Destaques

Tudo sobre Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente

Por Rafael Dorval - Advogado   Neste artigo, vamos discutir as principais diferenças entre dois benefícios previdenciários: o Auxílio-Doença (atualmente chamado de Auxílio por Incapacidade Temporária) e o Auxílio-Acidente. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga ambos aos seguros que se encontram em situações específicas relacionadas à saúde e à capacidade de trabalho.   Embora possam parecer semelhantes à primeira vista, há diferenças significativas entre esses benefícios. Vamos detalhar as características, requisitos e diferenças entre eles para que você possa compreender melhor cada um.   O que é Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária)?   O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos segurados que estão...

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Aposentadoria: A Reforma da Previdência e suas implicações no Brasil em 2023

Primordialmente, antes de te falar sobre a Reforma da Previdência e suas implicações no Brasil em 2023, você precisa entender que Reforma da Previdência, em vigor desde 13 de novembro de 2019, trouxe mudanças significativas nas regras para a concessão de benefícios previdenciários no Brasil.   Este artigo visa analisar as principais alterações introduzidas pela reforma e as implicações dessas mudanças para os trabalhadores brasileiros em 2023.   Aposentadoria por idade   Com a reforma, a idade mínima para a aposentadoria por idade passou a ser de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição mínima.    Essa mudança visa...

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A Revisão da Vida Toda

Um Guia Completo para Aposentados e Pensionistas do INSS   A Revisão da Vida Toda é uma das revisões mais importantes para aposentados e pensionistas do INSS nos últimos anos. Além disso, essa possibilidade pode aumentar significativamente o valor do benefício recebido e gerar valores atrasados consideráveis. Neste guia completo, explicaremos tudo sobre a revisão da vida toda, incluindo o seu funcionamento, quem tem direito, se ela é vantajosa, como calcular e como evitar prejuízos no benefício.   O que é a Revisão da Vida Toda e por que ela é importante?   É um tipo de revisão que possibilita aos aposentados e pensionistas incluir no...

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Usucapião

Saiba como adquirir a propriedade de um bem pelo seu uso   Você sabia que é possível adquirir a propriedade de um bem pelo seu uso? Pois bem, a usucapião é uma forma de aquisição de propriedade aplicável a bens imóveis. Se você está em busca de regularizar a posse de um imóvel, a usucapião pode ser uma ótima alternativa. Sobretudo, para adquirir uma propriedade pela usucapião, é necessário cumprir alguns requisitos que a lei estabelece. Um dos requisitos fundamentais é a posse mansa, pacífica e contínua. Isso significa que durante um período estabelecido em lei, a posse não pode ter sido contestada.  Além disso, é necessário...

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Inventário: Como Evitar Conflitos e Disputas Entre os Herdeiros

A morte de um ente querido é sempre um momento difícil e delicado, especialmente quando se trata da distribuição do patrimônio deixado por ele. No entanto, é nesse momento que entra em cena o Inventário, um processo legal que tem como objetivo principal a divisão justa dos bens entre os herdeiros. Primordialmente, o Inventário é um documento previsto no Código de Processo Civil (CPC), que visa organizar e registrar todos os bens deixados pelo falecido, sejam eles móveis, imóveis, títulos, entre outros. A Ação de Inventário, por sua vez, é o processo necessário para obtenção desse documento, sendo responsabilidade do inventariante, que pode...

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Compra e Venda de Imóveis

Entenda a Importância de Cada Documento Para Compra e Venda de Imóveis   O mercado imobiliário é um dos mais promissores e rentáveis do país, porém, quando o assunto é compra e venda de imóveis. É importante conhecer as diferenças entre contrato de compra e venda, escritura pública e registro de imóveis.   São etapas fundamentais para garantir a transferência de titularidade do bem de forma segura e legal.   O primeiro passo do processo de negociação é estabelecer o contrato de compra e venda. Nele se definem os critérios básicos e essenciais do negócio, como o valor do imóvel e as condições de pagamento   As partes e...

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A escolha da guarda: como garantir o melhor interesse da criança

Por Rafael Dorval "Escolha da Guarda" A guarda é um tema de extrema relevância no direito de família, pois define quem terá a responsabilidade de cuidar e educar os filhos.   O objetivo da guarda é garantir que a criança ou adolescente tenha uma vida digna e que seus direitos e interesses sejam preservados.   Atualmente, existem quatro tipos de guarda presentes no ordenamento jurídico brasileiro: guarda compartilhada, guarda unilateral, guarda alternada e guarda nidal.   As pessoas que leem esse artigo também querem saber saber mais sobre: Divórcio: Como Funciona; Pensão Alimentícia.   Escolha da Guarda Compartilhada   A guarda compartilhada é a modalidade que mais atende ao princípio do melhor...

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Pensão Alimentícia: tudo que precisa para proteger seus filhos.

Pensão Alimentícia: tudo o que você precisa saber para proteger seus direitos e os direitos dos filhos.   Os alimentos, também conhecidos como pensão alimentícia, são uma expressão técnica utilizada para designar uma verba destinada àqueles que não podem prover por si mesmos seu sustento.   Você sabia que existem diversos aspectos no Direito de Família que regulamentam a obrigação da pensão alimentícia?   Eu, Rafael Dorval, como especialista em Direito de Família e Sucessões, separei 10 tópicos para você ficar totalmente por dentro do assunto.   Fontes da obrigação alimentar - saiba quem deve pagar:   A princípio, obrigação alimentar pode decorrer de parentesco, casamento, união estável,...

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Divórcio: como funciona e o que considerar

O divórcio é uma das formas legais de encerrar o vínculo de um casamento civil. Apesar de ser um processo delicado e muitas vezes desgastante, pode ser a melhor solução em muitos casos.   Existem duas formas legais de se divorciar: o consensual, também chamado de amigável, e o litigioso.    Precisa de Advogado de Divórcio Consensual?   O divórcio consensual ocorre quando as partes estão de acordo com a separação e conseguiram chegar a um acordo sobre guarda dos filhos, pensão, divisão de bens, entre outras questões.    Esse processo é mais rápido e simples, pois as partes concordam com a separação e há menos desgaste emocional.   Precisa...

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TJ reconhece direito de penhora de casa de praia em nome do companheiro da executada

Para quitar a dívida referente a oito cheques sem fundos, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Zanelato, deferiu o pedido de penhora de meação do imóvel adquirido em nome do companheiro da executada em cidade no Sul do Estado. Agora, o juízo de 1º Grau deve decretar a penhora do segundo imóvel desta união estável, desde que resguardado o direito de meação do companheiro da executada. Com o objetivo de receber a quantia total de oito cheques sem fundos, emitidos de outubro de 2014 a maio de...

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