Destaques

Ação de Correção dos Cálculos do FGTS

Você Conhece Sobre Ação de Correção dos Cálculos do FGTS? Então, aqui iremos esclarecer tudo que você precisa saber sobre ação de correção dos cálculos do FGTS. De antemão, o Supremo Tribunal Federal julgará em breve a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090. A princípio, discute a constitucionalidade da aplicação do índice TR para fins de correção monetária aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros. Com isso, em um resumo breve, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13 da lei 8.036/90, e do artigo 17 da lei 8.177/91. Por vezes, determinam que a TR (Taxa Referencial) deve ser o índice de...

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Quando Um Casamento Pode Ser Anulado

Afinal , quando um casamento pode ser anulado, você sabe ? Em primeiro lugar, para saber quando um casamento pode ser anulado, é preciso destacar que a anulação de casamento só pode ser solicitada nos seguintes casos e prazos: Em até 180 dias, no caso de uma das partes ou ambas serem menores de 16 anos; Enquanto que , em até dois anos, no caso da autoridade que realizou o casamento não ter permissão legal para realizar tal cerimônia. Por isso, a anulação de casamento não é sinônimo de divórcio. Se esse for o caso, saiba Como Pedir o Divórcio, e ainda, quais os Documentos Necessários...

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Família de zeladora que sofreu acidente de trabalho por falta de EPI receberá dano moral

Um município do meio-oeste catarinense foi condenado ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil acrescidos de juros e correção monetária, a uma servidora que não recebeu equipamentos de proteção individual (EPIs) e sofreu queda enquanto trabalhava como zeladora. A decisão é da 2ª Vara da comarca de Fraiburgo, em processo que tramitou no Juizado Especial Cível. A mulher foi contratada em cargo comissionado, em 2008, para exercer a função em uma creche municipal. Ao fazer a limpeza das janelas das salas de aula sem EPIs, caiu da cadeira que usava para alcançar os...

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Morador que nunca recebeu água tratada, apesar de pagar por serviço, será indenizado

A juíza Giovana Maria Caron Bosio Machado, titular da 3ª Vara da comarca de São Bento do Sul, condenou solidariamente o município de Campo Alegre e a Companhia de Saneamento ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, em favor de um morador da cidade que nunca recebeu água tratada em sua residência, apesar de pagar pelo serviço. Consta na inicial que o consumidor, ao observar uma coloração estranha na água que escorria em sua torneira, suspeitou de sua qualidade e solicitou uma visita técnica para conferência, ocasião em que tomou conhecimento de que jamais recebera água potável....

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Condenação a detento que tentou esconder celular na prótese de sua perna esquerda

A Justiça da Capital condenou um apenado que tentou reingressar na Penitenciária de Florianópolis com um celular escondido, crime previsto no Código Penal. A sentença é do juiz João Alexandre Dobrowolski Neto, em ação que tramitou no Juizado Especial Criminal da Capital. O lugar onde o objeto proibido foi localizado chamou a atenção dos policiais penais: o detento tentou ocultá-lo dentro da prótese utilizada na perna esquerda. O scanner corporal do setor de revista da unidade, no entanto, acusou a estrutura metálica do aparelho junto da prótese. Conforme verificado no processo, o denunciado retornava do serviço externo para a unidade prisional quando...

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Dissimulado, homem é condenado a 16 anos de prisão pelo feminicídio da ex-companheira

O Tribunal do Júri da comarca de Laguna, em sessão nesta semana (23/11), condenou um homem de 42 anos pelo homicídio triplamente qualificado de sua ex-namorada. Sua pena foi fixada em 16 anos de reclusão. O crime aconteceu no bairro Magalhães, cidade-sede da comarca, na madrugada de 20 de janeiro de 2018. Segundo a denúncia, o réu foi até o apartamento da vítima de forma premeditada e, valendo-se do acesso que tinha ao local, após dissimular contato afetuoso com a ex-companheira, a estrangulou com uma blusa, fato que provocou sua morte por asfixia. O corpo da mulher de 50 anos foi...

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Malharia indenizará ilustrador que teve obras estampadas em camisetas sem autorizá-las

Uma malharia da capital foi condenada a indenizar um ilustrador por estampar imagens criadas pelo artista em peças de roupa comercializadas sem sua autorização. A sentença é do juiz Fernando de Castro Faria, em ação que tramitou na 2ª Vara Cível de Florianópolis. O autor apontou no processo que teve seus direitos autorais violados pela empresa, uma vez que foi surpreendido com a venda de pelo menos três modelos de camiseta na internet com suas ilustrações. Em contestação, a malharia alegou não ter realizado a venda das peças. Ouvidos no processo, informantes da parte ré alegaram que não conheciam o trabalho...

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Plano de saúde: período de carência não se aplica a urgências e emergências, diz juiz

O período de carência previsto na contratação de plano de saúde para internações clínicas e cirúrgicas não é aplicável a casos de urgência e emergência. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Carlin determinou a uma operadora que cumpra o contrato pactuado para cobrir os valores do procedimento cirúrgico de urgência inicialmente negado a um paciente com colecistite aguda. Em ação ajuizada no 2º Juizado Especial Cível da Capital, o autor narra que começou a sentir dores abdominais cinco meses após contratar o plano da empresa. Ele procurou atendimento médico e foi encaminhado para a realização de exames, mas antes de conseguir...

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Familiares de vigia morto durante o expediente serão indenizados no Vale do Itajaí

A família de um vigia noturno, assassinado durante o horário de trabalho em um terminal urbano de cidade do Vale do Itajaí, será indenizada em mais de R$ 105 mil a título de danos morais, além de receber pensão mensal do município. O homem de 63 anos foi agredido em julho de 2012, não resistiu aos ferimentos e faleceu 15 dias depois do fato. A decisão é do juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Brusque. De acordo com a família, a vítima era idosa e não possuía treinamento ou equipamento adequado para exercer a função...

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Novas Regras Para Cancelamento de Passagens Aéreas

Em primeiro lugar, você conhece as novas regras para cancelamento de passagens aéreas depois da pandemia? Nesse sentido, nota-se uma grande demanda sobre as novas regras para cancelamento de passagens aéreas. De acordo com a  LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Que, altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825,...

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