23 agosto

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Comarca de Itapoá libera mais de R$ 166 mil a entidades assistenciais e de segurança

Três projetos de entidades do município de Itapoá, na região norte do Estado, serão beneficiados com a destinação de recursos provenientes de penas pecuniárias disponíveis na jurisdição da 2ª Vara da comarca. Até o momento, o montante acumulado é de R$ 166.972,27. ============================================================================== A Associação Empresarial de Itapoá – ACINI, Associação dos Moradores do Bairro São José I e II e o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG, em conjunto com a Polícia Militar, receberão R$ 123.973,34 para execução do “Itapoá mais segura”. A ideia consiste na implementação de uma plataforma multitarefas que objetiva ter em mãos, em tempo real, o...

23 agosto

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Atraso no voo_ Descubra os seus direitos

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

De acordo com a Resolução nº 141 de 2010 da Agência Nacional de Aviação Civil, é obrigação das companhias aéreas comunicar o consumidor de eventual atraso no embarque, assim como esclarecimentos acerca do voo atrasado. Nesta ocasião, para reduzir os prejuízos, a empresa aérea possui a obrigação de fornecer ao consumidor, a partir de 1 hora de atraso, acesso a meios de comunicação, como por exemplo, internet e telefone. Após 2 horas, deve ser oferecida alimentação. Depois de 4 horas de atraso, deve-se oferecer acomodação ou hospedagem, assim como transporte do aeroporto ao lugar da estadia. No mais, se o atraso for superior...

22 agosto

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Afinal, atraso no voo gera dano moral?

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Ainda que o atraso seja decorrente de culpa da companhia aérea, em recente decisão proferida pela Terceira Turma do STJ, decidiu-se que o mero atraso ou cancelamento de voo, por si só, não acarretam em dano moral. A verificação do dano moral decorre de particularidades a serem observadas, como, por exemplo, o tempo que a companhia aérea levou para solucionar o problema, se ofereceu alimentação e/ou hospedagem, se prestou informações claras, se o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino, entre outras. Desta forma, a indenização por dano moral só é devida se ficar comprovada a ocorrência de algum fato extraordinário que provoque...

22 agosto

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Ação de Revisão do FGTS

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado no ano de 1967 com o objetivo de proteger o empregado dispensado sem justa causa. Ele é constituído de uma conta vinculada, aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal, onde o empregador deve depositar mensalmente a quantia de 8% (oito por cento) do salário bruto pago ao empregado. O saldo da conta do FGTS é formado por esses depósitos mensais com acréscimo de juros e correção monetária. Contudo, desde janeiro de 1999, o índice que corrige o FGTS (chamado de taxa referencial) não acompanha os índices da inflação, fazendo...

22 agosto

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Ministério da Justiça abre 26 processos contra telemarketing abusivo

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Empresas que praticarem telemarketing abusivo estão na mira da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ela abriu processos administrativos contra 26 delas. As medidas são desdobramentos da decisão que, no último dia 18 de julho, proibiu a atividade irregular em todo o país. =============================================================================== “Empresas de telecomunicações, bancos e centrais de telemarketing foram notificadas para apresentar defesa. Caso condenadas, estão sujeitas a multas de até R$ 13 milhões cada”, explicou a Senacom. No último dia 20 de julho, o Ministério da Justiça abriu um canal na internet para os cidadãos denunciarem empresas que insistirem com o telemarketing abusivo: O denuncia-telemarketing.mj.gov.br. No formulário...

22 agosto

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Júri condena mulher que sofria violência no lar e contratou homem para matar o marido

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Penal, Notícias

Uma mulher que contratou um homem para assassinar o marido, por conta das agressões físicas que sofria no lar, foi condenada em sessão do júri da comarca de Jaguaruna realizada na última semana, sob a presidência do juiz Rodrigo Barreto, titular da 2ª Vara daquela unidade, e que teve 22 horas de duração. O executor do crime, julgado na mesma oportunidade, também foi condenado pelo Conselho de Sentença. =============================================================================== Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime aconteceu na região central de Jaguaruna em junho de 2020, quando o réu foi até a residência do homem e o atingiu com um tiro à...

