Destaques

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Medida Cautelar de Separação de Corpus

Em primeiro lugar, você sabe o que é uma medida cautelar de separação de corpus? A separação de corpos é definida pelo desejo de um casal de não mais continuar vivendo como casado e concretizando este desejo. Isso ocorre antes do divórcio, ou seja: o casal vive como em um relacionamento já terminado. Nesse sentido, é uma medida que rompe o dever dos cônjuges de conviverem sobre o mesmo teto colocando fim ao regime de bens do casamento. Sendo assim, os bens adquiridos após a medida de separação de corpus, são dissociados dos que foram adquiridos por cada um dos cônjuges. Logo,  é necessário...

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Viúva receberá indenização pelo extravio de anel de casamento em hospital público

Uma senhora que perdeu o marido, internado em hospital público do norte do Estado, será indenizada em R$ 8 mil por danos morais. Não que tenha havido falha ou erro médico no tratamento dispensado ao paciente. O nó górdio trata do extravio da aliança de matrimônio do casal e da entrega à viúva de uma prótese dentária que não pertencia ao falecido. A sentença foi prolatada na 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública de Joinville. Consta na inicial que a aliança de ouro foi depositada no rol de pertences do paciente, dentro de uma luva cirúrgica,...

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Pena de 18 anos para homem que tentou matar ex-companheira e a deixou em coma por 21 dias

Um homem que descumpriu medidas protetivas, invadiu a casa de sua ex-companheira e tentou matá-la com tiros e golpes de espingarda na cabeça foi condenado à pena de 18 anos e oito meses de reclusão, em regime fechado, em sessão do Tribunal do Júri da comarca de Santa Cecília, no meio-oeste do Estado. O réu respondeu pelo crime de tentativa de homicídio qualificado por feminicídio, motivo fútil e meio cruel. De acordo com os autos, o denunciado, por não aceitar o fim do relacionamento, agrediu fisicamente a mulher na presença das duas filhas dela, de quatro e nove anos. Por conta...

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Documentos para o Registro do Casamento Civil

Em primeiro lugar, você que está pensando em se casar, sabe quais os documentos para o registro do casamento civil ? Então, quando se pensa contrair matrimônio, a primeira coisa que deve se organizar é os documentos para o registro do casamento civil. Sendo assim, a  habilitação para o casamento deve ser requerida no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Para isso, os noivos devem comparecer ao local com todos os documentos: No caso de noivos solteiros:  Cédula de identidade – Cópia original e autenticada da identidade ( (RG, CNH, Passaporte, Carteira da OAB, CRM, CRECI, etc) Certidão de nascimento CPF original Para os noivos divorciados: Cédula...

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Homem que tentou extorquir empresa de alimentos no Estado tem pena mantida pelo TJSC

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de um homem que tentou extorquir dinheiro de uma empresa de alimentos. Ele ameaçou divulgar o vídeo de um rato morto encontrado nas dependências do estabelecimento se não recebesse R$ 200 mil. O caso aconteceu no oeste do Estado, em 2016. O juiz condenou o réu a dois anos e oito meses de reclusão em regime aberto. A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritiva de direitos porque o crime foi praticado com grave ameaça. Houve recurso, sob alegação de carência de provas e com...

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Trabalhador soterrado será indenizado com pensão vitalícia, danos morais e estéticos

A juíza Candida Inês Zoellner Brugnoli, titular da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Jaraguá do Sul, condenou a empresa responsável pelo saneamento da cidade ao pagamento de pensão vitalícia e de indenização de R$ 25 mil, por danos morais e estéticos, a um trabalhador vítima de acidente no exercício da profissão que ficou com sequelas permanentes. O autor relatou que em junho de 2018, enquanto efetuava a implantação de drenagem em uma estação de tratamento de esgoto, acabou soterrado. Tudo ocorreu após serrar um cano de PVC no fundo de uma vala de aproximadamente...

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Médico que evitou SUS e induziu idosa a cirurgia particular é condenado por improbidade

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um médico do sul do Estado pela prática de improbidade administrativa. Segundo denúncia do Ministério Público, o profissional, ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS), induziu paciente idosa, de 80 anos, a submeter-se a cirurgia particular quando poderia ter realizado o mesmo procedimento na rede pública. Ao aceitar a opção oferecida pelo médico naquela ocasião, a família da senhora precisou pagar-lhe R$ 1,3 mil por uma operação no ombro. Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento...

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Qual Regime de Bens Escolher no Casamento?

Primeiramente, você já ouviu falar sobre qual regime de bens escolher no casamento? Então, para que seja possível uma melhor compreensão sobre o assunto, começaremos informando que essa decisão de escolher o regime de bens para se casar é muito mais importante do que se sabe. O que diz o Código Civil sobre regime de bens escolher no casamento? E se você está pensando em se casar, saiba que houve  Mudança Para Registro de Casamento De acordo com o Código Civil há quatro regimes de bens: regime de comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final de aquestos e a separação total...

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Durante júri, homem confessa que matou a esposa e é condenado a 16 anos de prisão

Um homem que respondeu ação penal sob suspeita de ter assassinado sua esposa – e que negou a acusação durante toda a tramitação processual – resolveu confessar o crime durante interrogatório a que foi submetido em sessão do Tribunal do Júri na comarca de Chapecó, para surpresa geral dos presentes. Durante mais de duas horas ele discorreu sobre o ocorrido em 21 de outubro de 2015, no apartamento do casal, no bairro São Cristóvão. Como resultado de sua sinceridade, o réu foi condenado a 16 anos de prisão, em regime fechado, por homicídio qualificado por motivo torpe, uso de asfixia, emprego de...

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Justiça concede a passageira direito de viajar com cão de apoio emocional durante 1 ano

A Justiça da Capital concedeu a uma passageira o direito de embarcar com seu cão de apoio emocional, durante 24 meses, em voos de uma companhia aérea. O caso foi parar na Justiça após a operadora negar autorização à tutora para transportar o animal, da raça Golden Retriever, na cabine da aeronave. A decisão é do juiz Marcelo Carlin, do 2º Juizado Especial Cível da comarca da Capital. Segundo consta nos autos, a mulher, diagnosticada com ansiedade generalizada, distúrbios de atividade e atenção e hipótese diagnóstica de autismo atípico, entrou com liminar na Justiça para realizar a viagem de Florianópolis à...

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