Joint venture fracassa e prestadora pede recuperação

A 1ª Vara de Falências de São Paulo concedeu o prazo de 180 dias para a Unicontrol, empresa de engenharia de sistemas de controle e automação comercial, reestruturar dívidas contraídas a partir da crise econômica de 2008. A companhia entrou com pedido de recuperação judicial no mês passado, pois vinha passando por dificuldades financeiras e já acumulava passivo de R$ 40 milhões, com diversos credores.

Justiça suspende reintegração de posse em São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a reintegração de posse de um terreno situado na rua Orlando Curti, no bairro do Jabaquara, zona sul da capital paulista. A decisão concedida em caráter de liminar na última sexta-feira (30/3) beneficia cerca de 100 famílias a pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que atua no caso.

Obras de recuperação de casas no RS ficam suspensas

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que deve continuar suspenso o repasse de verbas a uma empresa investigada por irregularidades na utilização de verbas federais destinadas à reparação dos danos causados pelos ventos e chuvas que atingiram o município de Canela (RS) em julho de 2010. A decisão foi tomada no dia 28 de março.

Menor de idade deve receber tratamento especial

Por Jeferson Moreira de Carvalho

O tema infância e juventude, entendendo-se, o adolescente, porque o constituinte derivado criou posteriormente a pessoa do jovem, tem especialidade ímpar, não somente por se tratar de pessoas em desenvolvimento, mas também pela ordem constitucional, que faz determinações a todos.

Provas ilícitas: uma leitura a partir da CF

O fato é conhecido de todos nós e, infelizmente, acontece corriqueiramente: os acusados são expostos pela mídia através da divulgação de gravações telefônicas e “julgados” pela opinião pública. Posteriormente, o Poder Judiciário anula ou desconsidera tais “provas”. O motivo? As interceptações telefônicas acabam sendo consideradas ilícitas…

Justiça multa Banco Modal por infringir regra do BC

A Justiça determinou o pagamento de multa de R$ 16 milhões, aplicada pelo Ministério da Fazenda, contra o Banco Modal S/A e uma administradora, por não terem comunicado ao Banco Central uma operação de R$ 1,5 bilhão realizada por cliente da instituição. A sentença também manteve a suspensão profissional, pelo prazo de cinco anos, da funcionária responsável na instituição.

TJ-RJ voltará a julgar protesto em cartório pelo Fisco

A possibilidade de o estado do Rio de Janeiro usar métodos comerciais para cobrar dívidas tributárias voltará a ser discutida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte do Rio decidiu, em janeiro, que o estado pode protestar em cartório quem não estiver quites com o fisco, mas um recurso pode colocar novamente a questão em debate.

Barata no ouvido de passageira gera indenização

A Viação Itapemirim foi condenada a indenizar uma passageira que sofreu fortes dores de cabeça provocadas por uma barata que se alojou no seu ouvido durante uma viagem entre a Bahia e o Distrito Federal. De acordo com a ação, testemunhas confirmaram a versão da autora e a empresa de ônibus terá de pagar R$ 10 mil a título de danos morais. A decisão é do Juiz da 2ª Vara Cível de Brasília, Jansen Fialho de Almeida, e cabe recurso.

Justiça determina que INSS revise benefícios

O INSS terá de revisar cerca de 600 mil benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte. Fazem parte do pacote aqueles concedidos a partir de 29 de novembro de 1999, que foram calculados com base em 100% dos salários de contribuição, quando, na realidade, deveriam ter levado em consideração apenas 80% dos maiores salários de contribuição.

Justiça determina retenção de valores de terceirizada

A Justiça determinou a retenção de R$ 32 mil que seriam pagos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em São José do Rio Preto (SP), à empresa terceirizada Real Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda., por causa do não atendimento de exigência administrativa e infrações trabalhistas.