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Justiça trabalhista decidirá sobre suposto vínculo de emprego disfarçado em contrato de franquia com cláusula arbitral

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar processo no qual se discute a existência ou não de relação de emprego entre uma empresa franqueadora e a responsável técnica da franqueada. O conflito de competência analisado pelo colegiado surgiu porque o contrato de franquia, no caso, tem cláusula que adotou a arbitragem como forma de solução de litígios (cláusula compromissória). ============================================================================== Firmado em setembro de 2020, o contrato de franquia foi rescindido em março de 2021. A franqueadora iniciou procedimento arbitral para que a franqueada fosse reconhecida como culpada pela rescisão e condenada ao...

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Cliente indenizado por constrangimento de suposta nota falsa no Litoral Catarinese.

Uma casa noturna no Litoral Norte foi condenada a indenizar um cliente que foi constrangido ao apresentar uma cédula identificada como falsa após um evento no local. Agora, o estabelecimento pagará danos morais arbitrados em R$ 7 mil ao consumidor. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú. ============================================================================== De acordo com o autor da ação, o caso foi registrado em maio deste ano. O homem teria entregue uma nota de R$ 200 à atendente e esperado pelo troco. Nesse meio-tempo, ela teria enviado uma mensagem pelo celular e, após 15 minutos, duas pessoas o abordaram de...

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Seguradora que não informou sobre cobertura para pandemias é condenada a pagar apólice

A juíza Aline Mendes de Godoy, da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá, condenou uma seguradora ao pagamento de apólice por segurada que faleceu de coronavírus, a qual não fora informada sobre a possibilidade de incluir a pandemia no rol de riscos cobertos pelo contrato. A seguradora foi condenada a pagar R$ 31 mil ao viúvo da segurada. ================================================================================ Segundo os autos, a seguradora ré negou o pagamento de indenização pela morte da esposa do autor ante a existência de cláusula securitária que exclui os riscos ocorridos em consequência de pandemias, como no presente caso, de pessoa falecida em decorrência de...

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Trio que assassinou policial militar aposentado é condenado a 121 anos de prisão

Em sessão com mais de 14 horas de duração nesta semana (9/08), na comarca de Joinville, três homens acusados de matar a tiros um policial militar aposentado em julho de 2020, no bairro Aventureiro, foram condenados a penas que, somadas, ultrapassam a 120 anos de prisão – a maior de 43 e a menor de 37 anos. Todas serão cumpridas em regime inicial fechado.

 

Justiça nega usucapião sobre área equivalente a 39 campos de futebol na praia Brava

O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí sentenciou neste mês (5/8) três processos de usucapião que tiveram início há mais de três décadas. Todos estavam apensados e somavam mais de três mil páginas. As ações, iniciadas em 1985, 1991 e 1992, são referentes a terrenos localizados na praia Brava, em Itajaí. Somados em suas metragens, eles equivalem à área de 39 campos de futebol.

 

Homem é condenado a 20 anos por duplo homicídio em acidente de carro em São Ludgero

O Tribunal do Júri da comarca de Braço do Norte, em sessão nesta semana (3/8), condenou um homem de 34 anos pelo homicídio doloso qualificado de duas pessoas causado em um acidente de carro em São Ludgero. O crime aconteceu em outubro de 2014, quando o réu fugia de uma abordagem policial em alta velocidade, perdeu o controle e atingiu o veículo das vítimas. Um homem de 51 anos e uma mulher, de 32, morreram no local.

 

Juiz condena donos de imóvel que cortaram luz de inquilinos por desacordo sobre aluguel

A Justiça condenou dois proprietários de um imóvel na capital por suspenderem o fornecimento de energia elétrica a uma residência após desentendimentos com os inquilinos sobre o reajuste do aluguel. Os donos da casa deverão indenizar os moradores em R$ 5 mil, a título de danos morais, devido ao abalo moral provocado em razão da conduta ilegal.

 

Traficantes flagrados com 159 kg de cocaína são condenados na Grande Florianópolis

O juízo de comarca da Grande Florianópolis condenou uma quadrilha, composta de cinco homens, pelos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e porte ilegal de armas. As penas somadas ultrapassam os 65 anos de prisão, todas em regime fechado. O grupo criminoso foi preso em flagrante com 159 quilos de cocaína, cinco quilos de maconha e duas armas de uso restrito, além de munições e uma máquina para contar dinheiro. O juízo também determinou o perdimento de dois SUVs: Ford Ecosport e Jeep Renegade, ambos utilizados para o tráfico.

 

Venda de celular sem adaptador de tomada não é prática comercial abusiva, decide juiz

A venda de aparelho celular sem adaptador de tomada para carregador não configura prática comercial abusiva, pois o funcionamento do produto não está totalmente condicionado à aquisição do item. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível da comarca da Capital negou indenização pleiteada por uma consumidora que alegou ter sido surpreendida pela ausência desse equipamento em sua embalagem. A sentença é do juiz Luiz Claudio Broering.

 

Juiz condena ex-servidores e empresários por improbidade em obra de restauro na capital

A Vara da Fazenda Pública da Capital condenou três ex-agentes públicos e um casal de empresários por improbidade administrativa. O grupo foi sentenciado por fraudar dois processos licitatórios para a revitalização de um casarão tombado pelo patrimônio histórico e localizado no centro da cidade. Cada um dos ex-agentes públicos terá que pagar multa civil no valor de cinco vezes sua remuneração à época dos fatos.

 

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