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Ministro determina abertura de inquérito para investigar vazamento de dados de ministros do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Polícia Federal a abertura de inquérito para investigação de vazamento de informações de dados pessoais e sigilosos de ministros da Corte e outras autoridades. No despacho, ele determinou que relatório elaborado por perito analisando a divulgação, e que identifica endereços eletrônicos que estariam comercializando ilegalmente os dados, seja autuado no Supremo como Petição autônoma e sigilosa. Por prevenção, o processo será relatado também pelo ministro Alexandre, relator do Inquérito (INQ) 4781, que apura ofensas e ameaças aos ministros do STF.

PF prende hackers que desviaram dinheiro de contas bancárias

A Policia Federal prendeu 108 pessoas em Goiás, durante a Operação Pégasus, deflagrada para combater uma organização criminosa especializada em invadir contas bancárias por meio da Internet. A ação aconteceu simultaneamente nos estados de Goiás, Pará, Distrito Federal, Tocantins, Maranhão, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

Condenação para homem que urinava na rua e atacou mulheres com uso de artes marciais

Um homem foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a duas mulheres – mãe e filha – que foram agredidas verbal e fisicamente – uma delas com golpes de artes marciais – após pedirem para que ele não urinasse próximo ao estabelecimento da família, em uma cidade do Vale do Itajaí.

Marido que esfaqueou a mulher pagará R$ 200 mil por danos morais na ação de divórcio

Um homem da região do Alto Vale do Itajaí que agrediu a esposa grávida com tapas, socos e ainda cinco facadas, responsáveis por graves ferimentos, foi condenado a pagar indenização moral no valor de R$ 200 mil em ação de divórcio. A decisão é da juíza Karen Francis Schubert, em cooperação com o Projeto Apoia.

Concedida indenização material por uso indevido de imagem em rede social

A 3ª Vara Cível Central julgou parcialmente procedente pedido de indenização formulado por autor de imagem compartilhada indevidamente por empresa do ramo de cosméticos. A indenização por danos materiais foi arbitrada em R$ 1.500. Também foi determinado que a empresa ré retirasse tal imagem da internet, precisamente do Instagram. A utilização da imagem violou termos de uso, uma vez que a redação publicitária dava a entender que pessoas na imagem endossavam o produto anunciado, fato expressamente proibido. Por outro lado, o juiz Christopher Alexander Roisin julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, mesmo com orientação do Superior Tribunal de...

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Bar indenizará cliente por homofobia

A 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos condenou um bar e restaurante a indenizar um jovem por danos morais sofridos dentro do estabelecimento comercial. A reparação foi fixada em R$ 25 mil. De acordo com os autos, o cliente estava dentro do restaurante quando seguranças o abordaram supostamente por estar com a camisa aberta, o que infringia regras internas do estabelecimento. O autor alega que quando se negou a abotoar a camisa, os seguranças começaram a ofendê-lo com xingamentos de teor homofóbico e tentaram expulsá-lo do local. Posteriormente, passou mal e se dirigiu ao banheiro do bar, momento em que...

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Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal

Embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legislação especial em relação aos contratos de transporte aéreo internacional – com prevalência, segundo o Supremo Tribunal Federal, sobre a legislação consumerista interna –, a Convenção de Montreal não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de danos morais decorrentes de atraso de voo ou extravio de bagagem, tendo em vista que o tratado internacional alcança apenas as hipóteses de dano material. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio...

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Site deverá ressarcir cliente lesado em fraude na operação de bitcoins

A Justiça de Florianópolis condenou um site responsável por intermediar transações de criptomoedas a ressarcir um cliente vítima de fraude digital. Em ação ajuizada na 5ª Vara Cível da Capital, o autor narrou ter sido surpreendido com a transferência de 4,14 bitcoins de sua conta sem autorização. Na data da transação, o montante equivalia a cerca de R$ 37 mil. Ao ser contestado sobre a operação, o site teria alegado que o cliente compartilhou informações pessoais e senha com terceiros ou sofreu fraude por meio de phishing (captura de dados através de página falsa na internet). Durante a instrução do processo,...

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Justiça determina que morador cumpra regras de construção do condomínio

Sentença proferida pelo juiz Anderson Royer, da 3ª Vara Cível de Três Lagoas, julgou procedente a Ação Demolitória c/c Obrigação de fazer determinando que um morador do condomínio faça a retirada da estrutura denominada brise metálico, às suas expensas, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50 mil. Sustenta a parte autora que o requerido é proprietário de um imóvel situado dentro do condomínio e, ao finalizar a obra da casa, restou demonstrado, por meio de processo interno administrativo, a instalação sobre o muro, na divisa do lote, de uma estrutura conhecida...

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