Destaques

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Acusado de espancar usuário de drogas por receber pagamento em Pix falso seguirá preso

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria da desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, manteve prisão temporária de 30 dias para um homem acusado dos crimes de extorsão qualificada seguida de tentativa de homicídio ou lesão corporal grave. O acusado, que já responde por tráfico de drogas e associação para o tráfico em comarca do sul do Estado, teria comandado a ação de um grupo que foi tirar satisfação de um consumidor que adquiriu drogas com a utilização de um Pix falso para efetuar o pagamento da transação. A vítima foi agredida...

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Cliente escorraçada de parque aquático pela proprietária será indenizada em R$ 15 mil

Uma cliente de um parque aquático localizado no norte do Estado será indenizada em R$ 15 mil por danos morais suportados durante estadia naquele estabelecimento. Na oportunidade, ao cobrar primeiros socorros para outro frequentador que havia se ferido em um dos equipamentos, a mulher foi expulsa do local sob xingamentos proferidos pela proprietária e sua filha, na presença de outras pessoas que se divertiam no empreendimento. A sentença foi exarada pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Joinville. Consta na inicial que, após presenciar um acidente nas dependências do parque, a mulher procurou um funcionário do local para atendimento ao...

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Filho Não Registrado Tem Direito a Herança

EM PRIMEIRO LUGAR, VOCÊ JÁ OUVIU FALAR SOBRE O FILHO NÃO REGISTRADO TEM DIREITO A HERANÇA DOS PAIS ? O filho que não foi registrado tem direito a receber a herança, ele pode ser considerando herdeiro, afinal? O que o Código Civil menciona ? Então, a herança é o conjunto de princípios jurídicos, que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu a seus sucessores legais. É a parcela do patrimônio de alguém, transferida a certas pessoas denominadas na lei como titulares desse direito - os sucessores. Conforme o Código Civil Brasileiro, os filhos são considerados “herdeiros de primeira classe”, ou...

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Educação substitui ação penal em delitos de trânsito e drogadição de natureza leve

A Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA/SEPAE) em atuação na comarca de Joinville deu início neste mês a mais um ciclo palestras que atende envolvidos em delitos de trânsito e também usuários de entorpecentes. A presença nos encontros é a única forma de extinguir a ação penal. Trata-se de uma medida de caráter educativo, com o intuito de prevenção da reincidência e promoção da reflexão sobre dois temas tão em voga na sociedade. Os usuários de drogas assistiram a palestra sobre os efeitos nocivos dos entorpecentes e a respeito do trabalho realizado no Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e...

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Estudante sofre condenação por danos morais após ofender professora em sala de aula

Uma estudante que ofendeu a professora em sala de aula com xingamentos relacionados a sua cor de pele e ameaças à integridade física foi condenada ao pagamento de R$ 1.212 a título de indenização por danos morais. A sentença é do juiz César Otávio Scirea Tesseroli, titular do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville. Consta nos autos que os insultos começaram após a professora questionar a estudante sobre a entrega de um trabalho. A garota, em sua defesa, alegou falta de provas sobre o ocorrido, uma vez que a ação estaria baseada apenas na versão apresentada pela professora. O magistrado, contudo,...

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Riscos do Contrato de Gaveta

Antes de tudo, você sabe quais os riscos do contrato de gaveta? Já ouviu falar desse tipo de contrato ? Em primeiro lugar, antes de explicar sobre os riscos do contrato de gaveta, iremos explicar do que se trata. O que é contrato de gaveta? O contrato de gaveta é o documento informal de compra e venda de imóveis, sem registro no cartório de imóveis. Esse tipo de negócio não sofre interferências externas, como instituições bancárias ou imobiliárias. O vendedor tem posse da propriedade até a quitação do financiamento, já que o mesmo está em nome dele. Como o contrato é feito de forma...

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Ofendido em publicação de site sobre abordagem policial será indenizado em R$ 10 mil

Um homem será indenizado em R$ 10 mil por ter sofrido exposição indevida de sua imagem em meios de comunicação, oportunidade em que foi tachado de marginal e bandido mesmo sem ter cometido qualquer delito. O caso ocorreu no sul do Estado e a ação foi julgada procedente pela juíza Elaine Veloso Marraschin, titular da Vara Única da comarca de Forquilhinha. Segundo os autos, o cidadão estava acompanhado por outro homem, que também ingressou com ação indenizatória semelhante, e ambos foram levados até a delegacia local após a localização de uma arma no veículo em que estavam. Ao chegarem à repartição...

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Mulher é condenada por injúria racial e prestará serviços comunitários durante um ano

A 2ª Vara da comarca de Fraiburgo, no meio-oeste do Estado, condenou uma mulher pelo crime de injúria racial. Em um estabelecimento comercial e diante de diversas pessoas, a acusada chamou um homem de “nego sujo” ao ser solicitada, de forma educada, que providenciasse a transferência de um veículo negociado entre os respectivos cônjuges. Ela foi apenada em um ano de reclusão, a ser cumprido no regime aberto, mais pagamento de 10 dias-multa e reparação cível no valor de R$ 3 mil, acrescido de juros e correção monetária. Os fatos ocorreram no ano de 2016. A esposa do autor do processo...

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Penhora De Imóvel Familiar

Em primeiro lugar,  você já ouviu falar em penhora de imóvel oferecido como caução no contrato de locação? De acordo com o STJ, Penhora De Imóvel  Familiar Oferecido Como Caução é inconstitucional, no acórdão foi decidido pela Terceira Turma d o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não é possível penhorar um imóvel residencial familiar que tenha sido oferecido como caução imobiliária em um contrato de locação. Pois é, no caso em julgamento, um aposentado atuou como caucionante em contrato estabelecido entre duas empresas locadoras de imóveis e a empresa locatária, dando como garantia um imóvel de sua propriedade, Penhora De Imóvel...

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TJSC confirma dever de indenizar de empresa que não prestou serviço contratado

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, manteve a condenação de uma empresa pelo descumprimento de contrato para a instalação de sistema preventivo de incêndio, em Blumenau. Por conta disso, um condomínio residencial receberá indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil, acrescido de juros e de correção monetária, além da quitação da última parcela do contrato, avaliada em R$ 14 mil. De acordo com os autos, um condomínio residencial contratou uma empresa para a instalação de sistema preventivo de incêndio...

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