mobile logo

Notícias

Dorval Advogados Associados > Notícias (Page 198)
24 abril
0 Comments
Sticky

PGR é contra ação que questiona mandado de segurança

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.403, ajuizada contra dispositivo da Lei 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. O argumento é de que o direito de recorrer atribuído à autoridade coatora em mandado de segurança não a exime de ser assistida por advogado, seja público, seja particular.

Continue reading
24 abril
0 Comments
Sticky

Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercussão geral

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 672215) no qual se discute a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”.

Continue reading
24 abril
0 Comments
Sticky

Advogado consegue acesso a autos sigilosos

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

O sigilo do foro privilegiado pode ser relativizado quando dele depende a produção de prova para outro caso, com teor semelhante. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que o criminalista Alberto Zacharias Toron, do Toron, Torihara e Szafir Advogados, tivesse acesso a autos que tramitam no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual um promotor é acusado de ter matado uma família em um acidente de trânsito. A decisão foi unânime.

Continue reading
24 abril
0 Comments
Sticky

JT não é competente para julgar processo sobre serviço contratado por licitação

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação trabalhista ajuizada por um ex-copista de partitura da Orquestra Sinfônica do Teatro Municipal de São Paulo (SP), contratado com base na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). A Turma acolheu recurso do Município de São Paulo e reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que reconhecia o vínculo de emprego do copista com a orquestra. Para isso, utilizou como base decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência,...

Continue reading
23 abril
0 Comments
Sticky

Turma reconhece validade de acordo para compensação de jornada sem participação de sindicato

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou ajuste firmado entre a Ferrovia Centro Atlântica S. A. e seus empregados para fins de compensação de horas extras sem a participação do sindicato. Os ministros consideraram injustificável a recusa do ente sindical em atuar na intermediação entre os trabalhadores por ele representados e a direção da empresa.

Continue reading
23 abril
0 Comments
Sticky

Sindicância sigilosa contra servidor não viola princípios constitucionais

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

Uma educadora social, investigada pela prefeitura de Itajaí, impetrou mandado de segurança contra ato do procurador do município. A autora pretendia saber o conteúdo de duas sindicâncias instauradas contra ela, supostamente a partir de denúncias de prática de atos irregulares no exercício da função pública. As cópias foram negadas sob o argumento de que são de caráter sigiloso.

Continue reading

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.