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Documentos Necessários Para o Divórcio

Nesse post você vai encontrar quais são os documentos necessários para o divórcio extrajudicial ou um divórcio judicial. Tenha em mente que os documentos necessários para o divórcio podem ser diferentes a depender do tipo de divórcio. Entretanto, existem alguns documentos que são utilizados tanto para o divórcio extrajudicial como para o divórcio judicial, como por exemplo: certidão de casamento; RG e CPF (tanto o seu como o do cônjuge); além do comprovante de residência. Quais os documentos para o divórcio? Quando um casal resolve se casar na maioria das vezes nem passa pela sua cabeça quais são os documentos necessários para o divórcio. Geralmente...

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Motorista colhido por ônibus que invadiu preferencial será indenizado em R$ 25 mil

O juiz  Uziel Nunes de Oliveira, da 1ª Vara Cível da comarca de Joinville, condenou um motorista de ônibus, uma empresa de turismo e uma seguradora ao pagamento de R$ 25 mil a título de danos morais, em processo ajuizado por um homem vítima de acidente de trânsito ocorrido em março de 2018, no bairro Saguaçu. Consta na ação que o condutor não respeitou a sinalização de parada, invadiu a preferencial e chocou-se contra outro veículo. Na ocasião, o motorista do veículo de passeio permaneceu internado por período superior a 10 dias na UTI, além de passar por intervenção cirúrgica e...

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Homem que fraturou arcada dentária ao cair durante festa em Laguna receberá R$ 28 mil

Um homem que, durante uma festa em janeiro de 2016, em Laguna, tropeçou em uma corda que prendia um inflável de propaganda de cerveja, caiu e sofreu fratura óssea da arcada dentária será indenizado pela organização do evento e pela empresa que vende e distribui a bebida, responsável pela instalação e retirada do material promocional. A decisão é do juiz Marciano Donato, atuante em regime de cooperação na 2ª Vara Cível da comarca de Laguna. Segundo a ação, o homem sofreu lesões ao tropeçar e cair em um inflável que não estava sinalizado – informação confirmada por testemunhas –, nem sequer especificado...

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O que é concubinato

Até 1988, eram chamadas de concubinos todos que se uniam afetivamente de  distintas do casamento. Antes  disso, era proibido por lei ocorrer o divórcio - pelo menos, no papel.   Não é difícil imaginar que as uniões sem aprovação legal passaram a ser associadas a traição e à prostuição, e é por isso que a palavra concubinato remete a essas ideias.   A Constituição Federal de 1988 reconheceu como família todas as entidades familiares, sem a obrigatoriedade de serem formadas pelo casamento.   Com o respaldo constitucional, as parcerias estabelecidas fora dos âmbitos civil e religioso saíram da "marginalidade" e passaram a ser denominadas uniões estáveis.   Hoje,...

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O que é divórcio extrajudicial

O divórcio extrajudicial pode ser considerado como uma das formas de extinção do vínculo matrimonial. Em 1977 foi promulgada a Lei 6.515/77, conhecida como Lei do Divórcio. Essa lei passou a prever a extinção do vínculo conjugal pelo divórcio, desde que ele fosse antecedido previamente pela separação judicial de 03 anos, sendo que só era possível que cada cônjuge se divorciasse uma única vez.   A Lei 11.441/07 possibilitou o divórcio extrajudicial como um meio mais célere, permitindo que casos de separações e divórcios pudessem ser realizados em Cartório. No entanto, para essa modalidade, é necessário que os interessados atendam a alguns...

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Justiça condena 17 pessoas que colocavam soda cáustica e água oxigenada em leite

A sentença, que tem 538 páginas, é da 1ª Vara Criminal da comarca de Chapecó. O documento trata da operação Leite Adulterado 3, realizada em 2014 pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Chapecó. O Ministério Público denunciou 24 suspeitos, dos quais 17 foram condenados à prisão e pagamento de multa. Entre eles estão proprietários de laticínios, donos de transportadora, fornecedor de produtos químicos e colaboradores dessas empresas e de cooperativas. Todos envolvidos num esquema de adulteração de leite. Somadas, as penas chegam a 145 anos, seis meses e cinco dias de prisão. Os réus também...

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O divórcio e o direito das mulheres

Quando se fala em divórcio, entende-se como o rompimento do vínculo entre duas pessoas casadas. Este rompimento pode ser requerido por apenas um, ou por ambos os cônjuges.   Sabe-se que o divórcio pode ser consensual, ou seja, amigável; ou litigioso, quando as partes não conseguem pré-estabelecer um acordo na partilha de bens ou guarda legal dos filhos.   Embora a nossa Constituição Federal determine a igualdade entre homens e mulheres, existem alguns direitos inerentes ao sexo feminino quando se fala em divórcio.   De acordo com o Código de Processo Civil, o artigo 53 estabelece que é competente o foro, para a ação de divórcio,...

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O plano de saúde não cobre o tratamento descubra o direito de reembolso

De forma solidária, a operadora telefônica Oi e o Facebook foram condenados a indenizar uma vítima de golpe no WhatsApp, tanto em relação aos danos materiais sofridos quanto em relação a danos morais, em primeira instância do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia.   O caso foi o seguinte: um dos contatos da vítima solicitou uma transferência no valor de R$2.150,00. Por acreditar que estava falando com seu conhecido, transferiu o valor para a conta indicada.   A juíza da ação entendeu que a demanda foi promovida de forma correta contra o Facebook do Brasil, já que este na condição de sucursal/filial...

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Novas regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS

Você já conhece as novas regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS?   O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) publicou, em 23/07/2020, a Instrução Normativa nº 107, que altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.   Na essência, o novo texto vem regulamentar mudanças nas regras de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), durante o estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro de 2020.   O empréstimo consignado é descontado direto da folha de pagamento do beneficiário e, por isso, oferece a menor taxa...

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Inventário

O inventário é um procedimento judicial ou extrajudicial, que possui a finalidade de transferir a propriedade do falecido para os que permanecem vivos (herdeiros), fazendo um levantamento de tudo o que ele possuía com o objetivo de que a divisão entre os seus sucessores seja feita de forma igualitária.   O inventário judicial ocorre por meio de um processo judicial. Trata-se de uma modalidade obrigatória de inventários nos casos onde existam menores ou incapazes, discordância quanto à partilha dos bens, quando algum envolvido não estiver devidamente representado ou, ainda, quando o falecido houver deixado testamento.   Já o inventário extrajudicial é aquele realizado em...

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