26 novembro

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Hospitais do Rio perdem batalha tributária por erro em mandado de segurança

A teoria da encampação não pode ser aplicada se o mandado de segurança, ao errar na indicação da autoridade coatora, altera a competência do órgão judicial encarregado de analisar o caso. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) frustrou um recurso do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Sul Fluminense (Sindhsul) que pretendia afastar a cobrança de ICMS sobre energia elétrica reservada e não consumida.

26 novembro

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Não se aplica correção monetária negativa em parcelas previdenciárias em atraso

Posted by Rafael Dorval

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Mesmo que um processo de deflação fizesse com que o índice de correção monetária assumisse um valor negativo, este não poderia ser aplicado para o cálculo do pagamento de parcelas previdenciárias pagas em atraso. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que isso causaria uma injusta redução do valor a ser pago ao beneficiário.

26 novembro

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STF derruba dispositivos de lei pernambucana sobre telefonia celular

Posted by Rafael Dorval

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O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, nesta quinta-feira (25), dispositivos da Lei 12.983/05, de Pernambuco, que institui o controle sobre a comercialização de aparelho celular no estado. Foram considerados inconstitucionais dispositivos da norma que regulam o serviço de telecomunicação e um que trata de processo penal, matérias em que a União tem competência privativa para legislar.

26 novembro

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Supremo mantém candidato em disputa a vaga de técnico de apoio especializado em concurso do MPU

Posted by Rafael Dorval

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Candidato a uma vaga no 6º Concurso Público de Técnico de Apoio Especializado/Transporte, dos quadros do Ministério Público da União (MPU), Felipe William Barbosa de Farias será mantido no certame e terá fixada nova data para a realização da prova prática de direção veicular, na qual foi reprovado. A decisão, por maioria dos votos, ocorreu na tarde desta quinta-feira em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso (agravo regimental) interposto pelo candidato contra decisão da ministra Ellen Gracie que negou seguimento (arquivou) ao Mandado de Segurança (MS) 29874.

26 novembro

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Declarada inconstitucional lei do DF que proibia cobrança por instalação de segundo ponto de acesso à internet

Posted by Rafael Dorval

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Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (25), a inconstitucionalidade da Lei distrital 4.116, de 2008, que proíbe a cobrança de taxas adicionais, fixas ou variáveis, para instalação e uso de acesso à Internet a partir do segundo ponto de acesso, pela mesma empresa provedora, em residências, escritórios de profissionais liberais ou micro e pequenas empresas.

26 novembro

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Contribuição assistencial não é obrigatória para empresa não associada

Posted by Rafael Dorval

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Condenada a pagar contribuição assistencial ao Sindicato do Comércio Varejista de Canoas (Sindilojas), a Calendulla Perfumes e Cosméticos Ltda. receberá de volta R$1.200 que depositou para esse fim. O motivo da restituição é que a empresa não é associada ao sindicato, não tendo, então, obrigação de pagar a contribuição estabelecida por norma coletiva. Com essa decisão, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho segue o Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos (SDC), aplicados aos trabalhadores não sindicalizados.

26 novembro

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Adesão a PDV impede que trabalhador seja indenizado por folgas não usufruídas

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco do Estado do Maranhão (BEM) do pagamento em dinheiro a ex-empregado das folgas remuneradas, previstas em acordo coletivo, para compensar valores devidos a título de Plano Verão, e não gozadas, na medida em que o contrato foi extinto com a adesão do trabalhador ao plano de demissão voluntária da empresa. A decisão unânime é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais que acompanhou voto de relatoria do ministro Renato de Lacerda Paiva.

26 novembro

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Ex-empregado da Fundação das Pioneiras Sociais não consegue reintegração ao emprego

Posted by Rafael Dorval

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou ação rescisória proposta por um ex- empregado da Fundação das Pioneiras Sociais, entidade vinculada ao Ministério da Saúde e depois substituída pelo Serviço Social Autônomo – Associação das Pioneiras Sociais. O trabalhador queria desconstituir decisão em mandado de segurança do TST, que anulou sua reintegração ao emprego.

26 novembro

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Ministro da Quarta Turma não aceita discutir decisão que sobresta recurso repetitivo

Posted by Rafael Dorval

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Não cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão de tribunal regional ou estadual que sustou a tramitação de recurso especial submetido ao regime da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Com esse entendimento, o ministro Luis Felipe Salomão rejeitou a pretensão do Banco Itaú em ver reformada decisão de segunda instância que havia sobrestado o andamento de um recurso especial de seu interesse.

26 novembro

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MPF recomenda suspensão da licitação para o trem

Posted by Rafael Dorval

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O Ministério Público Federal no Distrito Federal recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que suspenda, imediatamente, a licitação para construção e concessão de exploração do trem-bala, no trecho Rio de Janeiro-Campinas (SP). Segundo o órgão, falhas no estudo técnico da obra e no próprio edital de concessão podem causar, em pouco tempo, graves prejuízos aos cofres públicos. A agência tem até a próxima segunda-feira (29/11) para informar o MPF sobre as providências adotadas.

Hospitais do Rio perdem batalha tributária por erro em mandado de segurança

Não se aplica correção monetária negativa em parcelas previdenciárias em atraso

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