26 abril

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Atividade extraclasse está incluída no salário-base do professor, decide 8ª Turma

A Sociedade Porvir Científico – Centro Universitário La Salle, conseguiu o reconhecimento pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que é indevido o pagamento de horas-atividade a um professor contratado pela instituição. Para a Oitava Turma, que reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região), as atividades extraclasse têm sua remuneração incluída no salário-base do professor.

26 abril

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Banco terá que devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização

Posted by Rafael Dorval

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O Banco da Amazônia (Basa) terá que restituir a um cliente de Minas Gerais os valores que ele havia aplicado em fundo de investimento e que foram redirecionados sem sua autorização para outro fundo, gerido pelo Banco Santos. O dinheiro ficou bloqueado depois que o Banco Central decretou intervenção na segunda instituição.

26 abril

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Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog jornalístico

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento de crimes cometidos em blogs jornalísticos na internet é definida pelo lugar de onde partiu o ato delituoso, ou seja, onde se encontra a sede do provedor do site. Na falta de regulamentação legal sobre crimes virtuais no Brasil, os ministros fundamentaram a decisão na jurisprudência da Corte. O entendimento foi unânime.

25 abril

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RS deve indenizar homem torturado na ditadura

Posted by Rafael Dorval

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de R$ 200 mil, por danos morais, a torturado durante o regime militar. O julgamento do recurso de apelação aconteceu no dia 20 de abril. Participaram do julgamento os desembargadores Romeu Marques Ribeiro Filho, Isabel Dias de Almeida e Jorge Luiz Lopes do Canto (relator). Cabe recurso.

25 abril

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SDI-1: Sindicato pode requerer horas extras na condição de substituto processual

Posted by Rafael Dorval

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que sindicato dos trabalhadores tem legitimidade para requerer horas extras em favor dos filiados, na condição de substituto processual, que ocorre quando o substituto (sindicato) age em nome próprio na defesa de interesse material de pessoas (sindicalizados) que não figuram formalmente na relação processual.

25 abril

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Ministra nega HC para condenados presos com 230 quilos de maconha

Posted by Rafael Dorval

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A ministra Cármen Lúcia negou seguimento a Habeas Corpus (HC 107913) ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) por Valdenir e Valdemar Rodrigues Padilha, condenados a 9 anos e 11 meses de reclusão, em Joinvile (SC), por tráfico e associação para o tráfico de drogas. Presos com 230 quilos de maconha, eles pediam para aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença. De acordo com o advogado, a prisão de seus clientes antes do trânsito em julgado seria uma antecipação da pena, uma afronta aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da dignidade da pessoa humana. Ainda de acordo com o...

25 abril

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Advogado não tem direito a prisão privilegiada na falta de pagamento de pensão

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condição de advogado não garante ao devedor de pensão alimentícia o cumprimento da ordem de prisão em condições privilegiadas. Ao negar habeas corpus a um advogado de Rondônia, que havia deixado de pagar pensão à filha, os ministros da Terceira Turma entenderam que as condições especiais estabelecidas no Estatuto da Advocacia não cabem nas prisões civis. A decisão foi unânime.

25 abril

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Por falta de fundamentação na prisão, condenado pelo golpe do bilhete premiado recorrerá em liberdade

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a condenado a 82 anos de prisão por estelionato, furto qualificado, extorsão e formação de quadrilha. A decisão garante a ele o direito de apelar em liberdade.

25 abril

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Militar acusado de entregar jovens a traficantes vai continuar preso

Posted by Rafael Dorval

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A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido liminar da defesa do sargento do Exército Leandro Maia Bueno para que fosse solto. Leandro é um dos 11 militares acusados de entregar três jovens do Morro da Providência a traficantes do Morro da Mineira, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), em 2008.

25 abril

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Exclusão de empresa inadimplente do Refis decai em cinco anos

Posted by Rafael Dorval

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A Fazenda Nacional tem até cinco anos para excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a empresa que deixou de pagar alguma prestação do refinanciamento, mas o prazo só é contado a partir do momento em que ela regulariza sua situação. A definição foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma distribuidora de petróleo tentava reverter sua exclusão do Refis.

Atividade extraclasse está incluída no salário-base do professor, decide 8ª Turma

Banco terá que devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização

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RS deve indenizar homem torturado na ditadura

SDI-1: Sindicato pode requerer horas extras na condição de substituto processual

Ministra nega HC para condenados presos com 230 quilos de maconha

Advogado não tem direito a prisão privilegiada na falta de pagamento de pensão

Por falta de fundamentação na prisão, condenado pelo golpe do bilhete premiado recorrerá em liberdade

Militar acusado de entregar jovens a traficantes vai continuar preso

Exclusão de empresa inadimplente do Refis decai em cinco anos

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