A empresa Azevedo Bento S. A. Comércio e Indústria foi condenada ao pagamento de indenização substitutiva a um empregado demitido quando era detentor de estabilidade no emprego por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil pode custar o cargo do secretário adjunto de Fazenda Pública de Mato Grosso. Uma ação popular, movida pelo advogado Renato Gomes Nery, pede que Marcel Souza de Cursi (foto) seja afastado de seu cargo e que seus atos como secretário sejam declarados nulos porque ele manteve, enquanto fiscal de tributos estaduais do estado mato-grossense, sua inscrição na OAB-MT.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou que a ausência de ciência às partes a respeito do local e data de realização de perícia não importa, necessariamente, em nulidade. O entendimento, por maioria, se deu no julgamento de embargos de divergência interpostos pela BMW do Brasil Ltda.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Gratificação de Desempenho de Atividade em Ciência e Tecnologia (GDACT), instituída pela Medida Provisória 2.048/2000, só foi devida aos inativos e pensionistas até sua regulamentação, em 5 de março de 2001, pelo Decreto 3.762.
A medida de segurança, seja de internação ou de tratamento ambulatorial, pode ser extinta pela prescrição, e a sentença de absolvição por inimputabilidade não interrompe o prazo. Seguindo este entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher que havia sido condenada a cumprir medida de segurança por pelo menos três anos pelo crime de lesões corporais.
O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu, nesta terça-feira, 19/6, não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que limitava o direito do consumidor a receber sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais gratuitamente. A decisão foi unânimie e, em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor, deve implicar na volta da distribuição do produto.
A atitude de um empregado da Marjai Captura e Comércio de Pescados Ltda. de não retornar ao trabalho após recebimento da alta médica causou sua demissão por justa causa e a perda da estabilidade provisória, garantida a quem sofre acidente de trabalho.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir petição assinada eletronicamente por um advogado e fisicamente por outro, desde que ambos tenham procuração nos autos. Até então, a Turma não conhecia dos recursos nessa situação.
A Fiat Automóveis S/A não terá de pagar indenização por danos morais a uma consumidora que adquiriu carro novo com defeito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu parcialmente recurso para afastar o pagamento.
O Município da Estância Balneária de Ilhabela (SP) apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Suspensão de Liminar (SL 615) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu a eficácia da lei municipal que instituiu o Programa SOS Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização. O município alega que a medida representa “grave perigo de dano à ordem, à economia municipal e à educação”.
Endereço: R. Samuel Heusi, 340 – Centro, Itajaí – SC.
Telefone: (47) 3075-0798
E-mail: [email protected]
Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.