21 setembro

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Município pode ajuizar ação de improbidade para reaver verbas de convênio com a União

O município de Ceará-Mirim (RN) tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-prefeito, a fim de obter o ressarcimento de valores referentes a convênio celebrado com a União para combate à dengue. De acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que os recursos conveniados foram repassados, eles passam a constituir receitas correntes do município.

21 setembro

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Unimed deve fornecer remédio para idoso acometido de osteoporose avançada

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a concessão de liminar que obriga a Unimed de Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico a fornecer o medicamento Aclasta para Adalberto José Ramos Campelli. Com 68 anos e com um quadro de osteoporose avançada, ele teve negada a cobertura pelo plano de saúde no fornecimento do remédio, que não tem caráter domiciliar por exigir internação hospitalar para sua administração.

21 setembro

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Citação promovida durante greve do Judiciário é valida

Posted by Rafael Dorval

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É válida a citação promovida durante greve do Judiciário, cabendo ao advogado constituído pela parte acompanhar o movimento grevista, a fim de tomar conhecimento do reinício da contagem dos prazos processuais. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou os argumentos de um recurso especial.

21 setembro

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Começa discussão sobre comando da organização católica TFP

Posted by Rafael Dorval

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O julgamento que vai decidir sobre o controle da Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade (TFP) começou com vantagem para os fundadores da entidade. O ministro João Otávio de Noronha, relator do caso na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu voto favorável à pretensão do grupo de fundadores, que disputa o comando da TFP com uma ala dissidente majoritária.

21 setembro

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Taxa de desconto cobrada por rede de cartões constitui juros (atualizada)

Posted by Rafael Dorval

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As taxas de desconto cobradas por empresas de cartão constituem juros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação que questionava o valor da taxa de antecipação de créditos relativos a vendas com cartões. Para a Redecard S/A, a taxa de desconto não seria juros, mas a Turma entendeu de outra forma.

21 setembro

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STJ admite como prova cópia extraída da internet de ato relativo à suspensão dos prazos processuais

Posted by Rafael Dorval

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que cópias de atos relativos à suspensão dos prazos processuais, obtidas a partir de sites do Poder Judiciário, são provas idôneas para demonstrar a tempestividade do recurso, salvo impugnação fundamentada da parte contrária.

21 setembro

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STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário

Posted by Rafael Dorval

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A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, gerando disputas judiciais sobre o tema. Estas incluem a controvérsia a respeito da aplicação do CDC quando o consumo se dá no desenrolar de uma cadeia produtiva. Discussão essa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem enfrentado.

17 setembro

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MPF dá parecer favorável à quebra de sigilo no inquérito da Operação Mãos Limpas

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta sexta-feira (17), manifestação do Ministério Público Federal favorável à quebra de sigilo do Inquérito n. 681, que investiga denúncia de desvio de verbas públicas no estado do Amapá. Segundo o parecer, devem permanecer sob segredo de Justiça somente as gravações e respectivas transcrições de comunicação telefônica, bem com os documentos bancários e fiscais dos investigados.

17 setembro

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Reembolso de despesas médicas não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição social

Posted by Rafael Dorval

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A participação do beneficiário de plano de saúde no pagamento de despesas médicas não pode ser deduzida da base de cálculo da contribuição social prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n. 84/96. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a relação existente entre o usuário que faz o reembolso e a entidade de assistência médica é de natureza particular e não gera nenhuma repercussão sobre a exigência da contribuição.

17 setembro

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Jornada de cinco horas para jornalista não se aplica a editor

Posted by Rafael Dorval

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Ainda que a jornada de jornalista seja de cinco horas, o período trabalhado por um editor de jornal entre a quinta e a oitava hora não é considerado como extraordinário, pois a essa função se aplica a caracterização de cargo de confiança, figurando no rol das exceções ao regime de cinco horas previsto nos artigos 303 a 305 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido de horas extras, feito por um editor de esporte que trabalhou para a empresa S.A. A Gazeta, foi negado pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

Município pode ajuizar ação de improbidade para reaver verbas de convênio com a União

Unimed deve fornecer remédio para idoso acometido de osteoporose avançada

Citação promovida durante greve do Judiciário é valida

Começa discussão sobre comando da organização católica TFP

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MPF dá parecer favorável à quebra de sigilo no inquérito da Operação Mãos Limpas

Reembolso de despesas médicas não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição social

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