Direito de Familia

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Pensão Alimentícia: tudo que precisa para proteger seus filhos.

Pensão Alimentícia: tudo o que você precisa saber para proteger seus direitos e os direitos dos filhos.   Os alimentos, também conhecidos como pensão alimentícia, são uma expressão técnica utilizada para designar uma verba destinada àqueles que não podem prover por si mesmos seu sustento.   Você sabia que existem diversos aspectos no Direito de Família que regulamentam a obrigação da pensão alimentícia?   Eu, Rafael Dorval, como especialista em Direito de Família e Sucessões, separei 10 tópicos para você ficar totalmente por dentro do assunto.   Fontes da obrigação alimentar - saiba quem deve pagar:   A princípio, obrigação alimentar pode decorrer de parentesco, casamento, união estável,...

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Divórcio: como funciona e o que considerar

O divórcio é uma das formas legais de encerrar o vínculo de um casamento civil. Apesar de ser um processo delicado e muitas vezes desgastante, pode ser a melhor solução em muitos casos.   Existem duas formas legais de se divorciar: o consensual, também chamado de amigável, e o litigioso.    Precisa de Advogado de Divórcio Consensual?   O divórcio consensual ocorre quando as partes estão de acordo com a separação e conseguiram chegar a um acordo sobre guarda dos filhos, pensão, divisão de bens, entre outras questões.    Esse processo é mais rápido e simples, pois as partes concordam com a separação e há menos desgaste emocional.   Precisa...

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Guarda de Filhos

O que é a guarda dos filhos? Primeiramente, guarda de filhos é uma forma especial de tutela legal, geralmente entre pais divorciados, em que um dos pais tem a responsabilidade principal da criação e cuidado dos filhos.  Portanto, ela determina quem será o responsável por tomar decisões sobre assuntos importantes na vida dos filhos, como educação, religião, saúde e moradia.  No entanto, esta responsabilidade pode ser unilateral ou bilateral. Ou seja, pode ser atribuída a apenas um dos pais ou pode ser compartilhada entre os dois. Por isso, é importe destacar que a Guarda dos filhos é o processo legal pelo qual os pais...

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5 Motivos Para Não Fazer Acordo Verbal de Pensão Alimentícia

Antes de iniciar  a falar sobre os  motivos para não fazer acordo verbal de pensão alimentícia, vamos deixar claro que a pensão alimentícia é um direito previsto no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil,  este artigo prevê que a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes uma ajuda para sobreviver. O benefício tem como grande objetivo preservar o sustento e o bem-estar daquela pessoa que necessita. Mas vamos para os  motivos para não fazer acordo verbal de pensão alimentícia: Agora que você entende a importância do assunto em questão, saiba os principais motivos...

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Justiça impõe uso de nome social em cadastro negligenciado por gigante do e-commerce

O juiz Ezequiel Rodrigo Garcia, da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça, condenou uma instituição de pagamento por não atualizar os dados pessoais de uma moradora da Grande Florianópolis em sua plataforma.  Ela, que é transexual e fez a alteração de prenome e gênero em seu registro de nascimento, encaminhou a documentação pertinente à instituição para utilizar seu nome social. No entanto, segundo os autos, a empresa não atualizou os dados e continuou a utilizar o nome de batismo da autora em diversas mensagens e operações financeiras, o que lhe trouxe uma série de constrangimentos e humilhações. Ainda segundo o processo,...

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O Que é o Planejamento Sucessório

Mas, afinal, o que é o planejamento sucessório? Por vezes, é uma medida praticamente desconhecida entre as famílias brasileiras. Do mesmo modo, o planejamento sucessório pode ser compreendido como um conjunto de medidas empreendidas para organizar a sucessão hereditária de bens e direitos previamente ao falecimento do titular dos bens. Ou seja, podem ser adotados um ou vários instrumentos jurídicos que permitam a utilização de estratégias voltadas para a transferência eficaz e eficiente do patrimônio. Portanto, é  um instrumento considerado preventivo, que poderá abarcar não somente questões patrimoniais, mas também questões existenciais relevantes ao titular do planejamento, como, por exemplo, a destinação...

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Casal homoafetivo consegue registrar filho gerado por inseminação artificial caseira

Um casal homoafetivo que gerou uma criança por meio de inseminação artificial caseira obteve na Justiça o direito de registrá-la oficialmente como filho, com o nome de ambas as mães na certidão. A decisão é da 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, onde a ação tramitou em segredo de justiça. As mulheres recorreram a um amigo, que aceitou doar o sêmen sob a condição do anonimato. De posse do material genético, o experimento caseiro mostrou-se exitoso e o casal realizou seu sonho. Consta na inicial que as mulheres vivem em união estável há 11 anos e realizaram a inseminação caseira...

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Lei Reduz Idade Para Laqueadura e Dispensa Consentimento do Cônjuge

Em primeiro lugar, você sabe  sobre a aprovação da  Lei que reduz a idade para laqueadura e dispensa consentimento do cônjuge? Então, a Lei sancionada em agosto que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para homens e mulheres fazerem a cirurgia de esterilização voluntária.  Isso mudou âmbito do planejamento familiar. De acordo com a  lei 14.443/2022  que entrará em vigor em março de 2023 e, no caso das mulheres, dispensa a autorização do companheiro para o procedimento de laqueadura, porque o projeto revoga essa exigência da legislação atual.  A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a...

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Medida Cautelar de Separação de Corpus

Em primeiro lugar, você sabe o que é uma medida cautelar de separação de corpus? A separação de corpos é definida pelo desejo de um casal de não mais continuar vivendo como casado e concretizando este desejo. Isso ocorre antes do divórcio, ou seja: o casal vive como em um relacionamento já terminado. Nesse sentido, é uma medida que rompe o dever dos cônjuges de conviverem sobre o mesmo teto colocando fim ao regime de bens do casamento. Sendo assim, os bens adquiridos após a medida de separação de corpus, são dissociados dos que foram adquiridos por cada um dos cônjuges. Logo,  é necessário...

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Documentos para o Registro do Casamento Civil

Em primeiro lugar, você que está pensando em se casar, sabe quais os documentos para o registro do casamento civil ? Então, quando se pensa contrair matrimônio, a primeira coisa que deve se organizar é os documentos para o registro do casamento civil. Sendo assim, a  habilitação para o casamento deve ser requerida no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Para isso, os noivos devem comparecer ao local com todos os documentos: No caso de noivos solteiros:  Cédula de identidade – Cópia original e autenticada da identidade ( (RG, CNH, Passaporte, Carteira da OAB, CRM, CRECI, etc) Certidão de nascimento CPF original Para os noivos divorciados: Cédula...

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