28 outubro

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STF limita participação do MP do Rio em Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente

Por 6 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27) que o Ministério Público fluminense participará apenas como convidado, sem direito a voto, no Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro. Os ministros analisaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3463) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parágrafo único do artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Rio, que previa uma participação mais ampla do MP no Conselho.

28 outubro

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MP-SP pede explicações sobre precatório do Villa Lobos

Posted by Rafael Dorval

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A Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo terá que prestar esclarecimentos sobre o pagamento dos créditos resultantes da venda do terreno onde hoje fica o Parque Villa Lobos, na zona oeste de São Paulo. O parecer foi dado no último 13 de outubro pelo promotor Marcelo Duarte Daneluzzi, da 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social estadual. O caso tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública.

28 outubro

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Prazo prescricional da antiga lei de falências favorece empresária

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou extinta a punibilidade em relação a uma empresária acusada de crimes na falência da empresa Fetrans Fretamentos e Transportes Ltda., de São Paulo. Os ministros, acompanhando o voto do relator, Jorge Mussi, decidiram aplicar o prazo de prescrição previsto na antiga legislação sobre falências (Decreto-Lei 7.661/45), afastando a regra da Lei 11.101/05, por considerar que esta seria prejudicial à ré.

28 outubro

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TJ-SP reabre ação de Milton Neves contra Roberto Justus

Posted by Rafael Dorval

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O processo ajuizado pelo comentarista esportivo Milton Neves contra o empresário Roberto Justus voltou a correr na Justiça paulista. É que o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recurso do jornalista e anulou a sentença do primeiro grau que havia trancado a ação. Ele pede R$ 15 milhões de indenização do publicitário.

28 outubro

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Funcionários anistiados da Conab ganham recomposição salarial no TST

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Os funcionários da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) beneficiados pela anistia aos demitidos durante o Governo Collor têm direito à recomposição de nível salarial concedida pela empresa aos trabalhadores em atividade no período em que estiveram afastados. O entendimento é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou voto do ministro José Roberto Freire Pimenta.

28 outubro

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Arquivada ADPF sobre computação de votos pelo TSE

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa arquivou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 238) em que o Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) questionava interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo a qual os votos dados a candidato que concorre às eleições com registro de candidatura indeferido não podem ser computados para o partido, ainda que tenha recurso pendente de julgamento.

28 outubro

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Arquivada ADPF sobre computação de votos pelo TSE

Posted by Rafael Dorval

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28 outubro

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OAB/AL teme que grupo fraude Exame de Ordem no domingo

Posted by Rafael Dorval

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A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas vai pedir auxílio à Polícia Federal (PF) para evitar que ocorram fraudes no 5º Exame Unificado da Ordem, que terá sua primeira fase realizada neste domingo, dia 30.

28 outubro

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Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel

Posted by Rafael Dorval

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A competência do juízo responsável para apreciar a desconstituição parcial de hipoteca incidente sobre imóveis é relativa e passível de modificação. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso em que o autor de uma ação reivindica liberação de hipotecas e penhoras sobre bens dados em garantia ao Banco Safra S/A, além da anulação de cláusulas contratuais.

28 outubro

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Operário da Fiat ganha horas extras relativas a turno ininterrupto de revezamento

Posted by Rafael Dorval

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Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo que um empregado da Fiat Automóveis S. A. trabalhava em horários que configuravam turno ininterrupto de revezamento semanal, condenou a empresa a pagar-lhe as horas extras excedentes à sexta hora diária. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia indeferido o pedido do operário.

STF limita participação do MP do Rio em Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente

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