Direito de Familia

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Regularização da herança: oque é e Por Que Ele é Necessário?

  Inventário: oque é e Por Que Ele é Necessário?O inventário é um procedimento judicial ou extrajudicial. Ele organiza a sucessão patrimonial após o falecimento. Além disso, ele regulariza bens, direitos e obrigações deixados. Inicialmente, o inventário identifica todo o patrimônio. Em seguida, relaciona imóveis, veículos, valores, investimentos e participações societárias. Da mesma forma, inclui dívidas e encargos existentes. Logo depois, o procedimento apura valores atualizados. Posteriormente, define a base de cálculo de tributos. Assim, os herdeiros cumprem as obrigações fiscais com segurança. Além disso, o inventário define quem são os sucessores. Em seguida, verifica a existência de cônjuge ou companheiro sobrevivente. Também analisa...

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Como Funciona o Divórcio Imediato em Caso de Violência Doméstica

Entenda Como Funciona o Divórcio Imediato em Caso de Violência Doméstica Antes de tudo, é importante destacar que a Lei Maria da Penha trouxe diversos mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. No entanto, durante muito tempo, a legislação não previa de forma expressa medidas para facilitar o rompimento rápido do vínculo com o agressor.Diante dessa necessidade, o legislador buscou ampliar a proteção jurídica da vítima. Assim, em 27 de março de 2019, foi aprovado o Projeto de Lei nº 510/2019, posteriormente convertido na Lei nº 13.894/2019. Com a entrada em vigor da nova legislação, em 30 de outubro de...

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