02 dezembro

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Julgada constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, nesta quarta-feira (1º), a Lei municipal nº 13.250/2001, da capital de São Paulo, que instituiu a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do imóvel (valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel).

02 dezembro

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JT afasta justa causa de demissão de motorista que levou esposa no caminhão

Posted by Rafael Dorval

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Levar a esposa no caminhão em viagem não é motivo para a Indústrias Alimentícias Liane Ltda. demitir motorista por justa causa. Esse tem sido o entendimento da Justiça do Trabalho, pois, afinal, o funcionário não sabia que o procedimento era proibido pela empresa e, além disso, ao tratar de caso semelhante, no qual outro motorista levou o filho em viagem, a empregadora apenas o advertiu. Ao examinar o apelo da empregadora, cujo objetivo era invalidar a sentença que afastou a justa causa, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso ordinário em ação rescisória.

02 dezembro

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Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restabelecer o prazo para que uma mulher nomeada em concurso público apresente os documentos necessários e realize os exames médicos exigidos para a posse no cargo de assistente administrativo do estado de Roraima. A mulher afirmou que mora numa cidade que não tem acesso ao Diário Oficial e, por isso, não tomou conhecimento de sua nomeação. Por isso, perdendo o prazo para apresentar a documentação.

02 dezembro

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Mantida a condenação de acusado de dar o golpe da casa própria em evangélicos

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a Rubem Ur Rocha, de Minas Gerais. Ele foi condenado por criar uma cooperativa habitacional de fachada para evangélicos em diversos estados do Brasil. Depois de receber o dinheiro, alegava a impossibilidade de entrega das moradias e simulava a devolução do valor com cheques sem fundos. Os fatos ocorreram em 1991. Apenas em Juiz de Fora (MG), houve 35 vítimas.

02 dezembro

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Sentença proferida por juiz diverso do que presidiu a audiência não anula decisão

Posted by Rafael Dorval

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A sentença dada por juiz diferente do que presidiu a audiência de instrução, por si só, não é motivo para anulação do julgamento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou agravo de instrumento da Ford Motor Company Brasil Ltda. A empresa buscava a admissão e análise de um recurso especial e a anulação da sentença na primeira instância.

01 dezembro

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Indenização milionária por desapropriação no Pará terá de ser confirmada pelo tribunal local

Posted by Rafael Dorval

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Uma decisão que confirmou o pagamento de indenização milionária a uma empresa agropecuária pelo estado do Pará terá de ser revista pelo tribunal de Justiça estadual. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que sejam sanadas omissões no acórdão local quanto à existência ou não de julgamento de mérito da apelação que trata da condenação, relativa à desapropriação de terras. A Segunda Turma acompanhou integralmente o voto do relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques.

01 dezembro

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TJ é competente para julgar homicídio cometido por deputado estadual em outro estado

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para julgar o deputado estadual licenciado João Beltrão Siqueira, pelo crime de homicídio doloso, ocorrido em 2001, no município de Taguatinga, em Tocantins. Para os ministros da Terceira Seção, no caso deve ser considerada a prerrogativa de foro garantida na Constituição Federal a parlamentares e estendida aos agentes políticos locais pela Constituição Estadual.

01 dezembro

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Sexta Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre vale-refeição

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre vale-refeição recebido por um pedreiro como verba rescisória. A Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa de construção civil E.M. Medeiros & Pereira Ltda. e considerou, no caso, o vale-refeição como verba de natureza indenizatória e não salarial.

01 dezembro

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Cabe ao STF decidir sobre necessidade de separar, na fatura, valores de consumo e de contribuição de iluminação pública

Posted by Rafael Dorval

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A Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, de Minas Gerais, continua obrigada a emitir faturas com dois códigos de leitura ótica, informando os valores referentes à conta de energia e à contribuição de iluminação pública. Ao julgar recurso da empresa, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública sobre o tema, mas que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre o caso.

01 dezembro

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Rede hoteleira indenizará mulher que caiu após fechamento ab-rupto de porta

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca da Capital, que condenou a rede de hotéis Accor do Brasil Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, além de danos materiais referentes aos gastos com tratamento médico, em favor de Nair Tavares Atherino.

Julgada constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU

JT afasta justa causa de demissão de motorista que levou esposa no caminhão

Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público

Mantida a condenação de acusado de dar o golpe da casa própria em evangélicos

Sentença proferida por juiz diverso do que presidiu a audiência não anula decisão

Indenização milionária por desapropriação no Pará terá de ser confirmada pelo tribunal local

TJ é competente para julgar homicídio cometido por deputado estadual em outro estado

Sexta Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre vale-refeição

Cabe ao STF decidir sobre necessidade de separar, na fatura, valores de consumo e de contribuição de iluminação pública

Rede hoteleira indenizará mulher que caiu após fechamento ab-rupto de porta

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