19 agosto

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MPSC obtém liminar que obriga Município de Araranguá a adequar o transporte escolar

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Civil, Notícias

"Meu filho tem quatro anos, foi de ônibus hoje e não voltou, não tinha nenhuma monitora, não chegou em casa até agora", disse uma mãe ao procurar o Ministério Público após seu filho não ser colocado no ônibus ao final do dia letivo. Problemas como esse levaram a 1ª Promotoria de Justiça a ingressar com uma ação civil pública para obrigar o Município a disponibilizar ao menos um monitor habilitado e adequar outras situações que envolvem melhorias no transporte escolar. ============================================================================== Um menino de quatro anos embarcando sozinho no ônibus, crianças sendo transportadas sem a presença de um monitor e motoristas tendo que cuidar dos alunos...

19 agosto

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PJSC é representado no 89º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos TJs do Brasil

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Civil, Direito de Familia, Direito Desportivo, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Penal, Direito Previdenciário, Direito Trabalhista, Notícias

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) esteve representado durante as atividades do 89º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), realizado em Campo Grande (MS), entre ontem (18/8) e hoje (19/8). O evento também sediou o 1º Encontro do Fórum Nacional Fundiário. ============================================================================== Estiveram presentes a desembargadora Denise Volpato (corregedora-geral da Justiça), o desembargador Selso de Oliveira (coordenador do Programa Lar Legal) e a desembargadora Denise Francoski (coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais), além dos juízes-corregedores Marlon Negri (Núcleo I), Rafael Maas dos Anjos (Núcleo IV) e da assessora correicional Marília Donadel. Na oportunidade,...

18 agosto

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Paciente comprova sequelas após extração de dente e receberá por dano moral, material e estético

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Civil, Notícias

Uma clínica odontológica e um cirurgião-dentista foram condenados ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos em favor de uma paciente que comprovou sequelas e fortes incômodos após extração de dois dentes do siso, procedimento realizado em fevereiro de 2020. A decisão é da 4ª Vara Cível da comarca de Joinville. ============================================================================== De acordo com a autora, o profissional transpareceu encontrar dificuldade para finalizar o procedimento do siso esquerdo inferior e aplicou elevada força sobre o dente. A paciente menciona ainda que dias após a cirurgia passou a sofrer intensa dor, permaneceu com o rosto inchado, com dormência na língua e abertura da boca limitada, de modo a...

17 agosto

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Juiz, em mesa redonda promovida pela OAB, discute situação das mulheres encarceradas

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Penal, Notícias

O juiz João Marcos Buch, titular da Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville, participou da mesa redonda “Mulheres encarceradas e os direitos LGBTQIA”, evento promovido pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – subseção Joinville, em iniciativa que integrou a Semana da Advocacia. =============================================================================== Foram três horas de conversa sobre o tema, oportunidade em que duas apenadas – uma mulher trans e outra bissexual – integrantes da mesa relataram a situação no sistema com as cautelas necessárias. Participaram também como mediadoras a presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero, Julia Melim Borges Eleutério, a presidente da Comissão de Direitos Humanos,...

Comarca de Itapoá libera mais de R$ 166 mil a entidades assistenciais e de segurança

Atraso no voo_ Descubra os seus direitos

Afinal, atraso no voo gera dano moral?

Ação de Revisão do FGTS

Ministério da Justiça abre 26 processos contra telemarketing abusivo

Júri condena mulher que sofria violência no lar e contratou homem para matar o marido

MPSC obtém liminar que obriga Município de Araranguá a adequar o transporte escolar

PJSC é representado no 89º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos TJs do Brasil

Paciente comprova sequelas após extração de dente e receberá por dano moral, material e estético

Juiz, em mesa redonda promovida pela OAB, discute situação das mulheres encarceradas

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