“Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas”. Com base nessa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 29799) para um candidato continuar concorrendo a uma vaga de técnico de apoio especializado/transporte, do Ministério Público da União (MPU).
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ajuizou Ação Cautelar (AC 2741), no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar suspender decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região que determinou à empresa incinerar todo seu estoque de bifenilas policloradas (PCBs). A empresa pede que a Corte suspenda a decisão questionada, até que seja julgado o Recurso Extraordinário (RE) 630542, interposto pela companhia para discutir a questão.
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição do pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho feito por ex-mestre cervejeiro da Ambev (Companhia de Bebidas das Américas) e determinou que o caso seja julgado pelo Tribunal do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região).
Surgida na França e comum em países como Estados Unidos e Itália, a teoria da perda da chance (perte d’une chance), adotada em matéria de responsabilidade civil, vem despertando interesse no direito brasileiro – embora não seja aplicada com frequência nos tribunais do país.
Depois de 14 anos de disputas judiciais, o tricampeão de Fórmula 1 Nelson Piquet, seu irmão Geraldo e a ex-mulher deste, Edna Mara Pereira dos Santos, chegaram a um acordo sobre a posse de uma área de 91 hectares localizada próximo ao Lago Sul, uma das regiões mais valorizadas de Brasília. A conciliação foi promovida e homologada pelo desembargador convocado Vasco Della Giustina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou liminar anteriormente concedida e autorizou o bloqueio de R$ 10,2 milhões do município de Cuiabá, capital de Mato Grosso. O sequestro das verbas públicas foi determinado para pagar precatório decorrente de desapropriação.
A ausência de cópia integral das peças que acompanham o agravo de instrumento não impede, necessariamente, que esse recurso seja conhecido e julgado pelo tribunal. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, contrariou a jurisprudência dominante e acolheu um agravo mesmo não estando completa a cópia da ementa do acórdão que se pretendia modificar.
Em decisão monocrática, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a prisão preventiva de um empresário libanês, dono de loja no Paraguai, condenado por tráfico internacional de armas e munições de uso restrito, por duas vezes, à pena de 12 anos de prisão.
Para suprir deficiências relevantes na instrução processual, o Tribunal pode converter julgamento em diligência e determinar a baixa dos autos para realização de nova perícia, mesmo em grau de apelação. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou este entendimento ao julgar um caso de pedido de indenização por erro médico em que as provas periciais não serviram para formar o entendimento do julgador.
As multas aplicadas pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro) às empresas que descumpriram decreto que reduziu as tarifas de transporte municipal no carnaval de 1999 continuam nulas. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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