Destaques

Lei que obriga uso de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu ser inconstitucional a Lei nº 9.754/22, do munícipio de Jundiaí, que determina a implementação de dispositivos antifurto em carrinhos de compras de estabelecimentos comerciais. O julgamento ocorreu na sessão do último dia 21. Por meio da ação direta de inconstitucionalidade (2121066-44.2022.8.26.0000) a prefeitura questionou a norma de origem parlamentar, sob a alegação de que a obrigatoriedade não estaria de acordo com os princípios constitucionais da razoabilidade e da livre iniciativa, além de gerar custos excessivos aos comerciantes. Este também foi o entendimento do OE, que frisou, ainda, a competência exclusiva...

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Tipos de Demissão e Verbas Rescisórias Devidas

Você Conhece os Tipos de demissão e verbas rescisórias devidas ? Então, aqui iremos esclarecer tudo que você precisa saber sobre tipos de demissão e verbas rescisórias devidas.   DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Essa, ocorre quando o fim do contrato se dá por vontade única do empregador. Nessas circunstâncias, o empregado tem direito ao aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalidade para a dispensa imotivada. Tem direito também de sacar os depósitos do FGTS. O empregador ainda tem que emitir os documentos necessários...

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Homem exposto de forma vexatória em telejornal deve ser indenizado, decide TJSC

Pela exibição de uma matéria jornalística de conteúdo ofensivo contra um morador de Xanxerê, a 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um jornalista e uma emissora de TV por danos morais. De acordo com os autos, o homem teria sido vítima de uma reportagem vexatória e caluniosa, com depreciação de sua imagem e reputação.  Seu veículo foi parado em uma blitz e os policiais supuseram que ele transportava mercadoria furtada. O autor da ação e o carona foram presos, algemados e levados para delegacia. O jornalista falou o seguinte, com a imagem...

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Exclusão dos Cadastros de Inadimplentes

Em primeiro lugar, você sabe qual o prazo para exclusão dos cadastros  de inadimplentes? Então, sabemos que a exclusão dos cadastros de inadimplentes é um problema bem comum no Brasil. Porém, quando as instituições incluem  o nome do cliente  no cadastro de inadimplentes , depois de regularizada a situação junto à empresa credora, há o prazo de cinco dias úteis para que Serasa, SPC e SCPC sejam informadas para retirarem o nome da lista.   E ainda, a retirada da inclusão do nome junto a essas instituições é válida, também, para os casos em que a dívida não foi paga, mas foi renegociada. Ou...

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Regularização de Imóvel

Antes de tudo, o que você sabe sobre regularização de imóvel? A regularização de imóveis pode ser resumida como a adequação necessária para que um bem imóvel esteja completamente conforme a lei local. Sabia que imóvel que não está regularizado perde o valor no momento da venda? Então, o imóvel  pode desvalorizar até 35% do valor de mercado por falhas na documentação que impeçam sua negociação futura ou que inviabilizem a transmissão dele para os herdeiros. No entanto, muitas pessoas deixam de regularizar com o intuito de pagar menos impostos, mas isso acaba sendo prejudicial no futuro. O que é necessário para regularização do imóvel adequadamente? Nesse...

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INSS concede salário-maternidade a mãe não gestante

Em primeiro lugar, Já ouviu falar do  salário-maternidade a mãe não gestante? Segundo magistrado, é discriminatória a exclusão, de toda e qualquer forma de maternidade. O juiz Federal Fabiano Lopes Carraro, da 7ª vara do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, determinou ao INSS a imediata implantação do benefício de salário-maternidade a uma mãe, não gestante de gêmeos em união homoafetiva. "A lei previdenciária deve ser interpretada de maneira a ver contida a maternidade exercida pela mãe não gestante, conferindo-lhe a proteção social rotineiramente conferida às formas mais tradicionais", disse o magistrado. De acordo com o juiz, "trata-se de interpretação constitucionalmente adequada, à luz...

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Como Pedir o Divórcio?

Como Pedir o Divórcio? Em primeiro lugar, você deve manter a calma neste momento, isso porque é um período em que os sentimentos estão aflorados e pode gerar muita discussão. Você deve pedir o Divórcio no momento em que estiver confiante e tranquila. Ainda mais, quando se envolve filhos menores que não tem o entendimento da situação pelo qual os pais estão passando no momento em que vão pedir o divórcio. Agora, não é por isso que você deve permanecer em um relacionamento conturbado em que esteja infeliz. Assim, uma medida possível para resolver o seu problema é entrar em contato com um advogado. Realmente...

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Prazo de tolerância para entrega de imóvel pela construtora

Em primeiro, você sabe qual o prazo de tolerância para entrega de imóvel pela construtora? Então, de acordo com A Lei nº 4.591/1964, em seu artigo 43-A, estabelece que “ o prazo de tolerância para entrega de imóveis pela construtora é de até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador”.  Saiba mais sobre direito imobiliário: Portanto, passado esse prazo, não havendo a entrega do...

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Mulher que comprou barra de cereal com fio de cabelo será indenizada, decide TJ

Uma moradora de Criciúma foi ao supermercado, comprou uma barra de cereais e, ao abrir o pacote, deparou-se com um fio de cabelo no meio do alimento. Ela enviou o produto à Vigilância Sanitária, que certificou a existência do fio. Assim, ela ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. Ao analisar o caso, o juiz de 1º grau entendeu que cabia a indenização, mas diminuiu o valor para R$ 5 mil. Houve recurso de ambas as partes. A consumidora aduziu que a quantia era irrisória e merecia ser majorada. A empresa, por...

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TJ mantém condenação de clínica que queimou pele de cliente em depilação a laser

Mãe e filha ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra uma clínica estética e uma empresa franqueadora por um tratamento a laser com voltagem inadequada e sem avaliação prévia da epiderme. Elas pagaram R$ 5.957 pelo procedimento, realizado em Blumenau em 2019. Segundo os autos, a filha faria 10 sessões de depilação a laser nas partes íntimas. Na quinta sessão, a profissional da clínica aumentou a voltagem de forma exagerada e ocasionou graves queimaduras, ardência, irritação e dor no local de aplicação. A mãe, por sua vez, alega ter se submetido a tratamentos para redução de medidas, porém,...

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