O Tribunal de Justiça determinou que a clínica Paccini pague pensão de R$ 3,5 mil por mês ao filho da jornalista Lanusse Martins, morta em janeiro depois de um lipoaspiração. O estabelecimento tem cinco dias para começar a pagar o valor retroativo dos últimos sete meses em favor do menino de 6 anos de idade.
A Receita Federal quer concentrar as operações de fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras terrestres em indivíduos que realmente possam estar trazendo contrabando ou drogas para o país. O fim das restrições, a partir desta semana, à entrada de produtos importados comprados para uso pessoal vai reduzir a burocracia da inspeção sobre as bagagens do turista comum e permitir que os fiscais se detenham em casos importantes. A medida também deve facilitar a vida do contribuinte, garantindo-lhe segurança jurídica, e menos filas na chegada ao país.
Ao analisar um conjunto de 21 Mandados de Injunção sobre aposentadoria especial de servidores públicos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a ordem em todos os casos, garantindo o direito à aposentadoria especial, desde que a área administrativa responsável confirme o atendimento aos requisitos da lei da Previdência Social.
Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto interrompeu, nesta segunda-feira (2), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Mandado de Injunção (MI) coletivo nº 833, em que o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no estado do Rio de Janeiro pleiteia o direito dos ocupantes do cargo de oficial de Justiça avaliador federal à aposentadoria especial.
Norma do estado de Rondônia foi julgada inconstitucional pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se do anexo II, da Lei Complementar nº 500, de 10 de março de 2009, do estado de Rondônia, que cria cargos de assessor jurídico na Superintendência Estadual de Compras e Licitações (SUPEL).
Invocando o princípio da subsidiariedade e enfatizando que sua decisão está passível de revisão em posterior exame, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares em Mandados de Segurança (MS 28799, 28801 e 28802) aos juízes Graciema Ribeiro das Caravellas, Antonio Horácio da Silva Neto e Juanita Cruz da Silva Clait Duarte e suspendeu os efeitos das aposentadorias compulsórias a bem do serviço público (punição máxima imposta à magistratura) que foram aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos magistrados.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve apreciar pedido de anulação de processo penal decorrente do fato de um réu, do Paraná, ter sido algemado durante o interrogatório. O presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar em habeas corpus para anular decisão do Tribunal de Justiça do estado que não acolheu alegação de nulidade resultante do fato de o réu ter sido interrogado algemado.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar em habeas corpus a um homem condenado, em São Paulo, a prisão em regime fechado, pela prática de crimes hediondos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se o crime de dano contra o patrimônio do Distrito Federal deve ser processado como crime simples ou qualificado. O questionamento foi apresentado em um habeas corpus em que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) defende a tese de que o dano praticado contra os bens do DF, de suas concessionárias de serviços públicos ou de suas sociedades de economia mista seja considerado simples.
A produção antecipada de prova testemunhal se justifica quando a demora puder prejudicar a busca da verdade real dos fatos, principalmente no caso de as testemunhas serem crianças e, por causa da idade ou mesmo para não relembrar do trauma sofrido, começarem a esquecer detalhes importantes do que presenciaram. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de M.S. e V.M.S., denunciados pelo Ministério Público de São Paulo pelo crime de atentado violento ao pudor contra vítimas de dois a nove anos.
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