A Justiça estadual do Mato Grosso do Sul é competente para processar e julgar crime de sabotagem industrial ocorrido no município de Dourados. Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Federal só atuaria se o ato tivesse lesado direito coletivo dos trabalhadores ou a organização geral do trabalho.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre o cabimento de habeas data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome de contribuinte pessoa jurídica. O assunto será tratado no Recurso Extraordinário (RE) 673707, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual da Corte.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, se solidarizou com o ministro Ricardo Lewandowski ao saber que o colega foi hostilizado ao votar neste domingo (28/10) na capital paulista. Britto afirmou ter telefonado duas vezes para o ministro logo que tomou conhecimento de que uma eleitora afirmou sentir “nojo” ao cruzar com Lewandowski na seção eleitoral e que um mesário lhe disse para mandar “um abraço ao José Dirceu”. O ministro, que votou na Escola Estadual Mario de Andrade, no Campo Belo, Zona Sul de São Paulo, é revisor da Ação Penal 470, o processo do mensalão, que julga o ex-ministro da Casa Civil.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí ao pagamento de adicional de insalubridade a um porteiro do hospital da instituição. Embora não realizasse diretamente procedimento médico, mantinha contato permanente com os pacientes, inclusive os transportando.
É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada pela Primeira Turma para decidir um recurso sobre execução fiscal a favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relator é o ministro Benedito Gonçalves.
A contribuição sindical rural é uma modalidade de tributo e implica no regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento é a notificação pessoal do devedor. Portanto, tal medida é imprescindível para a existência do crédito tributário. Foi com esse entendimento que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia (FAEB), que pretendiam receber a contribuição sem a devida notificação do devedor.
A lei apenas exige que a cobrança por via de ação monitória tenha como base inicial prova escrita e suficiente para influir na convicção do magistrado. A decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), validou a cobrança embasada em faturas, planilha orçamentária e duplicatas sem aceite.
O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação e deferiu pedido de liminar, para suspender a decisão de turma recursal de juizados especiais que, ao julgar caso de responsabilidade extracontratual, determinou o pagamento de juros de mora e correção monetária a partir da publicação da sentença.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que isentou o HSBC Bank do Brasil S/A da obrigação de pagar, a um ex-gerente administrativo que fazia transporte de valores, a remuneração equivalente ao salário-dia de vigilante pelo desvio de função.
Em sessão realizada na última quinta-feira (25), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação da Usina São Francisco S/A o pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que apenas acompanhava o abastecimento do seu veículo, e manteve o benefício pelos períodos em que ele realizava o abastecimento.
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