27 agosto

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Entenda como funciona o “não perturbe” – o sistema de bloqueio de ligações de telemarketing

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Desde o dia 16 de julho, está disponível na internet o sistema de dados “Não me Perturbe”, no qual tem como finalidade evitar ligações de telemarketing de prestadoras de serviços de telecomunicações. A lista valerá para clientes da Net /Claro, Nextel, Oi, Tim, Sercomtel, Telefônica/ Vivo, Sky e Algar. Por meio do site, o consumidor que não quiser ser contatado por alguma das participantes deverá realizar o cadastro do número de telefone que deseja ser bloqueado, bem como da empresa a qual não quer receber ligações. O prazo para o devido bloqueio é de 30 dias a partir da data do pedido,...

27 agosto

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Presidente do STF determina fornecimento de medicamento a criança com doença rara

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Notícias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou ao Estado de São Paulo que forneça o medicamento Zolgensma a uma criança portadora de Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo 2 (AME). Ao reconsiderar decisão anterior, Fux verificou que há somente um medicamento para tratar a doença e que, apesar de ser registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apenas para uso em crianças de até dois anos de idade, o remédio tem a aprovação de agências renomadas no exterior para uso em crianças mais velhas. Na análise da Suspensão de Tutela Provisória (STP) 790, o ministro reconsiderou decisão proferida...

27 agosto

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Locatário que já devia aluguel antes mesmo da pandemia tem despejo decretado pelo TJ

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Notícias

A Justiça concedeu liminar em ação de despejo de um imóvel comercial em Tijucas (SC), após inadimplência verificada antes do início da pandemia de Covid-19. A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos, decidiu conhecer e prover o recurso interposto pelo locador para autorizar a medida de despejo em caráter liminar. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, indeferiu pedido liminar de desocupação por conta da pandemia do Covid-19. No recurso, o autor sustenta...

26 agosto

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Empresa de ônibus é condenada por recusar embarque de passageiro com deficiência

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Notícias

A Auto Viação Marechal foi condenada a indenizar um passageiro com deficiência, após impedir seu acesso ao coletivo. A juíza substituta da 1ª Vara Cível de Ceilândia entendeu que houve falha na prestação do serviço e ato discriminatório. Conta o autor que possui paralisia cerebral geradora de tetraplegia espástica e que depende dos pais para diversas atividades, incluindo o deslocamento. Ele relata que, em setembro de 2017, foi impedido de embarcar no ônibus da ré porque estava sendo carregado no colo pelos pais. O autor alega que houve violação aos direitos da dignidade da pessoa humana, bem como do direito de...

26 agosto

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Golpe por conta falsa e indenização da vítima

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Em decisão recente do juiz da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG), o banco Santander foi condenado a indenizar por danos morais um cliente que teve seu nome utilizado para a abertura de uma conta corrente online. Além da abertura fraudulenta, esta conta foi utilizada para diversas vendas falsas através da internet. O cliente possuía conta no Santander e descobriu a fraude ao receber diversas ligações telefônicas de supostos clientes cobrando a entrega de seus produtos. O mesmo alega que solicitou o cancelamento da conta falsa junto ao banco mas não obteve sucesso. O juiz ressaltou que nos autos houve...

26 agosto

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Requisito da publicidade pode ser flexibilizado para reconhecer união homoafetiva após morte

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O requisito da publicidade não deve ser exigido com o mesmo rigor das relações heteroafetivas para o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O pressuposto deve ser guiado pelos demais elementos, como prova documental e testemunhal de vida a dois. O entendimento é da 2ª Turma Cível do TJDFT, ao manter a sentença que reconheceu e a união estável homoafetiva post mortem. Narra o autor que viveu em união estável com o companheiro que veio a óbito em 2018. Afirma que, durante quase três anos, os dois firmaram comunhão de vida pública, contínua e fiel e que tinham...

25 agosto

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Banco é condenado por pedir que empregada usasse “sensualidade” para atrair clientes

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S. A. a uma empregada que, além de sofrer cobrança abusiva de metas, ameaças e constrangimento, era impelida a se vestir de forma sensual para atrair clientes. Para o colegiado, o valor de R$ 8 mil deferido anteriormente não correspondeu à natureza e à proporção do dano, em razão das particularidades do caso, que envolve a prática de assédio moral e sexual. Salto alto e saia curta Na reclamação trabalhista, a empregada, que trabalhou durante quatro anos em Florianópolis...

25 agosto

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Você já conhece as novas regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS?

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Previdenciário, Notícias

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) publicou, em 23/07/2020, a Instrução Normativa nº 107, que altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. Na essência, o novo texto vem regulamentar mudanças nas regras de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), durante o estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro de 2020. O empréstimo consignado é descontado direto da folha de pagamento do beneficiário e, por isso, oferece a menor taxa de juros do mercado. A nova Instrução Normativa trouxe algumas novidades, como a autorização do...

25 agosto

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Divorciado pagará aluguel para a ex-mulher enquanto permanecer no apartamento do casal

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Uma mulher, que se separou do marido e saiu do apartamento onde ambos moravam juntos, vai receber o valor dos alugueis do ex-companheiro que ainda continua na moradia. A decisão foi prolatada pelo juiz substituto Danilo Silva Bittar, em cooperação na 4ª Vara Cível da comarca de Joinville. De acordo com a decisão, o imóvel será alienado pelo valor da avaliação a ser realizada em cumprimento de sentença, com o produto da venda do imóvel dividido na proporção de 50% entre as partes. Durante o divórcio, ficou acordada a venda do bem, o que o não ocorreu até a presente data. O...

23 agosto

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Consumidora deve ser indenizada por demora de mais de dois anos no cancelamento de serviço

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A Editora Globo foi condenada a indenizar uma consumidora por manter as cobranças de uma assinatura sem realizar a entrega das revistas por mais de dois anos, além de dificultar o cancelamento da compra. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF concluiu que houve falha na prestação do serviço. Narra a autora que, após ser abordada no Aeroporto de Brasília em agosto de 2017, foi convidada a receber uma mala de brinde. Ela conta que fez o cadastro no site da ré com a indicação do número do cartão de crédito e se tornou assinante, mas que nunca...

Entenda como funciona o “não perturbe” – o sistema de bloqueio de ligações de telemarketing

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