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Suspeita de Cometer Crimes em Abrigo de Jovens Seguirá Com Tornozeleira Eletrônica

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em habeas corpus sob a relatoria do desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza, negou pleito formulado por uma ex-coordenadora de abrigamento de adolescentes em conflito com a lei do meio-oeste do Estado no sentido de suspender medida cautelar que lhe foi imposta – monitoramento eletrônico – durante investigação em trâmite que apura irregularidades em sua administração. A mulher é acusada da prática dos crimes de falsificação de documento particular, duplicata simulada, utilização de documento falso, falsificação de documento público, peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas e submissão de jovens sob sua...

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O Que é o Planejamento Sucessório

Mas, afinal, o que é o planejamento sucessório? Por vezes, é uma medida praticamente desconhecida entre as famílias brasileiras. Do mesmo modo, o planejamento sucessório pode ser compreendido como um conjunto de medidas empreendidas para organizar a sucessão hereditária de bens e direitos previamente ao falecimento do titular dos bens. Ou seja, podem ser adotados um ou vários instrumentos jurídicos que permitam a utilização de estratégias voltadas para a transferência eficaz e eficiente do patrimônio. Portanto, é  um instrumento considerado preventivo, que poderá abarcar não somente questões patrimoniais, mas também questões existenciais relevantes ao titular do planejamento, como, por exemplo, a destinação...

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Consumidora Indenizada por Falsa e Vexatória Acusação de Furto

Antes de falar sobre o caso da consumidora indenizada por falsa e vexatória acusação de furto, cabe  salientar que acusar alguém publicamente de um crime sem provas, é calúnia. Artigo 138 do Código Penal Brasileiro. Pena: detenção de 6 meses a 1 ano. Por exemplo, praticará o crime de calúnia se A dizer que B furtou a bicicleta de C, sendo que este fato não é verdadeiro. Nesse contexto, uma loja de variedades da região central de Criciúma foi condenada a indenizar uma consumidora por acusação injusta de furto e abordagem vexatória. O evento danoso aconteceu em março de 2022. A...

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Fumicultor prejudicado com falta de energia na secagem da produção será indenizado

Um produtor de fumo do município de Canoinhas será indenizado em ação de danos materiais por prejuízos decorrentes de queda de energia ocorrida em fevereiro de 2019. A sentença que condenou a concessionária de energia ao pagamento de cerca de R$ 17 mil foi proferida pelo juiz Victor Luiz Ceregato Grachinski, da 1ª Vara Cível de Canoinhas. Consta na inicial que a falta de energia se deu no momento da secagem da produção. Como prova do infortúnio alegado, o fumicultor apresentou laudo técnico que indicou a ocorrência das perdas em virtude da interrupção do serviço. Citada, a ré apresentou contestação na qual refutou o dever de indenizar e requereu a improcedência dos pedidos ao argumento de...

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Aplicativo é condenado por suspender motorista com base em antecedentes inexistentes

Um motorista de aplicativo, morador da região norte do Estado, impedido de trabalhar por ter sua conta suspensa de forma indevida pela empresa operadora do serviço, será indenizado em ação de danos morais. A decisão, que partiu do 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, fixou a indenização em R$ 5 mil. Consta na inicial que em setembro de 2022 o autor identificou o embargo do seu cadastro no serviço. Ele imediatamente questionou a operadora sobre o motivo, quando foi informado que se tratava de apontamentos criminais em cidades do Paraná (Campina Grande do Sul, União da Vitória, Ibaiti e Cambé)...

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TJ não aceita alegação de consumo próprio para homem flagrado com 18 kg de maconha

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou em cinco anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, a pena a homem flagrado com 18,3 kg de maconha dentro do carro. O fato aconteceu no Vale do Itajaí no dia 31 de maio de 2022. Ele foi condenado em 1º grau e recorreu ao TJ. Entre outros pontos, argumentou que a droga era para consumo próprio, o que atenuaria a pena; pediu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; subsidiariamente, que lhe fosse reconhecida a atenuante da confissão espontânea porque, ao ser...

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Condenado por homicídio, homem também indenizará filhas e viúva da vítima em R$ 220 mil

O homem condenado pelo homicídio de um pai de família, em cidade localizada no Alto Vale do Itajaí, indenizará em mais de R$ 220 mil as filhas e a viúva da vítima, além de pagar pensão mensal. O crime ocorreu numa tarde de fevereiro de 2012, enquanto os familiares participavam de um evento esportivo em um bar local. A decisão desta semana (25/1) partiu do juiz Marcio Preis, em exercício na 1ª Vara da comarca de Ituporanga em razão de férias do juiz titular. Consta nos autos que a vítima foi morta, sem qualquer motivo aparente, com cinco disparos de uma...

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Estelionatário que aplicou golpe de R$ 4 milhões em SC, PR e RS é condenado a 48 anos

Decisão da 1ª Vara Criminal da comarca de Chapecó condenou um homem a 48 anos de reclusão pelos crimes de estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro mediante mais de uma ação. Os golpes foram aplicados entre abril e julho de 2020. Além dele, outras três pessoas foram condenadas no mesmo processo. Durante a ação foi possível apurar que houve obtenção de vantagem indevida no montante aproximado de R$ 4 milhões, com cenas de ostentação de carros e bens de luxo. Dos demais envolvidos, um homem foi condenado a três anos de reclusão. Era ele quem negociava os bens adquiridos com...

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Casal homoafetivo consegue registrar filho gerado por inseminação artificial caseira

Um casal homoafetivo que gerou uma criança por meio de inseminação artificial caseira obteve na Justiça o direito de registrá-la oficialmente como filho, com o nome de ambas as mães na certidão. A decisão é da 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, onde a ação tramitou em segredo de justiça. As mulheres recorreram a um amigo, que aceitou doar o sêmen sob a condição do anonimato. De posse do material genético, o experimento caseiro mostrou-se exitoso e o casal realizou seu sonho. Consta na inicial que as mulheres vivem em união estável há 11 anos e realizaram a inseminação caseira...

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Casal que agrediu aeromoça e causou pânico em voo para Paris pagará por danos morais

Uma comissária de voo será indenizada em ação de danos morais depois de ser agredida verbalmente por um casal de passageiros durante voo em rota internacional. A decisão é do juiz Uziel Nunes de Oliveira, em atividade na 2ª Vara Cível da comarca de Joinville. Consta na inicial que os réus viajavam com destino a Paris/França. Quando constataram, no momento do embarque, que não seriam acomodados lado a lado, junto com o berço do bebê, teve início a confusão. A aeromoça se dispôs a solucionar o problema, mas logo constatou que os passageiros não haviam adquirido passagens numeradas sequencialmente e que...

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