Na próxima sexta-feira (27/5), a Associação dos Procuradores de São Paulo (Apesp) e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo apresentarão o seminário “O Presente e o Futuro da Advocacia Pública”. A ideia é debater a atual conjuntura da advocacia pública brasileira e suas perspectivas para o futuro.
A empresa de transporte aéreo tem obrigação de indenizar a família de piloto morto em um acidente de trabalho. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ao caso princípios da Convenção de Varsóvia, que teve origem na capital da Polônia, durante a Conferência Internacional de Direito Privado Aéreo, em 1929. O documento unificou regras relativas ao transporte aéreo internacional.
O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra ele. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a hipótese leva à extinção do processo, por ilegitimidade passiva.
| A Academia Judicial iniciou nesta segunda-feira (16/5), estendendo-se até amanhã (17), o curso “Elaboração e Análise de Projetos e Planos de Trabalho de Convênios”, destinado a servidores das Diretorias de Material e Patrimônio e de Orçamento e Finanças, Auditoria Interna, Direção-Geral Administrativa, Direção-Geral Judiciária (Secretaria do Conselho Gestor), bem como de outros setores. |
Depois de mais de 10 anos, foi encerrado o maior processo antitruste da última década, que envolvia a Microsoft e o Departamento de Justiça americano. No final da semana passada, quase que discretamente e sem muita repercussão, acabou o processo movido pelo governo federal americano, em 1998, contra a Microsoft. A ação de quase 13 anos colocou a gigante de softwares sob a supervisão de uma corte federal que passou a monitorar as acusações de truste e monopólio a partir de 2002.
A dualidade de tratamento entre a Polícia Militar e a Polícia Civil está cada vez mais evidente no Estado de São Paulo. A diferença na destinação de verbas, por exemplo, é gritante entre as duas instituições. O investimento destinado à corporação da Policia Militar superou 35% do previsto nos últimos seis anos. Na prática, são R$ 296 milhões a mais. Enquanto isso, a Polícia Civil teve de se conformar em receber 13% a menos (equivalente a R$ 65 milhões em investimentos), segundo dados do sistema orçamentário fornecidos pela liderança do PT na Assembleia.
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mandou o Estado fornecer medicamento para tratar de paciente com disfunção erétil. Na avaliação dos desembargadores, o direito do autor da ação está baseado nos direitos constitucionais à saúde e à dignidade humana. A decisão, que confirma sentença de primeira instância, saiu na última quarta-feira (11/5). Cabe recurso.
Motorista que transporta doentes em ambulância deve receber adicional de insalubridade em grau médio, pois este tipo de veículo se transforma em um ambiente com prevalência maior de doenças do que qualquer outro lugar. Este o entendimento unânime dos desembargadores que compõem a 3ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao confirmarem sentença de primeiro grau que reconheceu o direito de um motorista receber o adicional de insalubridade em seu salário. O julgamento aconteceu dia 13 de abril. Cabe recurso.
O ex-ministro do Esporte, Agnelo Queiroz (atual governador do Distrito Federal) e o vice-presidente do Comitê Organizador dos Jogos Rio-2007 (Co-Rio) e do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), André Gustavo Richer, são alvos de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro. O órgão acusa os três de estarem envolvidos com um esquema de superfaturamento no aluguel antecipado da Vila do Pan, pago por dez meses. O caso tramita na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Um vendedor de telhas e caixas d’água, empregado da Eternit, vai receber R$ 300 mil de indenização por danos morais mais pensão mensal vitalícia por ter adquirido câncer pulmonar decorrente da aspiração constante de pó de amianto, utilizado na fabricação dos produtos que ele vendia. O pedido, negado pela Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP), foi concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) e mantido pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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