07 abril

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Pensão Alimentícia: tudo que precisa para proteger seus filhos.

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Pensão Alimentícia: tudo o que você precisa saber para proteger seus direitos e os direitos dos filhos. Os alimentos, também conhecidos como pensão alimentícia, são uma expressão técnica utilizada para designar uma verba destinada àqueles que não podem prover por si mesmos seu sustento. Você sabia que existem diversos aspectos no Direito de Família que regulamentam a obrigação da pensão alimentícia? Eu, Rafael Dorval, como especialista em Direito de Família e Sucessões, separei 10 tópicos para você ficar totalmente por dentro do assunto. Fontes da obrigação alimentar - saiba quem deve pagar: A princípio, obrigação alimentar pode decorrer de parentesco, casamento, união estável,...

06 abril

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Divórcio: como funciona e o que considerar

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O divórcio é uma das formas legais de encerrar o vínculo de um casamento civil. Apesar de ser um processo delicado e muitas vezes desgastante, pode ser a melhor solução em muitos casos. Existem duas formas legais de se divorciar: o consensual, também chamado de amigável, e o litigioso. Precisa de Advogado de Divórcio Consensual? O divórcio consensual ocorre quando as partes estão de acordo com a separação e conseguiram chegar a um acordo sobre guarda dos filhos, pensão, divisão de bens, entre outras questões. Esse processo é mais rápido e simples, pois as partes concordam com a separação e há menos desgaste emocional. Precisa...

27 março

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TJ reconhece direito de penhora de casa de praia em nome do companheiro da executada

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

Para quitar a dívida referente a oito cheques sem fundos, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Zanelato, deferiu o pedido de penhora de meação do imóvel adquirido em nome do companheiro da executada em cidade no Sul do Estado. Agora, o juízo de 1º Grau deve decretar a penhora do segundo imóvel desta união estável, desde que resguardado o direito de meação do companheiro da executada. Com o objetivo de receber a quantia total de oito cheques sem fundos, emitidos de outubro de 2014 a maio de...

17 março

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Município é condenado a indenizar homem que ficou cego por falta de tratamento adequado

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Civil, Notícias

O município de Criciúma foi condenado a indenizar em R$ 50 mil um homem que perdeu a visão por conta da demora e falta do tratamento de saúde necessário. Ele teria passado por procedimentos que não foram suficientes e adequados para a melhora de seu quadro clínico e preservação da visão. A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma. Segundo a ação, o homem foi diagnosticado com catarata nos olhos em 2016 e encaminhado para procedimento cirúrgico. No ano seguinte recebeu o diagnóstico de retinopatia diabética, e novos procedimentos cirúrgicos foram solicitados. Porém, a despeito disso,...

13 março

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Usucapião

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

Em primeiro lugar, você sabe o que é usucapião? O usucapião é um processo judicial, iniciado pelo ocupante do imóvel, e que tem como objetivo declarar a propriedade do imóvel em favor dele, desde que preenchidos todos os requisitos legais. Você sabia que é possível adquirir a propriedade de um imóvel mesmo sem ser o seu proprietário original? Pois é, através da usucapião . Quer saber como isso funciona? Continue lendo! Muitas vezes, a pessoa que está utilizando um imóvel não é o proprietário legal. Isso pode acontecer por diversos motivos, como por exemplo, por ter comprado o imóvel de forma irregular ou...

10 março

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Revisão do FGTS

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias, Revisão do FGTS

Que é o FGTS? Em primeiro, lugar, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito garantido aos trabalhadores brasileiros com carteira assinada. O FGTS é um fundo de reserva que é formado por uma porcentagem do salário do trabalhador, paga pelo empregador. O fundo tem como objetivo proteger o trabalhador em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, entre outros. Entendendo a Taxa TR A taxa TR, ou Taxa Referencial, é um índice utilizado para atualizar os valores do FGTS. A partir de 2017, a taxa TR foi fixada em zero pelo Governo Federal, o...

09 março

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Homem que ficou tetraplégico ao acidentar-se em academia pública de SJ será indenizado

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter a indenização a um homem que ficou tetraplégico ao utilizar um aparelho de academia ao ar livre em São José. O município foi condenado ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais, mais R$ 100 mil por danos estéticos e R$ 5,9 mil por danos materiais à vítima. A administração municipal também foi condenada ao pagamento de pensão vitalícia ao autor, no valor de um salário mínimo vigente – desde a data do evento que vitimou a parte autora até o fim da sua vida...

08 março

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Paciente receberá indenização após sofrer queimadura em clínica estética do litoral

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Uma clínica de estética foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização, a título de compensação de abalo anímico, e R$ 1.794,72 por danos materiais a uma paciente que sofreu queimaduras durante um tratamento para flacidez. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú. A autora afirmou que, ao realizar procedimento de criomodelagem, sofreu queimaduras na perna. A clínica, por sua vez, alegou que as queimaduras "superficiais" ocorreram em razão de condições fisiológicas naturais da cliente. Contudo, não apresentou comprovação de que o serviço foi prestado nos moldes convencionados com a paciente e em perfeitas...

08 março

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Justiça interpreta procedimento pós-cirurgia bariátrica como reparador e não estético

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Uma funcionária pública do norte do Estado obteve na justiça o direito de ter custeado, através do plano de saúde mantido pelo Estado de Santa Catarina, uma sequência de procedimentos cirúrgicos reparadores - não estéticos - necessários após realização de cirurgia bariátrica. A decisão partiu da juíza Caroline Antunes de Oliveira, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Consta no encaminhamento médico apresentado pela autora o pedido de abdominoplastia, mastopexia com implante mamário; e lipoaspiração. Demanda confirmada também por laudo pericial judicial, que inclui a perda de 33kg após a cirurgia, circunstância que gerou flacidez e excesso de pele. Na decisão, a...

24 fevereiro

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Guarda de Filhos

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O que é a guarda dos filhos? Primeiramente, guarda de filhos é uma forma especial de tutela legal, geralmente entre pais divorciados, em que um dos pais tem a responsabilidade principal da criação e cuidado dos filhos. Portanto, ela determina quem será o responsável por tomar decisões sobre assuntos importantes na vida dos filhos, como educação, religião, saúde e moradia. No entanto, esta responsabilidade pode ser unilateral ou bilateral. Ou seja, pode ser atribuída a apenas um dos pais ou pode ser compartilhada entre os dois. Por isso, é importe destacar que a Guarda dos filhos é o processo legal pelo qual os pais...

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Divórcio: como funciona e o que considerar

TJ reconhece direito de penhora de casa de praia em nome do companheiro da executada

Município é condenado a indenizar homem que ficou cego por falta de tratamento adequado

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Homem que ficou tetraplégico ao acidentar-se em academia pública de SJ será indenizado

Paciente receberá indenização após sofrer queimadura em clínica estética do litoral

Justiça interpreta procedimento pós-cirurgia bariátrica como reparador e não estético

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