09 fevereiro

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Ação impugna contratação de consultores pela AGU

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) ingressou, na última sexta-feira (3/2), com Ação Civil Pública impugnando o edital de concorrência para contratação de consultoria jurídica à reitoria e às pró-reitorias de Administração e de Planejamento da Universidade Federal do Ceará. A entidade alega que as atribuições elencadas no edital são de caráter exclusivo da AGU, que só podem ser preenchidas por advogados públicos federais concursados. Por isso, pediu a suspensão liminar da concorrência.

09 fevereiro

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Filho de Maluf perde ação contra ex-mulher de Pitta

Posted by Rafael Dorval

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O filho mais velho de Paulo Maluf, Flávio Maluf, perdeu uma ação na 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, na qual cobrava indenização por danos morais da ex-mulher de Celso Pitta, Nicéa Teixeira de Camargo. Ela havia o acusado de participar de “esquema” de desvio de dinheiro e propina, com envio de quantias ao exterior. Em sentença proferida no dia 1º de fevereiro, o juiz Danilo Mansano Barioni diz que Nicéa “apenas narrou fatos”, sem pretender qualquer difamação e que Maluf deverá pagar custas e despesas do processo, assim como verba honorária de R$ 5 mil.

09 fevereiro

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Empregado horista em turno de revezamento ganha horas extras a partir da sexta hora trabalhada

Posted by Rafael Dorval

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A Usina Açucareira de Jaboticabal S. A. foi obrigada a remunerar como extraordinárias as horas de trabalho realizadas após a sexta diária por um empregado horista que reclamou redução salarial em virtude da diminuição das horas de labor. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu as verbas, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 396 da SDI-1, que dispõe a respeito da impossibilidade de redução salarial naquele caso.

09 fevereiro

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JT é competente para julgar ação de agente comunitária de saúde em regime celetista

Posted by Rafael Dorval

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma agente comunitária de saúde contratada pelo Município de Calçado (PE) e reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação referente ao período em que ela esteve sujeita ao regime jurídico da CLT.

09 fevereiro

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Segunda Seção define possibilidade de condenação solidária da seguradora

Posted by Rafael Dorval

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Em ação de reparação de danos movida contra o segurado, a seguradora denunciada à lide – e a ele litisconsorciada – pode ser condenada direta e solidariamente junto com seu cliente a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Unibanco AIG Seguros S/A.

09 fevereiro

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SDI-2 mantém decisão contra penhora de aposentadoria

Posted by Rafael Dorval

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A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso ordinário de um ex-empregado da Livramento Veículos Ltda., do Rio Grande do Sul, contra decisão que determinava o desbloqueio da penhora de 20% da aposentadoria de uma das sócias da empresa. Os valores serviriam para garantir a execução de uma ação trabalhista movida por ele.

09 fevereiro

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É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos. A Terceira Turma concluiu pela legalidade da decisão de primeiro grau, que se baseou na suspeita de realização de operações societárias para desvio de patrimônio da falida nos anos anteriores à quebra, inclusive com a constituição de sociedades empresariais conjuntas para esse fim.

09 fevereiro

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Devolução do compulsório pelo valor patrimonial de ações da Eletrobrás não configura abuso de direito

Posted by Rafael Dorval

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A Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A) não tem outra opção senão converter pelo valor patrimonial as ações destinadas ao pagamento de empréstimo compulsório. De acordo com o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa forma é determinada em lei e não configura abuso de direito, mesmo que o valor patrimonial seja superior ao valor de mercado.

09 fevereiro

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Negado pedido do Incra para manter sem-terras em fazenda disputada com usina

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para suspender decisão que determinou a saída de 49 famílias de sem-terra de uma fazenda em Alagoas. A área, de 410 hectares, foi comprada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mas uma usina de cana-de-açúcar ajuizou ação e obteve decisão para reintegração de posse do imóvel, supostamente esbulhado.

09 fevereiro

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2º Turma restabelece alta progressiva em favor de cidadão internado há 27 anos

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (8), concedeu parcialmente a ordem no Habeas Corpus (HC) 107777 para restabelecer decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais (VEP) de Porto Alegre (RS), que determinou a desinternação progressiva de um cidadão, que cumpre medida de segurança há 27 anos em instituto psiquiátrico forense, tendo começado a usufruir do benefício da alta progressiva em 1986.

Ação impugna contratação de consultores pela AGU

Filho de Maluf perde ação contra ex-mulher de Pitta

Empregado horista em turno de revezamento ganha horas extras a partir da sexta hora trabalhada

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Segunda Seção define possibilidade de condenação solidária da seguradora

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Devolução do compulsório pelo valor patrimonial de ações da Eletrobrás não configura abuso de direito

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