A 6ª Vara Cível da comarca de Florianópolis garantiu a uma casa de eventos da Capital o direito de ser cobrada apenas pelo consumo efetivo de energia durante o período de pandemia da Covid-19 e pelo tempo em que perdurarem as restrições à atividade comercial desenvolvida no estabelecimento.
Por conta de diversas irregularidades constatadas em uma inspeção, uma empresa de pescados foi condenada, pela 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil entre outras obrigações. O estabelecimento foi inspecionado em março de 2014, quando foram constatadas as irregularidades nas atividades da empresa.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica processual que orienta a execução.
Quatro acusados de homicídio triplamente qualificado, três homens e uma mulher, serão julgados perante o Tribunal do Júri da comarca de Jaguaruna nesta terça-feira (9/11), a partir das 9h. A sessão está programada para acontecer na terça e quarta-feira e será presidida pelo juiz Rodrigo Barreto, titular da 2ª Vara da comarca de Jaguaruna.
Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime patrimonial do casamento após a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, mesmo que a união tenha se submetido à separação obrigatória de bens imposta pelo código de 1916.
Um homem foi condenado a quatro anos de reclusão por tentativa de homicídio qualificada, em sessão do Tribunal do Júri na comarca de Lages. Em 2013, o réu atirou várias vezes em direção a um homem com quem tinha discutido, mas acabou por atingir uma criança de oito anos de idade.
Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a ilicitude da conduta não implica o dever de indenizar se não houve dano efetivo ao bem jurídico tutelado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional. O dispositivo estabelece pena de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para o delito.
Recém-aprovada, a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os magistrados voltem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia, especialmente daqueles que recusam se vacinar para adiar o pagamento da dívida, teve efeito imediato em Santa Catarina.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, determinou o restabelecimento do serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto na residência de um consumidor que teve o serviço suspenso em julho deste ano por conta de atraso registrado em duas faturas datadas dos meses de agosto e novembro de 2020.
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