01 dezembro

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Ministro Alexandre de Moraes suspende norma que concede pensão a familiares de ex-políticos do PA

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de normas do Estado do Pará que concedem pensões especiais a familiares de ex-ocupantes de cargos políticos (deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores) e de um ex-sindicalista. A decisão liminar, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 912.

30 novembro

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Mantida decisão que fixou indenização de R$ 600 mil à família de vítima da Chacina de Costa Barros

Posted by Hellen Greffin

in Destaques, Direito Civil, Notícias

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de um adolescente morto no episódio conhecido como Chacina de Costa Barros. O caso ocorreu em 2015, quando um carro com cinco rapazes, entre 16 e 25 anos, foi alvejado por mais de cem tiros disparados por policiais do Rio de Janeiro. Todos os ocupantes do veículo morreram.

30 novembro

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Sonho da piscina em casa transborda em prejuízos que proprietária recupera na Justiça

Posted by Hellen Greffin

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador André Carvalho, confirmou o dever de indenizar de um engenheiro que construiu uma piscina de concreto armado com infiltração. A consequência foi o alagamento da residência, com a perda do sistema elétrico e outros itens do imóvel. O engenheiro terá de indenizar a proprietária em R$ 77 mil, acrescidos de juros e correção monetária conforme a sentença, pelos danos materiais e morais, na Grande Florianópolis.

29 novembro

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Proteção do consumidor por equiparação é destaque no podcast STJ No Seu Dia

Posted by Hellen Greffin

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia está disponível nas principais plataformas de streaming. No programa desta semana, a entrevistada é a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Neblina Orrico, que conta um pouco sobre a reportagem que redigiu sobre o tema proteção por equiparação e quem ocupa o lugar de consumidor segundo a jurisprudência do STJ.

29 novembro

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Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original

Posted by Hellen Greffin

in Destaques, Direito Civil, Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entregando-lhes toda a responsabilidade pela obrigação.

29 novembro

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Paraguaio que atirou em esposa de empresário em Chapecó recebe 15 anos de reclusão

Posted by Hellen Greffin

in Destaques, Direito Penal, Notícias

Foram mais de 10 horas de debates até a leitura da sentença. O réu, de nacionalidade paraguaia, foi condenado a 15 anos e oito meses de prisão, em regime fechado. O acusado responde por tentativa de homicídio. Os jurados reconheceram as qualificadoras de crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. A sentença também inclui penalidades por porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e uso de documento falso.

26 novembro

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Réus são condenados em sessões do júri realizados nas comarcas de Lages e Joinville

Posted by Hellen Greffin

in Destaques, Direito Penal, Notícias

Um homem foi julgado por tentativa de homicídio qualificado e condenado a oito anos de reclusão, em regime semiaberto, durante sessão do Tribunal do Júri na comarca de Lages. Em fevereiro de 2020, o réu desferiu três golpes de faca contra a vítima em frente a um bar na cidade de Painel, na Serra Catarinense. O júri popular ocorreu por cerca de 10 horas com trabalhos presididos pelo juiz Geraldo Correa Bastos, titular da 1ª Vara Criminal.

26 novembro

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Justiça Eleitoral fortalece ações conjuntas contra desinformação

Posted by Hellen Greffin

in Destaques, Direito Civil, Notícias

Para combater os impactos negativos provocados pela disseminação de notícias falsas no processo eleitoral e na democracia, uma das iniciativas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o Programa de Enfrentamento à Desinformação, que atualmente conta com parcerias com mais de 70 instituições. Para as eleições do próximo ano, o objetivo é intensificar o trabalho para que a escolha por meio do voto seja legítima, sem interferência de campanhas difamatórias.

25 novembro

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Conciliação: Varas do Trabalho homologam mais de R$ 3,5 mi em acordos na PB

Posted by Hellen Greffin

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

A 16ª Semana Nacional da Conciliação resultou em R$ 3.521.750,55 milhões em acordos homologados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13), que atende a população da Paraíba. A campanha é promovida anualmente pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) desde 2006, onde tribunais de todo o país realizam um esforço concentrado para a solução de conflitos.

25 novembro

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Divórcio Imediato em Caso de Violência Doméstica

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Embora a Lei da Maria da Penha possua inúmeras formas de coibir a violência contra a mulher, não havia previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade desta e da família encerrar vínculo com o agressor de maneira eficaz. Assim, com o objetivo de prevenir os efeitos negativos em razão da convivência durante o divórcio, no dia 27/03/2019, foi aprovado o Projeto de Lei nº 510/2019, que altera a Lei Maria da Penha.

Ministro Alexandre de Moraes suspende norma que concede pensão a familiares de ex-políticos do PA

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Divórcio Imediato em Caso de Violência Doméstica

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