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Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor

Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a ilicitude da conduta não implica o dever de indenizar se não houve dano efetivo ao bem jurídico tutelado.

STF firma tese sobre constitucionalidade de pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional. O dispositivo estabelece pena de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para o delito.

Dívidas antigas não admitem corte de água para exigir pagamento de contas, diz TJ

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, determinou o restabelecimento do serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto na residência de um consumidor que teve o serviço suspenso em julho deste ano por conta de atraso registrado em duas faturas datadas dos meses de agosto e novembro de 2020.

STJ afasta defesa da honra e aumenta indenização à família de psicólogo morto pelo paciente por suposto adultério

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 300 mil, no total, a indenização por danos morais a ser paga à viúva e à filha de um psicólogo assassinado com três tiros pelo paciente durante uma sessão de psicanálise no Rio de Janeiro. Segundo os autos, o paciente teria descoberto um relacionamento amoroso entre sua esposa e o terapeuta.

PJSC realiza Semana da Conciliação, de 8 a 12 de novembro, em formato 100% digital

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) promove, de 8 a 12 de novembro, a 16ª Semana Nacional da Conciliação, pelo segundo ano consecutivo em formato 100% digital. O evento criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que tem o objetivo de promover o uso dos meios adequados de solução de litígios, neste ano terá como slogan “Conciliação: mais tempo para você”. No ano passado, apesar da pandemia da Covid-19, foram realizados 813 acordos em processos judiciais por meio virtual no Estado. Somados os conflitos pré-processuais, foram proferidas 2.298 sentenças homologatórias de transação, com negociações aproximadas de R$ 7,3 milhões.

Operadora que não dispõe de plano de saúde individual não é obrigada a manter beneficiária de contrato coletivo rescindido

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora e estabeleceu que, por não comercializar plano de saúde individual, ela não tem a obrigação de oferecer essa modalidade a uma beneficiária de plano coletivo cujo contrato foi rescindido.

Construtora que usou pandemia para justificar atraso em entrega de obra é condenada

Um casal que espera há quatro anos o recebimento de um lote adquirido na comarca de Camboriú será indenizado em RS 15 mil, por danos morais, pela construtora. A decisão é do juízo da 2ª Vara Cível daquela comarca. A ré está em mora desde 2017, prazo estipulado contratualmente para a entrega do lote adquirido. Em contestação e para justificar o expressivo lapso de tempo, a empresa arg​uiu inocorrência de danos morais e a inexistência de atraso, uma vez que o cronograma de entrega foi retificado – entre outras justificativas, pela chegada da pandemia.

Sistemas carcerário e socioeducativo devem garantir liberdade de crença

Com o objetivo de garantir liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Recomendação (Ato Normativo 0007727-05.2021.2.00.0000) para que varas de execução criminal e de execução de medidas socioeducativas garantam assistência religiosa em todos esses estabelecimentos. A iniciativa, que visa o fortalecimento da liberdade de crença foi referendada por unanimidade pelo Plenário na 95a Sessão Virtual, encerrada em 22 de outubro.

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