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Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia

Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidiu que o juizado poderia arbitrar indenização acima de 40 salários-mínimos.

Empresas buscam STJ para se proteger na área comercial

Com a intensificação do comércio e a dinamização da economia é comum às empresas ou indústrias recorrerem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para se protegerem da concorrência. Na maior parte das vezes, os advogados se amparam em direitos relativos à propriedade intelectual, ao código comercial, ao direito do consumidor, entre outros. Os argumentos são os mais variados possíveis, mas, em síntese, é a sustentabilidade do negócio que se busca garantir, seja por meio de proteção da tecnologia ou de marcas ou patentes.

Edemar Cid Ferreira é absolvido por juiz federal

O ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira foi absolvido da acusação de crimes contra o sistema financeiro. A decisão é do juiz substituto da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Marcelo Costenaro Cavali, que considerou que o réu não poderia ser responsabilizado por supostas irregularidades na comercialização de títulos de capitalização. Além de Edemar, o sobrinho dele, Ricardo Ferreira de Souza e Silva, também foi absolvido. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Neto será indenizado por informações distorcidas sobre seu avô em livro

O Tribunal de Justiça condenou os escritores Francisco José Pereira, Amílcar Neves e a Editora Garapuvu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, em favor de Galdino Guttmann Bicho, neto do homônimo Galdino Guttmann Bicho, pintor fluminense que é um dos personagens do livro “O tempo de Eduardo Dias – Tragédia em quatro tempos”.

Referendo no Acre decidirá fuso horário do estado

No dia 31 de outubro, além da escolha do presidente da República, os acreanos terão de decidir sobre a mudança do fuso horário. Eles deverão responder à pergunta: você é a favor da recente alteração de horário legal promovida no seu estado? Há dois anos, devido a uma mudança na lei pelo Senado, o fuso horário do Acre passou a ser de uma hora a menos em relação a Brasília. Antes disso, a diferença era de duas horas, como explica notícia da Agência Brasil.

Deputado de Pernambuco é acusado de fraude a direitos trabalhistas

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região recebeu, nesta quarta-feira (27/10), denúncia do Ministério Público Federal contra o deputado estadual Marco Antônio Barreto (PMN-PE) e seu preposto A.S. Assim, eles passaram a ser réus em Ação Penal e responderão por fraude a direitos trabalhistas e falsificação de documento público, crimes previstos nos artigos 203 e 297, parágrafo 4º, do Código Penal, respectivamente.

TRE-PA não pretende fazer nova eleição para senador

Não há necessidade de uma nova eleição para o Senado no Pará, segundo avaliação do Tribunal Regional Eleitoral do estado. A possibilidade foi levantada após o indeferimento do registro de Jader Barbalho (PMDB), em razão da Lei da Ficha Limpa, julgado nesta quarta-feira (27/10) pelo Supremo Tribunal Federal. As informações são do portal de notícias G1.

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