Consequências Legais Do Atraso Na Pensão Alimentícia

Em primeiro lugar, quando um dos genitores deixa de cumprir com a obrigação de pagar a pensão alimentícia, é fundamental compreender as consequências legais dessa conduta. Por isso,  neste artigo, abordaremos o que é o atraso de pensão alimentícia, suas implicações jurídicas e como proteger os direitos do seu filho.

O que é Atraso de Pensão Alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito fundamental de todo filho. No entanto, quando ocorre o atraso no pagamento dessa obrigação, é considerado um descumprimento da decisão judicial ou do acordo entre as partes.

Consequências Legais do Atraso:

Segundo a jurisprudência do STJ no REsp 1.500.000/SP, o atraso no pagamento da pensão alimentícia pode acarretar em diversas consequências legais. Nesse caso, uma delas é a possibilidade de execução da dívida, ou seja, a cobrança forçada dos valores devidos. Além disso, o devedor pode ser inscrito em órgãos de proteção ao crédito e ter bens bloqueados.

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Medidas para Proteger os Direitos do Seu Filho:

1. Notificação Extrajudicial: Recomenda-se que um advogado envie uma notificação extrajudicial ao devedor, informando sobre o atraso e exigindo o cumprimento da obrigação.
2. Execução de Alimentos: Caso o devedor não regularize o pagamento após a notificação, é possível ingressar com uma ação de execução de alimentos, visando a cobrança dos valores atrasados.
3. Pedido de Prisão Civil: Em casos extremos, quando o devedor persiste no descumprimento da obrigação, é possível requerer a prisão civil, com base no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, como medida para forçar o pagamento da pensão.

Importância de um Advogado Especializado:

No entanto, quando as partes atrasam o pagamento dessa obrigação, considera-se um descumprimento da decisão judicial ou do acordo entre elas.. Contudo, um profissional qualificado saberá conduzir o processo de forma estratégica, visando a proteção dos interesses da criança ou do jovem.

Nesse sentido, não deixe que o atraso na pensão alimentícia prejudique a vida e o bem-estar do seu filho. Entre em contato com nosso escritório de advocacia para obter orientações legais e proteger os direitos da sua família.

Bem como,  presente conteúdo é meramente informativo e não substitui a consulta a um advogado especializado. Além disso, cada caso é único e requer análise individualizada.