Notícias

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Notícias (Page 876)

Reconhecida repercussão geral em processos que tratam de incidência de IR sobre valores acumulados

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (20) a existência de repercussão geral em dois processos que tratam da incidência de Imposto de Renda (IR) de pessoa física sobre valores recebidos acumuladamente pelo contribuinte. A repercussão geral é um filtro que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira.

TV Globo perde direitos do Campeonato Brasileiro

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aceitou o Termo de Cessação de Conduta (TCC) apresentado pela Rede Globo, em que a emissora abre mão do direito de preferência na próxima negociação de compra dos jogos do Campeonato Brasileiro, prevista para 2011. No documento, o Clube dos Treze se compromete a não incluir a cláusula de preferência nos contratos posteriores, permitindo que as empresas interessadas concorram em situação de igualdade.

Força-tarefa nos EUA investiga execuções hipotecárias

O mercado de carteiras hipotecárias nos Estados Unidos está sendo investigado em uma operação conjunta dos 50 procuradores-gerais do país. Nesta terça-feira (19/10), o resultado negativo do pregão da bolsa de valores em Wall Street foi atribuído ao mau desempenho das ações de empresas do setor de construção e venda de imóveis, que têm sofrido quedas constantes desde que os procuradores decidiram “promover uma devassa” nas instituições financeiras que administram a concessão e execução de hipotecas.

Lei que dá ingresso por doação preocupa Hemorio

O Instituto Estadual de Hematologia Artur de Siqueira Cavalcanti (Hemorio) fez nesta quarta-feira (20/10) um alerta sobre os graves riscos de contaminações por doações de sangue estimuladas pela nova lei estadual, que presenteará com ingressos torcedores que fizerem a doação nos postos volantes que deverão ser instalados em estádios de futebol. A notícia é da Agência Brasil.

Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais

É possível incluir os valores pagos a título de hora extra na base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores públicos federais? A questão foi debatida em um recurso especial pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ocasião, o Tribunal, seguindo a própria Lei n. 8.112/1990, entendeu que não, pois o adicional por prestação de serviço extraordinário não se enquadra no conceito de remuneração, base do cálculo do décimo terceiro.

Suspenso julgamento envolvendo base de cálculo de PIS/PASEP e Cofins sobre importações

Pedido de vista do ministro José Antonio Dias Toffoli interrompeu, nesta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 559937, em que a União questiona acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que considerou inconstitucional a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços.

Seccionais da OAB apoiam cadastro de inimigos

Os presidentes de Comissões de Defesa das Prerrogativas das 27 seccionais da OAB endossaram a proposta de criação do Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas do Advogado. O apoio ainda não determina a instituição da lista (já que ainda precisa ser votado no Pleno do Conselho Federal), mas demonstra a união de todas as seccionais para um posicionamento mais rígido com relação aos “inimigos da advocacia”.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.