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Dorval Advogados Associados > Notícias (Page 932)
09 setembro
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Reiterada orientação da SV 31 sobre inconstitucionalidade da incidência de ISS em locação de bens móveis

Posted by Rafael Dorval
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Durante a sessão plenária desta quarta-feira (8), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram entendimento da Súmula Vinculante nº 31, da Corte, no sentido de ser inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de locação de bens móveis. Por votação unânime, o Supremo negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE 626706) interposto pelo município de São Paulo contra a empresa Enterprise Vídeo Comercial e Locadora Ltda.

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09 setembro
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Coligação de Maria de Lourdes Abadia recorre ao STF para obter seu registro

Posted by Rafael Dorval
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A coligação Esperança Renovada, composta por nove partidos políticos, da qual faz parte a candidata ao Senado pelo Distrito Federal Maria de Lourdes Abadia, apresentou Reclamação (RCL 10606) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta a validade da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o pedido de registro da candidata, com base na Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010).

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09 setembro
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Ação iniciada na justiça comum não impede condenação em honorários na JT

Posted by Rafael Dorval
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Para a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), o fato de a ação de indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho ter sido inicialmente ajuizada na Justiça Comum e posteriormente julgada pela Justiça do Trabalho afasta a necessidade do preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70, que disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça Trabalhista, para a concessão dos honorários advocatícios.

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09 setembro
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Em execução provisória, bancários podem sacar até 60 salários-mínimos

Posted by Rafael Dorval
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A utilização de regras processuais civis ao processo do trabalho viabilizou que, em execução provisória, fosse proferida decisão permitindo a empregados do Banco Santander (Brasil) S.A. levantar até 60 salários-mínimos do depósito já existente nos autos, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. Rapidez, eficiência e efetividade da Justiça são as bases da fundamentação da decisão, contra a qual a empresa interpôs recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho, rejeitado pela Sexta Turma.

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09 setembro
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Receita se prepara para culpar servidora por ‘indústria de violações’, diz advogado

Posted by Rafael Dorval
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Advogado da servidora Adeildda Ferreira dos Santos, Marcelo Panzardi afirmou que a Receita Federal, “pelos movimentos que tem feito, inclusive com divulgação de nota oficial”, prepara-se para atribuir à sua cliente a responsabilidade “pela indústria de violações de sigilos que cada vez fica mais claro existir no fisco”. Segundo Panzardi, Adeildda foi eleita como bode expiatório porque é funcionária do Serpro, cedida à Receita. Na medida em que lhe imputar a culpa pelas irregularidades que vêm se comprovando, diz o advogado, o fisco alivia suas responsabilidades no caso.

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09 setembro
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Fundação com características públicas tem direito à execução por precatórios

Posted by Rafael Dorval
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A execução dos débitos trabalhistas da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas – deve ser feita por meio de precatórios, em obediência às normas protetoras do patrimônio público. Por essa razão é que a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, concedeu a segurança pedida pela instituição e cassou a decisão judicial que indeferira o prosseguimento de determinada execução por precatórios.

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09 setembro
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STJ extingue discussão sobre o preço mínimo do trigo

Posted by Rafael Dorval
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O ministro Herman Benjamin, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu o mandado de segurança apresentado pela Federação de Agricultura do Estado do Paraná (Faep) contra a edição da Portaria n. 478, de 30 de junho de 2010, editada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Com a decisão, permanece válida a portaria, a qual estabeleceu os preços mínimos básicos para as culturas de inverno da safra de 2010, com seus respectivos valores e áreas de abrangência.

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09 setembro
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Ministro Ayres Britto julga improcedente reclamação de Joaquim Roriz

Posted by Rafael Dorval
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Na noite desta quarta-feira (08), o ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL 10604) proposta por Joaquim Roriz. Na ação, ele alegava que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao manter indeferimento do registro de sua candidatura ao cargo de governador do Distrito Federal, teria desrespeitado diversas decisões do STF, relacionadas à aplicação do artigo 16 da Constituição.

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08 setembro
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Ministro extingue ação contra Maluf em razão da idade

Posted by Rafael Dorval
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No mesmo dia em que o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) completou 79 anos, na última sexta-feira (3/9), o Diário da Justiça publicou decisão que o beneficiou, graças à idade avançada, com o fim de uma Ação Penal 458 no Supremo Tribunal Federal. A decisão, do ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a extinção da punibilidade de Maluf, acusado dos crimes de falsidade ideológica e de responsabilidade por fatos ocorridos em 1996, quando era prefeito de São Paulo. A notícia é do blog do Frederico Vasconcelos.

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