26 outubro

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TST veta norma coletiva que cobrava imposto de terceirizados

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três normas coletivas negociadas por sindicatos do ramo de alimentação no Rio Grande do Sul: cobrança de imposto de trabalhadores terceirizados, taxa para remunerar o sindicato dos trabalhadores pela participação nas negociações coletivas da categoria, e ainda outra cláusula que previa a prorrogação de jornada em atividades insalubres sem prévia permissão das autoridades competentes.

26 outubro

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Cálculo para pagamento de férias não prejudica trabalhadores da CEF

Posted by Rafael Dorval

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É facultado ao trabalhador converter dias de férias em abono pecuniário. Mas sobre o período “vendido”, o trabalhador também tem direito ao terço constitucional, aquele percentual de acréscimo monetário sobre a remuneração do período de férias gozado. Mas como deve ser a forma de cálculo desses valores?

26 outubro

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Ação popular contra concessão da ponte Rio-Niterói terá seguimento independentemente de dano ao erário

Posted by Rafael Dorval

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A ação popular visa preservar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, bastando para seu cabimento a ilegalidade do ato administrativo. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação que questiona a concorrência para exploração da ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói), realizada em 1993.

26 outubro

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Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de espólio que pretendia fazer levar à colação bens doados a terceiros pela falecida. O espólio argumentava que as liberalidades foram realizadas com o único propósito de fraudar a herança legítima dos herdeiros necessários excluídos do testamento.

26 outubro

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Defensores pedem a Roberto Gurgel que intervenha em SC

Posted by Rafael Dorval

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) enviaram, na última quarta-feira (24/10), ofício ao procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pedindo intervenção em Santa Catarina. As duas entidades querem compelir o governo estadual a promover adequações à Lei Complementar 575/2012, que criou a Defensoria Pública Estadual. Para as associações, o modelo previsto viola a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a Defensoria dativa vigente no estado.

26 outubro

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TJ-RJ não libera carteira de motorista de Thor Batista

Posted by Rafael Dorval

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A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou a liberação da carteira de habilitação do estudante Thor de Oliveira Fuhrken Batista, filho do empresário Eike Batista. Ele perdeu o direito de dirigir pelo prazo de um ano por decisão da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, após atropelar e matar, em março, o ciclista Wanderson Pereira Santos, no km 101, da BR-040.

26 outubro

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Record não pode exibir imagens de Suzane Von Richthofen na prisão

Posted by Rafael Dorval

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A TV Record deve parar de exibir imagens não autorizadas de Suzane Von Richthofen dentro do presídio de Tremembé, onde cumpre pena há dez anos. As imagens têm sido exibidas desde domingo por conta do aniversário de dez anos do crime pelo qual foi condenada — mandar matar os pais. Em liminar, o juiz Danilo Mansano Barioni, da 21ª Vara Cível de São Paulo, afirmou que as cenas foram mostradas “com nítido teor sensacionalista”.

26 outubro

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Motorista acusado de facilitar contrabando permanece no emprego

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do TST não conheceu do recurso da empresa Pluma Conforto e Turismo, que queria ver efetivada a demissão por justa causa de um motorista acusado de facilitar o transporte ilegal de mercadorias do Paraguai. O trabalhador é diretor sindical, o que lhe confere estabilidade, sendo necessária a instauração de inquérito judicial para apurar falta grave a fim de ser deferida a justa causa.

25 outubro

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Cortadora de cana tem direito a horas extras decorrente de trajeto entre campos

Posted by Rafael Dorval

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Uma cortadora de cana-de-açúcar receberá horas extras decorrentes do tempo gasto entre os campos de corte. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que o deslocamento prejudicava a empregada que era remunerada por tempo trabalhado e produção. A Sétima Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento impetrado pela Usina Alto Alegre S/A Açúcar e Álcool que pretendia reformar a decisão.

25 outubro

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Aposentado por invalidez receberá pecúlio do Itaú

Posted by Rafael Dorval

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Um empregado do Itaú Unibanco S.A., aposentado por invalidez em razão de acidente de trabalho, teve o recurso provido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho e receberá pecúlio por invalidez, benefício indevidamente excluído pelo Itaú e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Estado de Goiás (Prebeg).

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