11 janeiro

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Preventiva para suspeito de furtar fios de cobre por três vezes em menos de 30 dias

Um homem flagrado pela terceira vez em menos de 30 dias por furto de fiação de cobre nas ruas de Chapecó teve sua prisão preventiva decretada durante audiência de custódia, realizada na tarde de segunda-feira (10/1) perante a 1ª Vara Criminal daquela comarca. Segundo relato dos policiais militares que atenderam a ocorrência, o homem foi flagrado quando iniciava a subtração da fiação de cobre, momento inclusive em que sofreu uma queda de nível e estatelou-se ao chão. Junto ao suspeito foi encontrado um instrumento tipicamente utilizado para o corte de fios.

17 dezembro

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Família de criança que fratura cotovelo em brinquedo de escola receberá indenização

Posted by Hellen Greffin

in Destaques, Direito Civil, Notícias

Um município do sul do Estado foi condenado a indenizar em mais de R$ 20 mil uma criança e seus pais, em danos morais e materiais, pela queda do menino, de apenas três anos, durante atividade de recreação em escola municipal. O acidente causou fratura na vítima, que precisou ser submetido a uma cirurgia de urgência. A decisão partiu da juíza Bruna Canella Becker, titular da 2ª Vara da comarca de Orleans. Segundo os autos, o fato ocorreu em setembro de 2018, quando o menor caiu de um brinquedo escorregador e teve uma fratura supracondiliana do cotovelo esquerdo.

16 dezembro

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Casal acusado de administrar canil clandestino e maltratar animais seguirá preso

Posted by Hellen Greffin

in Destaques, Direito Penal, Notícias

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão nesta semana (14/12), negou habeas corpus e manteve a prisão preventiva de dois homens – de 67 e 27 anos – acusados de administrar um canil clandestino no sul do Estado.

16 dezembro

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Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial

Posted by Hellen Greffin

in Destaques, Direito Civil, Notícias

Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial.

16 dezembro

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Banco indenizará cliente para quem ofereceu restituição, mas cobrou como empréstimo

Posted by Hellen Greffin

in Destaques, Direito Civil, Notícias

Uma instituição bancária acusada de ludibriar um cliente com oferta de restituição de R$ 5 mil por valores equivocadamente cobrados em contratos anteriores – quando, na verdade, tratava-se de um novo empréstimo – foi condenada pela 1ª Vara Cível da comarca de Caçador, no meio oeste do Estado, ao pagamento de danos materiais em favor do consumidor. Ele, agora, receberá os valores eventualmente já cobrados em dobro, acrescidos de juros e correção monetária.

15 dezembro

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Dissolvida relação, parte que mantém guarda de pet não pode querer socializar despesas

Posted by Hellen Greffin

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de 1º Grau que, dentre outras determinações relativas a uma ação de dissolução de união estável que tramita em comarca da Grande Florianópolis, negou pedido de ajuda de custo formulado por uma mulher para manutenção de animal de estimação que ficou sob sua guarda após a separação do casal.

15 dezembro

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Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo

Posted by Hellen Greffin

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de separação obrigatória – também chamado de separação legal –, comunica-se o patrimônio adquirido na constância do casamento.

14 dezembro

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Viúva de homem morto por engano pela Polícia Militar será indenizada em R$ 100 mil

Posted by Hellen Greffin

in Destaques, Direito Civil, Notícias

A companheira de um homem morto durante ação policial, em janeiro de 2017, será indenizada pelo Estado de Santa Catarina em mais de R$ 100 mil por danos morais. Consta nos autos que os policiais militares teriam confundido o homem com criminosos, em perseguição. De acordo com a autora da ação, após o homem ser baleado e morto na sacada da residência onde pernoitava, os policiais tentaram incriminá-lo ao colocar uma arma de fogo perto de seu corpo.

14 dezembro

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Cozinheira vence disputa judicial e será indenizada por município da Serra catarinense

Posted by Hellen Greffin

in Destaques, Direito Civil, Notícias

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação imposta a um município da Serra catarinense por danos materiais. Conforme os autos, o município exonerou de forma ilegal uma funcionária pública que ocupava o cargo de cozinheira. Afastada de 2014 a 2017, ela ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais.

14 dezembro

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Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais, define Segunda Turma

Posted by Hellen Greffin

in Destaques, Direito Civil, Notícias

Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve levar em consideração as diferenças entre a indenização – que busca restaurar o estado anterior ou compensar o prejuízo causado – e a multa administrativa – punição que tem como referência o grau de reprovação da conduta, e não propriamente o dano causado. A natureza distinta dos institutos resulta não só na possibilidade de incidência autônoma de cada um, mas também na exigência de que sua aplicação seja pedida expressamente na ação.

Preventiva para suspeito de furtar fios de cobre por três vezes em menos de 30 dias

Família de criança que fratura cotovelo em brinquedo de escola receberá indenização

Casal acusado de administrar canil clandestino e maltratar animais seguirá preso

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