25 maio

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Governador do RJ questiona gratificação sobre vencimento de servidores

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4782), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivo da Constituição estadual (artigo 83, inciso IX) que assegura aos servidores públicos civis do estado a incidência da gratificação de adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.

25 maio

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Suspensa análise de lei alagoana que criou vara especializada para julgar crime organizado

Posted by Rafael Dorval

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (24) a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4414) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei 6.806/2007, do Estado de Alagoas, que criou uma vara especializada em crime organizado.

25 maio

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Ministro permite a CPMI abrir sigilo de inquérito, exceto interceptações

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Ricardo Lewandowski, relator do Inquérito (INQ 3430) que investiga o senador Demóstenes Torres, deferiu parcialmente o requerimento aprovado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte Carlo para que seja retirado o sigilo das informações que enviou à Comissão e que integram o Inquérito em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

25 maio

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Embargos infringentes são admissíveis para discutir honorários advocatícios

Posted by Rafael Dorval

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São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios. O entendimento, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso especial contra a Caixa Econômica Federal (CEF).

25 maio

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Guia estabelece critérios sustentáveis para compras e contratações na Justiça do Trabalho

Posted by Rafael Dorval

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As contratações e compras dos órgãos da Justiça do Trabalho devem, a partir de hoje, seguir as regras estabelecidas pelo Guia Prático de Compras Sustentáveis. O documento foi aprovado, de forma unânime, esta manhã (25), pelos membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e está regulamentado em resolução do CSJT.

25 maio

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Liminar garante a Cláudio Abreu direito de permanecer em silêncio

Posted by Rafael Dorval

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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar requerida em Habeas Corpus (HC 113665) impetrado pela defesa de Cláudio Dias de Abreu para assegurar-lhe o direito de ser assistido e de se comunicar com seus advogados, bem como de permanecer em silêncio durante sua inquirição na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal.

25 maio

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Plenário rejeita alegação de impedimento do ministro Joaquim Barbosa para julgar mensalão

Posted by Rafael Dorval

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a um recurso interposto pelo empresário Marcos Valério a fim de que fosse reconhecido o impedimento do relator da Ação Penal nº 470 (mensalão), ministro Joaquim Barbosa, no julgamento da matéria pela Corte.

24 maio

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Agressividade contra oficial de Justiça não justifica valoração negativa de personalidade

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a réu condenado por tráfico internacional de drogas, para afastar a valoração negativa de sua personalidade. Com a decisão do STJ, a pena foi reduzida em seis meses, somando três anos e seis meses de prisão.

24 maio

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TRT-ES condena banco a pagar indenização a trabalhador

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo condenou o Banco do Estado do Espírito Santo a pagar R$ 150 mil de indenização a um ex-funcionário que desenvolveu síndrome do pânico. Os distúrbios psíquicos e emocionais apresentados pelo trabalhador foram reconhecidos pela juíza Sônia das Dores Dionísio como doença ocupacional. A sentença foi proferida no dia 8 de maio pela titular da 11ª Vara do Trabalho de Vitória.

24 maio

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Embargos de declaração julgados em colegiado, com decisão de mérito, esgotam a jurisdição ordinária

Posted by Rafael Dorval

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O julgamento de embargos de declaração em colegiado, quando enfrenta a questão de direito decidida monocraticamente pelo relator, esgota a prestação jurisdicional e autoriza a interposição de recurso para a instância superior, ainda que os julgadores não tenham declarado que recebiam tais embargos como agravo regimental.

Governador do RJ questiona gratificação sobre vencimento de servidores

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