A condição de dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de recebimento de pensão, não é presumida e deverá ser provada. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso com o qual a genitora pretendia ver reexaminada questão decidida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
O fato de o trabalhador utilizar equipamento de proteção individual (EPI) capaz de reduzir os efeitos nocivos de um agente insalubre afasta o seu direito à contagem do tempo de serviço especial para a aposentadoria?
Ainda que nenhum espécime seja retirado, o ato tendente à pesca na época de reprodução de peixes é ilegal. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Residente no Japão, com autorização para trabalhar naquele país, brasileira contratada para a função de auxiliar local pela Embaixada do Brasil em Tóquio obteve reconhecimento de vínculo de emprego com o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Contra essa decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a União, que representa o MRE, recorreu, sem sucesso, ao Tribunal Superior do Trabalho.
A certidão de trânsito em julgado emitida pelo STJ serve apenas para atestar a sua ocorrência e não para demonstrar a data de consumação e o início de prazos decadenciais. Com esse fundamento, a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação rescisória ajuizada pelo Banco do Brasil em razão da decadência.
Um novo pedido de vista, desta vez do ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento de dois Recursos Extraordinários (RE 208526 e RE 256304) que questionam decisão da Justiça Federal sobre a aplicação de indexador para a correção monetária no Imposto de Renda das pessoas jurídicas. Os REs foram interpostos, respectivamente, pela Indústria de Materiais Elétricos (Intral S.A.) e pela Construalv Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a União.
Por ser uma atividade que exige esforços repetitivos, o trabalho em frigoríficos gera muitos casos de doenças profissionais com danos temporários e permanentes. Foi esse o motivo que fez com que a juíza Lisiane Vieira, em fevereiro de 2010, concedesse tutela antecipada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina, obrigando a Brasil Foods S/A a conceder pausas de recuperação de fadiga, proibindo horas extras, além de determinar a emissão de Comunicação de Ação de Trabalho (CAT) em todos os casos confirmados ou suspeitos de doença ocupacional.
A Setep Construções Ltda. foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar mais de R$ 100 mil a um ex-empregado vítima de assalto na empresa. O acidente ocorreu em 2007 no pátio da construtora. Durante o assalto, ele foi atingido no rosto e tentou pedir socorro, mas, segundo conta, o sistema de segurança estava desativado e o telefone não funcionava. O jeito foi pedir ajuda a vizinhos.
Em procedimento arbitral estrangeiro, a regra aplicável para disciplinar a representação das partes e a forma de ingresso no litígio é a da lei a que elas se submeteram. Na falta de norma acordada, vale a legislação do país onde a sentença arbitral foi proferida. Isso é o que estabelecem a Lei 9.307/96 e a Convenção de Nova Iorque.
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança questionando decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que teria disciplinado o sistema de distribuição centralizada de requerimentos e documentos nos cartórios de registro de documentos e títulos da capital paulista.
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