A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) analise a alegação de nulidade de interceptação telefônica apresentada pela defesa de um homem preso cautelarmente. Ele foi denunciado com mais de 60 pessoas por atividades ligadas ao tráfico de drogas.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça cassou decisão do juízo da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo que determinou o prosseguimento de execução trabalhista movida contra a TV Ômega, recusando-se a cumprir determinação do STJ de remessa dos autos à Justiça comum.
Um cabo da Polícia Militar de Minas Gerais, acusado de tentativa de homicídio qualificado contra outros dois policiais também da PM, deve ser julgado pela Justiça comum. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Banco Bradesco S.A. recorreu sem sucesso ao Tribunal Superior do Trabalho no intuito de eximir-se do pagamento de indenização a empregada a quem impunha realizar transporte de valores, sem treinamento ou aparato de segurança. A Terceira Turma, ao analisar o recurso, refutou os argumentos do banco ante a comprovada ilicitude do ato e manteve a condenação.
A Bradesco Vida e Previdência S.A. foi condenada pelo Tribunar Regional do Trabalho da 3ª Região a pagar R$ 30 mil de indenização por assédio moral a vendedora. A empresa cobrava metas de forma excessiva, humilhando e expondo a imagem da empregada ao ridículo. Quem não se destacava nas vendas tinha sua foto exposta em painéis e sofria ataques com tiros de borracha, o que aconteceu com a vendedora. Além disso, ela foi humilhada por não ter constituído uma empresa para continuar a prestação de serviços. Segundo relata na petição inicial, os atos do empregador a levaram à depressão, queda nas vendas e demissão.
O prazo de decadência de 30 dias previsto no artigo 806 do Código de Processo Civil (CPC), para a proposição da ação principal, conta a partir do efetivo cumprimento da medida cautelar concedida e não da mera comunicação à outra parte. A decisão foi dada de forma unânime pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso impetrado por uma empresa de alimentos contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Uma moradora do Parque Guarani, na zona leste de São Paulo, obteve sentença favorável da Justiça após processar a Prefeitura de São Paulo, por ter perdido todos os bens em três enchentes. A decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital, fixou indenização em R$ 100 mil por danos morais e em R$ 62 mil por danos materiais. A prefeitura recorreu da sentença.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o colunista Severino Marcos de Miranda Tavares e a Editora Jornal da Paraíba Ltda. a pagar R$ 5 mil, a título de compensação por danos morais, a Ricardo Vieira Coutinho, atual governador da Paraíba.
O governador de Rondônia, Confúcio Moura, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Constituição estadual que obriga o chefe do Poder Executivo rondoniense a executar integralmente as emendas de parlamentares na Lei Orçamentária Anual.
O desconto de dívidas tributárias em precatórios a serem pagos a credores, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, vai contra a independência entre os Poderes, a coisa julgada e o direito à ampla defesa. O entendimento é da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu inconstitucional, incidentalmente, a Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal.
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