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APPA é condenada por divulgar nome e salário de empregados em seu site

A ofensa à privacidade dos empregados, que tiveram seus ganhos divulgados publicamente no site da autarquia na internet, reverteu em prejuízo para a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), que pretendia, com o procedimento, demonstrar transparência na gestão. Condenada a pagar a dois funcionários uma indenização por danos morais por quebra de sigilo, a empregadora vem recorrendo da sentença, mas o resultado se mantém, inclusive com decisão recente da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de não conhecer do recurso de revista da Appa.

Taxa Selic não pode substituir outro índice de juros na fase de execução

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a taxa Selic não pode ser adotada na fase de liquidação de sentença transitada em julgado que tenha fixado outro percentual de juros moratórios. O índice adotado deve ser mantido mesmo que a sentença tenha sido proferida após a vigência da Lei n. 9.250/95, que alterou a legislação do imposto de renda de pessoa física.

Reincidente pode aguardar julgamento de recurso em liberdade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma mulher acusada de tráfico de drogas o direito de recorrer em liberdade. Apesar de ter sido presa em flagrante enquanto estava em liberdade provisória, a acusada respondeu a todo o processo em liberdade, tendo sua prisão decretada após a determinação da pena – 15 anos e seis meses de reclusão. No STJ, ela ingressou com habeas corpus para aguardar, em liberdade, o resultado da apelação contra a condenação.

Entidade contesta lei cearense que fracionou cargo de oficial de Justiça no estado

Por considerar tema de grande relevância e especial significado para a ordem social, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o procedimento abreviado*, previsto na Lei das ADIs, para analisar diretamente no mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4471, da qual é relatora. Na ação, a Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) contesta dispositivos da Lei do Ceará nº 14.786/2010, que diferenciou o enquadramento dos servidores ocupantes do cargo de oficial de Justiça no estado.

Permanece válido contrato entre município mineiro e o ABN Amro Real

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da presidência que havia suspendido contrato firmado entre o município de Araxá (MG) e o ABN Amro Real S.A. A Corte julgou procedente recurso (agravo regimental) da instituição financeira que buscava alterar decisão da presidência, tomada em outubro de 2009, que suspendeu a decisão que manteve o contrato firmado entre o município e o banco.

1ª Turma confirma continuidade de ação penal contra policial acusado de tortura no RJ

“Não existe em nosso ordenamento jurídico processual qualquer dispositivo legal que preveja a figura do arquivamento implícito”. Com esse argumento, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 104356) para o policial civil A.R.J., acusado de tortura e abuso de autoridade. Como o Ministério Público fluminense (MP-RJ) não incluiu o policial na primeira denúncia que apresentou, a defesa entende que teria havido o que ela chama de arquivamento implícito do inquérito com relação a seu cliente.

CNI questiona lei que permite inspeção em empresa sem ordem judicial

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4474) contra parte da Lei 8.884/94 no ponto em que prevê a possibilidade de inspeção em empresa industrial, extração de cópias de documentos e obtenção de dados eletrônicos sem prévia autorização judicial.

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