justiça do Trabalho pode processar e julgar execução de contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador sobre os salários e outros rendimentos decorrentes da prestação de serviço. No entanto, a execução de contribuições devidas a terceiros, ou seja, para entidades de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical cabe à Secretaria da Receita Federal.

09 fevereiro

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Agentes da Abin pedem que não haja subordinação policial

Posted by Rafael Dorval

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A Associação dos Oficiais de Inteligência, (AOFI) pediu à Presidência da República que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) não tenha subordinação militar ou policial. O pedido foi causado pela exigência do general José Elito, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), ao qual a Abin é subordinada, de que todos os relatórios do serviço de inteligência sejam submetidos previamente à sua análise.

09 fevereiro

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Clube recreativo tem responsabilidade civil subjetiva

Posted by Rafael Dorval

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Da relação entre clube e associado podem decorrer várias situações que desafiam a interpretação do jurista. O presente artigo tem o escopo de analisar qual a natureza jurídica da responsabilidade civil que nasce dessa relação – subjetiva ou objetiva – e, em decorrência, se são aplicáveis os ditames do Código de Defesa do Consumidor.

09 fevereiro

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Vale é condenada a pagar dano moral a viúva de ex-empregado

Posted by Rafael Dorval

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A Companhia Vale do Rio Doce terá que indenizar em aproximadamente R$ 140 mil, a viúva e o filho de um trabalhador morto em acidente de trabalho. A decisão foi da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que não conheceu recurso da empresa que questionava a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).

09 fevereiro

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STJ admite revisão de cláusula contratual em ação consignatória

Posted by Rafael Dorval

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A ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais. Essa é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações que envolvem a cumulação dos pedidos. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma rejeitou parcialmente recurso especial de uma construtora imobiliária que alegava a inviabilidade da ação consignatória para a revisão de cláusulas contratuais. De acordo com o relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, a Corte tem admitido tal possibilidade quando as parcelas são referentes ao mesmo negócio jurídico.

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