16 setembro

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Traição em residência do casal gera dever de indenizar por danos morais, decide TJ

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou homem a indenizar, por danos morais, a ex-esposa a quem traiu, levando a amante no ambiente familiar, onde ambos moravam com os filhos. O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil. De acordo com os autos, desconfiada da infidelidade do companheiro, a autora buscou os vizinhos para pedir imagens das câmeras das residências, quando descobriu que o marido havia levado a amante à casa do casal, onde eles moravam...

15 setembro

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Pai que deixou de pagar pensão tem condenação por crime de abandono material mantida

Posted by Jessica Berton

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negaram o recurso do réu e mantiveram a sentença, que o condenou pelo crime de abandono material de sua filha menor de idade, fixando a pena em 1 ano de detenção e multa. Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, apesar de o réu ter celebrado acordo judicial para pagar pensão alimentícia à sua filha, menor de 18 anos, de forma livre e sem justificativas, não cumpriu com seu dever, deixando a menor sem assistência material por muitos anos. Em sua defesa,...

09 setembro

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Como Funciona a Partilha de Bens no Divórcio?

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Entende-se como partilha de bens a divisão do patrimônio do casal durante o divórcio ou a dissolução da união estável. A execução da partilha segue as regras do regime de bens eleito pelo casal durante a celebração do casamento, isto é, caso os cônjuges optem pela comunhão parcial de bens, por exemplo, o patrimônio conquistado na constância do casamento será dividido em partes iguais em regra. Importante ressaltar que, não apenas o dinheiro e os bens (imóveis, veículos etc) entram na partilha, como também os débitos e as obrigações adquiridas durante do casamento. A partilha pode ser consensual ou litigiosa. A partilha de...

08 setembro

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Qual Regime de Bens Escolher para o seu Casamento?

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Segundo o Código Civil há quatro regimes de bens: regime de comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final de aquestos e a separação total de bens. No regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS os bens adquiridos durante o casamento pertencem a ambos os cônjuges, já os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento constituirão patrimônio particular de cada um. Por outro lado, na COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS todos os bens e dívidas adquiridos antes ou durante o casamento pelos cônjuges integram um patrimônio comum. Enquanto o regime de PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS constitui regime misto: durante o casamento os...

08 setembro

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Jurisprudência reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro

Posted by Jessica Berton

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece e concede ao nascituro uma categoria especial de direitos – os quais abrangem situações jurídicas destinadas a garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida –, a exemplo do direito à vida e à assistência pré-natal. Não há, no entanto, uma delimitação expressa do rol de tais direitos. As correntes doutrinárias que buscam balizar a proteção jurídica devida àqueles que ainda não nasceram se dividem em três. A primeira, natalista, defende que a titularização...

30 agosto

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Credora vai sugerir melhor forma de coerção para cobrar pensão alimentícia atrasada

Posted by Jessica Berton

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em habeas corpus relatado pelo desembargador Osmar Nunes Júnior, determinou a suspensão de prisão civil decretada contra homem que deve pensão alimentícia no litoral norte do Estado, com a abertura de prazo para que sua ex-mulher e exequente seja ouvida na esfera judicial e aponte qual outro meio de coerção deve ser aplicado ao caso em discussão. Mesmo após ter expirado o prazo previsto no artigo 15 da Lei 14.010/2020, que impedia prisões desta natureza até 30 de outubro de 2020, por conta dos riscos sanitários advindos do coronavírus, o...

26 agosto

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Requisito da publicidade pode ser flexibilizado para reconhecer união homoafetiva após morte

Posted by Jessica Berton

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O requisito da publicidade não deve ser exigido com o mesmo rigor das relações heteroafetivas para o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O pressuposto deve ser guiado pelos demais elementos, como prova documental e testemunhal de vida a dois. O entendimento é da 2ª Turma Cível do TJDFT, ao manter a sentença que reconheceu e a união estável homoafetiva post mortem. Narra o autor que viveu em união estável com o companheiro que veio a óbito em 2018. Afirma que, durante quase três anos, os dois firmaram comunhão de vida pública, contínua e fiel e que tinham...

25 agosto

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Divorciado pagará aluguel para a ex-mulher enquanto permanecer no apartamento do casal

Posted by Jessica Berton

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Uma mulher, que se separou do marido e saiu do apartamento onde ambos moravam juntos, vai receber o valor dos alugueis do ex-companheiro que ainda continua na moradia. A decisão foi prolatada pelo juiz substituto Danilo Silva Bittar, em cooperação na 4ª Vara Cível da comarca de Joinville. De acordo com a decisão, o imóvel será alienado pelo valor da avaliação a ser realizada em cumprimento de sentença, com o produto da venda do imóvel dividido na proporção de 50% entre as partes. Durante o divórcio, ficou acordada a venda do bem, o que o não ocorreu até a presente data. O...

06 agosto

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Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente para o menor

Posted by Jessica Berton

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o ajuizamento de ação de alimentos, mesmo sob a vigência de acordo extrajudicial, quando os valores pagos pelo alimentante deixam de atender às necessidades da criança ou do adolescente. Para o colegiado, é direito indisponível da criança ver analisada a possibilidade de receber alimentos de forma proporcional à sua necessidade e prestados de acordo com as possibilidades reais do seu genitor, de modo a atender o seu melhor interesse – o que autoriza o arrependimento dos termos do acordo extrajudicial. Os ministros deram provimento ao recurso especial interposto pela...

03 agosto

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Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório

Posted by Jessica Berton

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece que a Justiça poderá – e não que deverá – fixar o compartilhamento. Para decidir sobre a concessão da curatela compartilhada, o juízo deve levar em conta algumas circunstâncias, como o interesse e a aptidão dos candidatos a exercê-la e a constatação de que a medida é a que melhor resguarda os interesses do curatelado. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do...

Traição em residência do casal gera dever de indenizar por danos morais, decide TJ

Pai que deixou de pagar pensão tem condenação por crime de abandono material mantida

Como Funciona a Partilha de Bens no Divórcio?

Qual Regime de Bens Escolher para o seu Casamento?

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Requisito da publicidade pode ser flexibilizado para reconhecer união homoafetiva após morte

Divorciado pagará aluguel para a ex-mulher enquanto permanecer no apartamento do casal

Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente para o menor

Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório

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