10 agosto

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Viúva e filhos têm direito a alimentos provisionais decorrentes da morte por acidente de trabalho do chefe da família

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

Viúva e filhos menores de trabalhador vitimado por acidente de trabalho têm direito a receber alimentos provisórios até o julgamento do mérito da sentença. Com esse entendimento o juiz José Ernesto Manzi, titular da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, condenou as empresas AG-Luminosos Comércio Ltda. e Provisuale Participações Ltda. a pagar R$ 450 reais cada uma à esposa e aos três filhos menores de um empregado que morreu em decorrência de acidente de trabalho. Vale ressaltar que a medida é provisória (a chamada antecipação de tutela), e a quantia fixada é para “atender as necessidades vitais de subsistência da família”, como...

09 agosto

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Violência doméstica: 15 interpretações que reforçaram a proteção da mulher em 15 anos da Lei Maria da Penha

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Penal, Notícias

Criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar, garantir punição com mais rigor aos agressores e proteger a mulher agredida, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 15 anos nesse sábado, 7 de agosto. A lei cumpre determinações estabelecidas pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada em Belém em 1994 e promulgada pelo Brasil em 1996, por meio do Decreto 1.973. O nome da lei é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica depois de levar um tiro disparado pelo próprio marido, em 1983. Ao alterar...

06 agosto

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Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente para o menor

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o ajuizamento de ação de alimentos, mesmo sob a vigência de acordo extrajudicial, quando os valores pagos pelo alimentante deixam de atender às necessidades da criança ou do adolescente. Para o colegiado, é direito indisponível da criança ver analisada a possibilidade de receber alimentos de forma proporcional à sua necessidade e prestados de acordo com as possibilidades reais do seu genitor, de modo a atender o seu melhor interesse – o que autoriza o arrependimento dos termos do acordo extrajudicial. Os ministros deram provimento ao recurso especial interposto pela...

05 agosto

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Violência psicológica é crime e mulheres podem pedir o afastamento do agressor

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Penal, Notícias

Com a nova Lei 14.188, de 29/7/2021, a violência psicológica contra a mulher foi incluída no Código Penal como crime. Para esse tipo de delito, a pena é reclusão de seis meses a dois anos e multa. A mudança na legislação permite à mulher pedir o afastamento do agressor por esse motivo. Até então, as medidas protetivas de urgência eram possíveis apenas se houvesse risco à integridade física. Para o juiz Alexandre Takaschima, titular da 2ª Vara Criminal da comarca de Lages, esse é um importante passo dado no combate à violência doméstica. “Vejo como avanço as alterações trazidas à Lei...

05 agosto

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Jovem de 15 anos conquista direito de retificar registro civil por transexualidade

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Notícias

O fato de ser menor de idade e de não ter se submetido a cirurgia para redefinição de sexo não foi óbice a decisão judicial que autorizou adolescente de 15 anos a promover sua retificação de registro civil para alteração de gênero e prenome – no caso concreto, do feminino para o masculino – em comarca do norte de Santa Catarina. “(Trata-se de) direito fundamental subjetivo, já que a transexualidade é uma condição reconhecida sobretudo pela própria pessoa individualmente considerada (interioridade psíquica) e prescinde de intervenção cirúrgica (exterioridade física), sendo expressão mesmo do livre desenvolvimento da personalidade”, anotou o magistrado sentenciante. O...

03 agosto

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Frigorífico indenizará empregado por falta de privacidade em barreira sanitária

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Seara Alimentos, de Seara (SC), ao pagamento de indenização a um empregado que tinha de se deslocar em roupas íntimas diante dos demais colegas durante a troca de uniforme, ao passar pela barreira sanitária. Para o órgão, esse fato viola direitos de privacidade e dignidade do trabalhador. Trajes íntimos Na reclamação trabalhista, o empregado, que atuava no setor de presuntaria, sustentou que os trabalhadores da empresa eram obrigados a se despir em um ponto do vestuário e a circular seminus diante dos demais colegas até o local onde vestiriam o uniforme, num...

03 agosto

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Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece que a Justiça poderá – e não que deverá – fixar o compartilhamento. Para decidir sobre a concessão da curatela compartilhada, o juízo deve levar em conta algumas circunstâncias, como o interesse e a aptidão dos candidatos a exercê-la e a constatação de que a medida é a que melhor resguarda os interesses do curatelado. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do...

29 julho

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Turma aumenta indenização de consumidor acidentado em loja de material de construção

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao recurso de consumidor que sofreu grave lesão no pé ao manusear serra circular dentro de loja de materiais de construção, e afastou a tese de culpa concorrente, elevando o valor da indenização fixada a título de danos morais. De acordo com os autos, em abril de 2020, o consumidor comprou da Concreta Materiais de Construção 10 perfis de aço com seis metros de comprimento cada. Ele conta que solicitou aos funcionários da ré que cortassem os perfis ao meio, pois o veículo que transportaria o material não os comportava daquele tamanho. Os...

28 julho

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Telefônica terá de indenizar atendente que tinha pausas para ir ao banheiro vinculadas a remuneração

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A., em Maringá (PR), a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma atendente por utilizar programa de incentivo condicionado a restrição de pausas para ir ao banheiro. Além de serem contadas para fins remuneratórios, havia a divulgação de ranking pela empregadora. Para o órgão, a conduta da empresa violou a dignidade humana e os direitos mínimos trabalhistas da empregada. Assédio Na reclamação trabalhista, a atendente contou que a empresa dispunha de um Programa de Incentivo Variável (PIV) que, entre as variáveis, considerava as pausas dos empregados...

28 julho

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Covid-19: Turma determina pagamento de pensão alimentícia a ex-esposa desempregada

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Em decisão unânime, a 3ª Turma Cível do TJDFT decidiu que ex-marido deve continuar pagando alimentos à ex-esposa, com idade superior a 50 anos, desempregada e diagnosticada com doenças específicas. Os magistrados consideraram que a idade avançada, as condições de saúde e a crise sanitária fruto da Covid-19 constituem empecilhos para reinserção da autora no mercado de trabalho. Nos autos, ela conta que foi casada com o réu por cerca de 34 anos, período em que se dedicou a cuidar dos filhos e dos afazeres domésticos. Alega que se encontra sem emprego, sem vínculo conjugal, bem como apresenta quadro de fibromialgia,...

Viúva e filhos têm direito a alimentos provisionais decorrentes da morte por acidente de trabalho do chefe da família

Violência doméstica: 15 interpretações que reforçaram a proteção da mulher em 15 anos da Lei Maria da Penha

Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente para o menor

Violência psicológica é crime e mulheres podem pedir o afastamento do agressor

Jovem de 15 anos conquista direito de retificar registro civil por transexualidade

Frigorífico indenizará empregado por falta de privacidade em barreira sanitária

Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório

Turma aumenta indenização de consumidor acidentado em loja de material de construção

Telefônica terá de indenizar atendente que tinha pausas para ir ao banheiro vinculadas a remuneração

Covid-19: Turma determina pagamento de pensão alimentícia a ex-esposa desempregada

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