29 junho

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Justiça analisa questões de gênero e cor em condenação de professor por molestar alunas

A Justiça da Capital, em sentença publicada pela juíza Vânia Petermann, condenou um professor de uma universidade pública do Estado por molestar oito de suas alunas, em diferentes ocasiões e de forma reiterada, no decorrer do ano de 2017. De acordo com os autos, as vítimas eram bolsistas de programas dos quais o réu era o principal coordenador, voltados aos estudos afro-brasileiros, por isso mantinham com ele uma relação indireta de dependência. A denúncia narra que o acusado aproveitava-se de sua condição de professor e homem, além de coordenador do núcleo de estudos ao qual as bolsistas estavam vinculadas, procurando criar...

24 junho

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Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locação comercial. Apesar da afetação para fixação do precedente qualificado, o colegiado decidiu não suspender os processos sobre o mesmo tema que estejam em tramitação nos tribunais do país. A relatoria dos recursos é do ministro Luis Felipe Salomão. Segundo ele, a controvérsia, à primeira vista, estaria abarcada pelo Tema 708, no qual a Segunda Seção estabeleceu que é legítima a penhora de bem de...

24 junho

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Ministros do STJ analisam mercado imobiliário após súmula que regulamentou devolução de valores em contratos rescindidos

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

As relações entre a Súmula 543 e o panorama vigente do mercado imobiliário brasileiro foram discutidas nesta quarta-feira (23) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e pelos ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva no seminário virtual Poder Judiciário e o Mercado Imobiliário: Um diálogo necessário sobre a Súmula 543, do STJ. Com o apoio do tribunal, o evento foi promovido pelo Instituto Nêmesis de Estudos Avançados em Direito e a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ). Além dos ministros do...

24 junho

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Justa causa aplicada a enfermeira que faltou ao plantão no feriado de Tiradentes é validada

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão do contrato, por justa causa, de uma enfermeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro que faltou ao plantão no feriado de Tiradentes. A decisão baseou-se em norma interna da fundação que previa a demissão por ausência injustificada em feriados. Feriado A enfermeira foi admitida como empregada pública, pelo regime da CLT, após aprovação em concurso público, e, inicialmente, ficou lotada no Hospital Estadual Getúlio Vargas, no bairro da Penha, no Rio de Janeiro (RJ), e, em seguida, no Hospital Carlos Chagas, no bairro de Marechal Hermes. Na ação,...

23 junho

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Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as residências e admite flexibilidade na definição da forma de convivência com os genitores, sem que se afaste a igualdade na divisão das responsabilidades. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a guarda compartilhada em razão da distância entre...

23 junho

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2ª Turma decide que dispositivo da Lei Anticrime deve retroagir para benefício do acusado

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Penal, Notícias

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a alteração no Código Penal que tornou necessária a manifestação da vítima para o prosseguimento de acusação por estelionato pode retroagir para beneficiar o réu. O entendimento se formou no julgamento do Habeas Corpus (HC) 180421, com relatoria do ministro Edson Fachin, no qual também se determinou o trancamento da ação penal aberta pelo Ministério Público (MP) contra o acusado. Venda de automóvel O impetrante do HC é o dono de uma revendedora de automóvel, e o caso discute a venda de um carro deixado com ele em regime de...

23 junho

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Plenário veda extensão de auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Previdenciário, Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), benefícios e vantagens previdenciárias só podem ser criados ou ampliados por lei. A decisão foi tomada do Recurso Extraordinário (RE) 1221446, com repercussão geral (Tema 1095), julgado na sessão virtual encerrada em 18/06. Benefício assistencial Segundo a Lei de Benefícios da Previdência (Lei 8.213/1991, artigo 45), o “auxílio-acompanhante” é concedido apenas aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente. No entanto, decisão do Superior...

22 junho

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Menina ofendida pela professora em sala de aula será indenizada por danos morais

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Notícias

Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram o município de Sapucaia do Sul a indenizar uma aluna de 9 anos, de uma escola municipal, e a mãe dela. O valor total foi fixado em R$ 5.500,00. Mãe e filha ingressaram com ação indenizatória contra a professora e o município de Sapucaia de Sul por uma fala preconceituosa dentro da sala de aula. Elas consideraram que a menina foi chamada a atenção de forma despropositada e preconceituosa, por fazer referência ao peso da menina. Ao tentar entrar na sala, a mesa da aluna estava atrapalhando a entrada. A professora, então,...

22 junho

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5ª Turma do TRT-RS confirma indenização a trabalhador que atua em frigorífico e contraiu covid-19

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

Um trabalhador do frigorífico JBS em Trindade do Sul (RS) deve receber R$ 10 mil como indenização por danos morais após ter contraído covid-19 em maio de 2020. No entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), a contaminação no ambiente laboral pode ser presumida, já que as condições de trabalho nos frigoríficos criam ambientes propícios ao contágio pelo novo coronavírus, e a empregadora, à época, apresentava resistências quanto ao cumprimento de ações de prevenção. A decisão do colegiado confirma sentença do juiz Rodrigo Trindade de Souza, da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen. Os desembargadores,...

22 junho

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Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas. A controvérsia julgada pelo colegiado se originou em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o Banco Santander, pedindo a nulidade de cláusulas do contrato de emissão de cartão de crédito da instituição, relativamente ao desconto automático em conta-corrente de valor equivalente ao pagamento mínimo de...

Justiça analisa questões de gênero e cor em condenação de professor por molestar alunas

Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial

Ministros do STJ analisam mercado imobiliário após súmula que regulamentou devolução de valores em contratos rescindidos

Justa causa aplicada a enfermeira que faltou ao plantão no feriado de Tiradentes é validada

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2ª Turma decide que dispositivo da Lei Anticrime deve retroagir para benefício do acusado

Plenário veda extensão de auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria

Menina ofendida pela professora em sala de aula será indenizada por danos morais

5ª Turma do TRT-RS confirma indenização a trabalhador que atua em frigorífico e contraiu covid-19

Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual

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