27 abril

Sticky

Difamação contra menor no Orkut é crime de competência da Justiça Federal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento dos crimes de difamação contra menores por meio do site de relacionamento Orkut é da Justiça Federal. Os ministros da Terceira Seção consideraram que esse tipo de crime fere direitos assegurados em convenção internacional e que os conteúdos publicados no site podem ser acessados de qualquer país, cumprindo o requisito da transnacionalidade exigido para atrair a competência do Juízo Federal.

27 abril

0 Comments

Sticky

Lucros cessantes devem ser aqueles decorrentes diretamente do evento danoso

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a decisão que homologou os cálculos dos lucros cessantes referentes à destruição de um posto de gasolina por um incêndio ocorrido no Maranhão, em 1992. O processo deve retornar à origem, para que seja delimitado dos lucros cessantes apenas o período necessário para reconstrução do posto, com a dedução de todos os custos operacionais e tributos.

26 abril

0 Comments

Sticky

Abril é condenada a indenizar ex-presidente da CUT

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Liberdade de Imprensa tem limites. Foi o que entendeu a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao condenar a Editora Abril por reportagem publicada revista Veja. A reportagem tratou de uma viagem feita pelo ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Luiz Marinho quando esteve na cidade de Wolfsburg, em 2001, para negociar possíveis demissões na filial brasileira da Volkswagen. A indenização foi fixada em R$ 50 mil. Os advogados da Editora Abril, Alexandre Fidalgo e Paula Menezes, afirmaram que vão recorrer.

26 abril

0 Comments

Sticky

Governo quer começar reforma tributária

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O governo federal quer que a proposta para redução gradual do ICMS sobre produtos importados entre em vigor a partir de janeiro de 2012. A proposta foi apresentada nesta terça-feira (26/4) no Senado pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. As informações são da Agência Brasil.

26 abril

0 Comments

Sticky

PR não consegue suspender liminar em favor de Sandro Mabel

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O Diretório Nacional do Partido da República (PR) não conseguiu suspender a liminar concedida pela Justiça do Distrito Federal ao deputado Sandro Mabel. O pedido de suspensão de liminar foi rejeitado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, porque partidos políticos não podem ingressar com esse tipo de medida em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado.

26 abril

0 Comments

Sticky

Petrobras reverte decisão que exigia ratificação

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Petróleo Brasileiro S. A. conseguiu reverter decisão que exigia ratificação dos termos de um recurso levado ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte. A primeira instância considerou fora de prazo o Recurso Ordinário no qual a empresa se defendia da condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas de um empregado potiguar. Ao contrário do regional, a 4ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho entendeu que a Petrobras interpôs, sim, o recurso no tempo certo.

26 abril

0 Comments

Sticky

TRT-RS não reconhece vínculo de guardador de carros

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul não reconheceu vínculo de emprego entre um guardador de carros e uma casa noturna localizada nas imediações de onde ele trabalhava. Assim como o juiz Rosiul de Freitas Azambuja, da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, que concedeu a sentença, o TRT gaúcho entendeu que a empresa não tinha a menor ingerência sobre as atividades do reclamante. O julgamento no TRT-RS aconteceu no dia 13 de abril. Cabe recurso da decisão.

26 abril

0 Comments

Sticky

Quarta Turma rejeita multa diária em exibição de documentos na instrução processual

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Não é cabível a aplicação de multa cominatória contra a parte que deixa de cumprir ordem judicial para exibição de documentos, quando tal ordem se dá de forma incidental durante a instrução de processo de conhecimento. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento de recurso apresentado por uma cliente do Banco ABN Amro Real.

26 abril

0 Comments

Sticky

Contribuir para o tráfico continua sendo crime na nova Lei de Drogas

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes. Ao reafirmar esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia julgado extinta a punibilidade em relação a 11 réus acusados com base na legislação antiga.

26 abril

0 Comments

Sticky

STJ nega habeas corpus de assessora parlamentar acusada de homicídio

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus em favor de assessora parlamentar, acusada de ser mentora do assassinato de agiota. A Turma seguiu, por maioria, o voto do relator, ministro Gilson Dipp.

Difamação contra menor no Orkut é crime de competência da Justiça Federal

Lucros cessantes devem ser aqueles decorrentes diretamente do evento danoso

Abril é condenada a indenizar ex-presidente da CUT

Governo quer começar reforma tributária

PR não consegue suspender liminar em favor de Sandro Mabel

Petrobras reverte decisão que exigia ratificação

TRT-RS não reconhece vínculo de guardador de carros

Quarta Turma rejeita multa diária em exibição de documentos na instrução processual

Contribuir para o tráfico continua sendo crime na nova Lei de Drogas

STJ nega habeas corpus de assessora parlamentar acusada de homicídio

Navegação

Áreas de Atuação